Justiça Penal Negocial e o Acordo de Não Persecução Penal no Brasil: Expansão, Desafios e Limites Constitucionais
O capítulo examina criticamente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no contexto da justiça penal negocial brasileira. Com base em uma análise normativa, jurisprudencial e doutrinária, discute-se a evolução legislativa, fundamentos teóricos e riscos constitucionais do instituto, destacando questões como assimetria processual, controle judicial e garantias fundamentais. Destinado a juristas, pesquisadores e operadores do Direito, o texto contribui para o debate sobre a legitimidade e os limites da consensualidade no processo penal contemporâneo.