Ciências Sociais Aplicadas

Autor: Geraldo Zimar de Sá Júnior ISBN 978-65-5379-371-2 DOI: 10.47573/aya.5379.1.193 N° páginas: 49 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam no ordenamento jurídico pátrio como medidas de variado contexto de aplicabilidade. Dentre todas as possíveis, ressalta-se a de ordem limitadora; são, pois, apotegmas que restringem a atuação estatal a certos parâmetros previamente delineados. Como instrumento de decisão judicial, a razoabilidade se perfará na legitimidade da escolha dos fins, por meio dos quais o estado pautará a sua atuação; já a proporcionalidade será responsável por avaliar se os meios utilizados se propõem, de fato, à finalidade colimada. Ancorados Constitucionalmente, tais princípios possuem aplicação irrestrita enquanto medida saneadora do arbítrio estatal, filtrando a potencial ingerência abusiva do estado quando da prolação de decisões judiciais. Desta feita, de fundamental importância se reveste a análise pormenorizada destas diretrizes norteadoras da atuação judicial quando da aplicação das medidas socioeducativas, haja vista a ausência de parâmetros definidos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da definição da sanção a ser aplicada quando da prática de ato infracional. Considerando valores caros à dinâmica da proteção da pessoa em peculiar processo de desenvolvimento, tais como os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e o da brevidade e excepcionalidade da intervenção socioeducativa, o estudo conjugado da sanção infracional e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se revela indispensável à escorreita percepção da doutrina da proteção integral. Sobre o Autor Geraldo Zimar de Sá Júnior Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2013). É servidor público do Poder Judiciário da União. Ler On-line

Autora: Rebecca da Silva Pellegrino Paz ISBN 978-65-5379-370-5 DOI: 10.47573/aya.5379.1.192 N° páginas: 71 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Este trabalho se propõe a estudar o exercício do Controle de Convencionalidade sobre a criminalização do desacato. Com esse estudo objetiva-se demonstrar que a criminalização dessa conduta não está de acordo com os standards internacionais, especialmente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que foi o Sistema de monitoramento que optamos ter como referência. Ficou demonstrado, especialmente por meio de julgados desse sistema, que a defesa da liberdade de expressão é uma das suas bandeiras e que criminalizar essa conduta se mostra contrário ao espírito democrático dos Estados que o compõe. Diante disso comprovamos que esse crime deve ser invalidado para que a normativa nacional esteja de acordo com o parâmetro internacional. Finalizamos o trabalho demonstrando que esse controle já vem sendo pontualmente defendido por membros do legislativo e do judiciário, embora ainda seja considerado crime pelo Tribunal da Cidadania. Sobre a Autora Rebecca da Silva Pellegrino Paz Pós-graduada em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – (UERJ). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – (UFRJ). Ler On-line

Autora: Sophia de Moura Leite ISBN 978-65-5379-369-9 DOI: 10.47573/aya.5379.1.191 N° páginas: 47 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Neste trabalho, a partir de análise da evolução histórica da imagem da mulher em sociedade, bem como de alguns dos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei no. 11.340/06), busca-se fazer observações sob o aspecto processual de maneira crítica, partindo-se de análise prática, em conjunto com decisões recentes dos tribunais superiores sobre o tema, bem como de aspectos teóricos em discussão na doutrina. Passe-se, pois, com fulcro, primeiramente, em uma análise histórico-social, comentar alguns aspectos do texto legislativo que hoje temos em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a Autora Sophia de Moura Leite Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Pós-graduada em Direito da Advocacia Pública pela UERJ e em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. Ler On-line

Autora: Sophia de Moura Leite ISBN 978-65-5379-368-2 DOI: 10.47573/aya.5379.1.190 N° páginas: 47 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro O presente trabalho tem por escopo comentar as recentes mudanças no microssistema de contratações públicas a partir da edição da Lei no 14.133/21, em especial a nova modalidade de licitação – Diálogo Competitivo. Embora seja recente a publicação da lei, a importância do regramento merece discussões iniciais, para que, desde já, sejam as normas da nova legislação interpretadas com cunho prospectivo e antifundamentalista. Sobre a Autora Sophia de Moura Leite Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Pós-graduada em Direito da Advocacia Pública pela UERJ e em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. Ler On-line

