O Direito nas intersecções entre o fático e o normativo

O senso comum, geralmente, associa de forma sinonímica o ordenamento jurídico – conjunto de leis de um Estado – ao Direito. Não que isso seja um equívoco, afinal a legislação nacional, realmente, é uma das fontes do Direito, mas está longe de ser a única, perfilando-se ao lado de outras, como os costumes, a jurisprudência, a doutrina, e mesmo os princípios gerais do direito, a analogia e a equidade. Saímos, portanto, do senso comum, mas não seria surpresa caso algum estudante de direito afirmasse que seu objeto de estudo se encerra nestes elementos. Isso porque eles compõem o aspecto normativo da ciência jurídica, ou seja, o tal “mundo do dever-ser”, segundo o qual o Direito deve respeitar a Constituição e as demais leis, bem como deve (na medida do possível) se pautar pelas demais fontes.
Engana-se, porém, o dito estudante (de 1º ano, espero). O Direito não se resume ao normativo. Segundo dados da FGV, em março de 2021, com o fim do benefício governamental concedido em função da pandemia de Covid-19, 12,83% da população brasileira se encontrava em extrema pobreza, com renda menor do que R$ 246,00 mensais. Ao mesmo tempo, a Constituição preconiza a erradicação da pobreza como objetivo da República (art. 3º) e elenca a alimentação como direito fundamental (art. 6º). Noutras palavras, o abismo entre o fático e o normativo é, sem dúvida, manifesto no Brasil, e pode ser estendido, infelizmente, a todos os demais objetivos do art. 3º e boa parte dos direitos fundamentais, sejam individuais, sociais ou difusos.
Por tudo isso, é necessário que o Direito seja reconhecido para além do dever-ser. Muito se fala da superação do positivismo, mas a verdade é que tal fenômeno ainda não foi realmente completado, seja entre os cidadãos, seja entre os juristas e mesmo os magistrados das mais altas cortes do país. O direito subjetivo não gozado é tão objeto jurídico como o dispositivo legal correlato, e, exatamente por sua ineficácia, ele deve ser escrutinado e analisado em toda sua inteireza, para que seja finalmente efetivado.
Para tanto, estudos que busquem destrinchar a interação entre os mundos normativo e fático são sempre, e atualmente ainda mais, imprescindíveis. Na presente obra, esta investigação é realizada por meio de 20 capítulos que abrangem temas dos mais diversos, tais como: Sustentabilidade e o desenvolvimento urbano; Terceirização no serviço público; Síndrome de alienação parental; Estatuto do estrangeiro e Lei de migração; LGPD e o público infantil; Intervenções no domínio econômico; Crime de abandono de posto do Código Penal Militar; Liberdade de expressão e o paradoxo da tolerância; Direitos fundamentais dos policiais civis e militares estaduais; Municipalização da segurança pública do Brasil; Pandemia Covid-19 e lockdown; Desafios de um prefeito na busca por uma gestão municipal efetiva; O incêndio do Museu Nacional de Juatuba e a importância da gestão em segurança pública; O sistema carcerário brasileiro; Possibilidade de separação judicial após a EC 66/2010; O sistema capitalista e as faces da previdência social; Políticas públicas e criminologia crítica voltadas à socioeducação; Reflexões sobre a Justiça restaurativa; Estupro de vulnerável no contexto pandêmico; e, por fim, Mandato coletivo na democracia brasileira.
A presente obra se apresenta, diante do exposto, como um interessante adendo aos estudos jurídicos, especialmente por ser dotada de uma veia crítica e interdisciplinar, tão necessária ao Direito, visto que seus dogmas devem ser sempre e incansavelmente questionados.
Uma ótima leitura a todos!

Prof.° Me. Pedro Fauth Manhães Miranda

Pedro Fauth Manhães Miranda

Doutorando em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e em Ciência Política, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Professor de Direito, Ciência Política, Sociologia e disciplinas afins, atualmente nas instituições Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Instituto de Filosofia e Teologia Mater Ecclesiae (IFITEME). Advogado inscrito na OAB/PR.