O Plano Regional Dispensa a Necessidade de Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico?
O capítulo discute a obrigatoriedade do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) frente à existência de Planos Regionais (PRSB), destacando a relevância do planejamento local para a eficiência e a participação social na gestão do saneamento. Com base em revisão bibliográfica e análise legal, argumenta-se que, embora o PRSB complemente o PMSB, não o substitui. A obra enfatiza a importância da autonomia municipal, da integração com políticas setoriais e da equidade na alocação de recursos, defendendo a manutenção do PMSB mesmo em contextos de regionalização.