Autor: Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes ISBN 978-65-5379-367-5 DOI: 10.47573/aya.5379.1.189 N° páginas: 47 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente trabalho tem como objetivo estudar o controle de convencionalidade no direito brasileiro, que ganhou maior relevância após a Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em um primeiro momento será diferenciado o controle de convencionalidade do controle de constitucionalidade, apontando qual é o parâmetro convencional a ser utilizado. Após, se buscará destrinchar todas as nuances do controle de convencionalidade, desde sua origem, princípios, modalidades, efeitos, legitimidade, até os recentes casos julgados pelos Tribunais Superiores brasileiros. Por fim, o enfoque será no papel do Ministério Público no controle de convencionalidade, em consonância com a Recomendação n.º 96/2023 do CNMP, seja no plano extrajudicial ou judicial, na área cível ou penal. Sobre o Autor Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em “O Ministério Público e o Direito Contemporâneo” pelo Instituto Superior do Ministério Público. Ler On-line

Autor: Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes ISBN 978-65-5379-366-8 DOI: 10.47573/aya.5379.1.188 N° páginas: 42 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Este trabalho busca esmiuçar o Tema n.º 698 de repercussão geral e a temática envolvendo a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, de modo a destrinchar a problemática de conferir efetividade às normas constitucionais sem haver violação ao princípio da separação de poderes. Nesse cenário, caberá ao julgador se valer de processos estruturais, que apontem finalidades a serem alcançadas, através de metas estipuladas, ao invés de determinar medidas pontuais, taxativas, sem observar o contexto fático do gestor público e as consequências práticas da decisão. Sobre o Autor Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em “O Ministério Público e o Direito Contemporâneo” pelo Instituto Superior do Ministério Público. Ler On-line

Autor: Geraldo Zimar de Sá Júnior ISBN 978-65-5379-365-1 DOI: 10.47573/aya.5379.1.187 N° páginas: 95 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro A vida em sociedade é diariamente impactada pelos avanços científicos e biotecnológicos. No âmbito da reprodução humana, o progresso vem desafiando paradigmas consagrados, outrora intangíveis. A impossibilidade natural de procriação, até então incontornável e apresentada como uma penitência, não mais representa um obstáculo intransponível à reprodução. A introdução das técnicas de reprodução assistida no cotidiano médico vem proporcionando a procriação artificial de forma corrente, tornando-se realidade e impondo a análise de desafios éticos outrora impensáveis. No âmbito da reprodução assistida, o objetivo do presente estudo gravita em torno de uma de suas formas de expressão: a prática da maternidade de substituição. A cessão do útero como forma de viabilizar a gestação de embrião fecundado em laboratório tem se tornado uma medida possível, mas capaz de impor ao meio social diversas indagações de caráter ético, sobretudo no que concerne à filiação da criança. Nessa ordem ideias, objetiva-se com o presente estudo analisar conceitos, princípios e noções a respeito das técnicas de reprodução assistida, em especial as que possibilitam a maternidade de substituição, buscando-se compreender os critérios que devem envolver a definição da filiação e, por consectário lógico, da maternidade da criança. Sobre o Autor Geraldo Zimar de Sá Júnior Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2013). É servidor público do Poder Judiciário da União. Ler On-line

Autor: Geraldo Zimar de Sá Júnior ISBN 978-65-5379-364-4 DOI: 10.47573/aya.5379.1.186 N° páginas: 48 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Ao trabalhador é dado o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de agentes nocivos à sua vida e integridade física. Contudo, nem sempre o reitor da prestação de serviços busca sanear o espaço geográfico onde serão desenvolvidas as atividades obreiras. Assim, com a presença de agentes insalubres e perigosos no mesmo espaço de trabalho, deve-se compensar o obreiro pelo duplo risco à sua existência humana. Por mais lógico que o raciocínio retromencionado possa parecer, não é ele que prevalece legal e jurisprudencialmente. Contrariando toda a base de princípios que fornece sustentação ao direito do trabalho, o artigo 193, §2º, da CLT, impõe ao trabalhador o dever de escolher o adicional que lhe seja mais vantajoso. Materialmente inconstitucional, tal previsão normativa, considerando a ordem jurídica em sua feição sistemática, não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo, portanto, ter sua incidência afastada. A cumulatividade dos adicionais de periculosidade e insalubridade, além de atender aos reclamos da valorização social do trabalho e da dignidade obreira, fundamentos da República, conforme artigo 1º, incisos II e III, CRFB/88, impõe ao empregador o dever de melhor aparelhar o ambiente de trabalho, tudo como forma de eliminar ou neutralizar a incidência de riscos não toleráveis pela fisiologia humana. Sobre o Autor Geraldo Zimar de Sá Júnior Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2013). É servidor público do Poder Judiciário da União. Ler On-line

