Direito Penal Tributário Positivista — Legalidade Estrita, Segurança Jurídica e Última Ratio na Lei 8.137/90
A obra “Direito penal tributário positivista” apresenta uma análise minuciosa da Lei 8.137/1990 à luz dos princípios da legalidade estrita, segurança jurídica e intervenção mínima. Estruturado com base em uma abordagem positivista, o livro explora a tipicidade penal tributária, distinguindo crimes materiais e formais, e aprofunda-se em temas como a Súmula Vinculante 24 do STF, o princípio da insignificância e a extinção da punibilidade pelo pagamento. Indicado para pesquisadores, juristas e operadores do Direito, o estudo contribui para a compreensão crítica do Direito Penal Econômico, com enfoque técnico e sistemático sobre a responsabilização penal por ilícitos tributários no Brasil.