Autores: Deivison de Castro Rodrigues Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Mateus Alves de Castro ISBN 978-65-5379-362-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.184 N° páginas: 207 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 16-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre os Autores Sobre o Livro O Caderno de Prática Constitucional – 2ª Fase da OAB é um produto acadêmico desenvolvido por meio de Programa Institucional de Bolsas e Iniciação à Extensão – PIBIEX (Nº28/2021) que foi desenvolvido na Universidade Estadual do Tocantins, campus Dianópolis, entre os anos de 2021 e 2022. O objetivo principal da confecção desse material foi auxiliar a comunidade acadêmica mais carente a ter acesso ao material preparatório para a segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O material não teve a pretensão de exaurir toda a matéria do Direito Constitucional, mas sim apresentar os principais pontos teóricos e práticos da disciplina que tiveram maior presença nos últimos exames. O presente módulo trata sobre as Ações Constitucionais e os principais elementos de cada tipo. Por fim, ao final há uma estrutura para treino, além de dicas de estudos para a 2ª fase da OAB. A venda desse material é terminantemente proibida. Sobre os Autores Deivison de Castro Rodrigue Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional (Acadêmico) pela Universidade de Taubaté – SP. Pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado (2022) pelo Instituto Legale. Pós-graduação em Direito Previdenciário (2014) e LLM em Direito Empresarial (2018) pelo Instituto AVM. Professor Universitário desde 2016. Atualmente, Docente e membro do CEP da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Campus Dianópolis. Advogado e consultor jurídico desde 2012.. Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Goiás (2005). Especialista em Direito Público – Constitucional e Administrativo (Uni Anhanguera). Mestre em Programa de Mestrado Acadêmico – Planejamento e Desenvolvimento Regional (Unitau). Atualmente é coordenadora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – Campus Dianópolis. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Público; Planejamento; Desenvolvimento Regional, Território, Cooperativismo. Mateus Alves de Castro Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Atualmente é Assessor Técnico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atuando principalmente com o seguinte tema: Direito Penal; Processual Penal; Execução Penal e Direito das Famílias. Ler On-line

Autores: Deivison de Castro Rodrigues Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Mateus Alves de Castro ISBN 978-65-5379-361-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.183 N° páginas: 52 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 16-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre os Autores Sobre o Livro O Caderno de Prática Constitucional – 2ª Fase da OAB é um produto acadêmico desenvolvido por meio de Programa Institucional de Bolsas e Iniciação à Extensão – PIBIEX (Nº28/2021) que foi desenvolvido na Universidade Estadual do Tocantins, campus Dianópolis, entre os anos de 2021 e 2022. O objetivo principal da confecção desse material foi auxiliar a comunidade acadêmica mais carente a ter acesso ao material preparatório para a segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O material não teve a pretensão de exaurir toda a matéria do Direito Constitucional, mas sim apresentar os principais pontos teóricos e práticos da disciplina que tiveram maior presença nos últimos exames. O Caderno também possui uma parte sobre Ações Constitucionais e os principais elementos de cada tipo. Por fim, ao final há uma estrutura para treino, além de dicas de estudos para a 2ª fase da OAB. A venda desse material é terminantemente proibida. Sobre os Autores Deivison de Castro Rodrigue Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional (Acadêmico) pela Universidade de Taubaté – SP. Pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado (2022) pelo Instituto Legale. Pós-graduação em Direito Previdenciário (2014) e LLM em Direito Empresarial (2018) pelo Instituto AVM. Professor Universitário desde 2016. Atualmente, Docente e membro do CEP da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Campus Dianópolis. Advogado e consultor jurídico desde 2012.. Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Goiás (2005). Especialista em Direito Público – Constitucional e Administrativo (Uni Anhanguera). Mestre em Programa de Mestrado Acadêmico – Planejamento e Desenvolvimento Regional (Unitau). Atualmente é coordenadora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – Campus Dianópolis. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Público; Planejamento; Desenvolvimento Regional, Território, Cooperativismo. Mateus Alves de Castro Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Atualmente é Assessor Técnico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atuando principalmente com o seguinte tema: Direito Penal; Processual Penal; Execução Penal e Direito das Famílias. Ler On-line