Ciências Sociais Aplicadas

Organizado por: Prof.ª Dr.ª Adriana Carvalho Pinto Vieira Prof.ª Dr.ª Liliana Locatelli Prof.ª Dr.ª Mirna de Lima Medeiros Prof.ª Dr.ª Patrícia Maria da Silva Barbosa ISBN 978-65-5379-272-2 DOI: 10.47573/aya.5379.2.197 N° páginas: 244 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 28-07-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro Tem sido difícil incorporar aos debates sobre o desenvolvimento alguns temas que, a despeito da relevância, acabam tratados como secundários, marginais e ou até mesmo ignorados. Os economistas tendem a enfatizar a dotação e acumulação de capitais no contexto de arranjos institucionais que facilitam e incentivam a mobilização e a alocação de recursos em áreas e projetos geradores de sinergias que têm como resultado as transformações quantitativas e qualitativas que identificamos com desenvolvimento. Mas acabam enfatizando fatores e aspectos macroeconômicos, em particular aqueles mais visíveis e que afetam diretamente os movimentos tratados como conjunturais. E, muito embora indiquem a importância da educação para o desenvolvimento, na prática a ignoram inteiramente. Muito mais importante do que a educação é o equilíbrio fiscal, a taxa de juro, o câmbio flutuante. Em relação aos arranjos institucionais, tendem a se manter na superfície do edifício, com recomendações genéricas que contribuem pouco para compreender o papel efetivo das instituições no processo de desenvolvimento. Estamos todos de acordo que não existe desenvolvimento sem inovação. Por definição! Desenvolver é transformar, e transformações não ocorrem sem inovações. Também estamos todos de acordo sobre a importância da tecnologia para o desenvolvimento. As inovações tecnológicas estão na base da elevação da capacidade produtiva e do aumento de produtividade que sustenta o processo de desenvolvimento. Estamos todos de acordo sobre o papel desempenhando pela ciência e pela pesquisa para promover inovações, e nem mesmo em terraplanista ousaria questionar que a associação entre conhecimento e desenvolvimento vai muito além da rima, e que é impossível desenvolver-se sem a geração e aplicação de conhecimento, tanto o tradicional como o científico. Parece haver consenso que a definição clara e segura de direitos de propriedade contribui diretamente para o desenvolvimento, na medida em que evita e reduz os conflitos e os custos de transação inerentes à vida em sociedade e introduz incentivos positivos para a mobilização e alocação de esforços que se traduzem em ações e empreendimentos que geram transformações e desenvolvimento. Mas esse consenso parece se relativizar quando tratamos dos direitos de propriedade intelectual, que se referem aos ativos intangíveis que estão inseridos em todo o processo produtivo e fazem parte do cotidiano das sociedades contemporâneas. Esses ativos se referem a bens não corpóreos, que não têm existência física, ainda que possam em alguns casos ser representados materialmente. Esses ativos representam uma parcela cada vez mais importante da riqueza social, e têm papel estratégico para a organização e funcionamento do sistema produtivo. Ativos intangíveis protegidos pela propriedade intelectual incluem desde marcas até patentes, passando por direitos de autor, indicações geográficas, know-how e franquias, para mencionar alguns mais destacados. A propriedade intelectual tem um papel cada vez mais importante para o processo de desenvolvimento. O tema é objeto de polêmicas, tanto apaixonadas, que acabam se resumindo em polarizações que pouco contribuem para a compreensão do papel efetivo que desempenha, nas diferentes sociedades e contextos, até aquelas mais técnicas e objetivas. Mas o fato é que esse tem sido um tema negligenciado nos debates sobre o desenvolvimento, o que nos deixa com mais perguntas do que respostas. Por isso um livro que trata de Propriedade Intelectual, Desenvolvimento e Inovação, é sempre bem-vindo.Quando se trata de propriedade intelectual, tudo é objeto de polêmica, e não raramente é possível encontrar evidências utilizadas para sustentar pontos de vista contrários. Alguns sustentam que o regime de proteção da propriedade intelectual é importante para a inovação, enquanto outros afirmam o contrário. As patentes foram importantes instrumentos em alguns setores da economia, mas em muitos setores as empresas não a utilizaram de forma tão marcante, e as vantagens competitivas se basearam mais em contratos e estratégias de mercados. Essa constatação é utilizada para contestar a importância da proteção para a inovação, ignorando que, independentemente de ter sido utilizada, o regime de proteção da propriedade intelectual estava vigente e pode/deve ter sido levado em conta pelas empresas. O argumento que questiona a importância da PI equivale, grosso modo, à ideia de que a polícia e o sistema de segurança não têm importância em comunidades que tem baixa taxa de criminalidade. A simples existência do sistema de segurança pode ser o principal fator responsável pelo resultado positivo que se traduz nos indicadores de criminalidade, e a supressão dele poderia provocar mudanças negativas que se manifestariam no médio e curto prazo.Em outro trabalho nós argumentamos que “a importância da propriedade intelectual transcende os eventuais papeis que desempenha na dinâmica da inovação, e se assenta no simples fato de proteger parte considerável da riqueza social produzida e acumulada privadamente” (Buainain, Bonacelli e Mendes, 2015, p.17). E, por isso mesmo, é importantíssimo incorporar o tema da propriedade intelectual em debates e análises do desenvolvimento.É o que faz esse livro, organizado com muita competência por Adriana Carvalho Pinto Vieira, Liliana Locatelli, Mirna de Lima Medeiros e Patrícia Maria da Silva Barbosa. O volume reúne um conjunto de artigos acadêmicos com reflexões sobre diferentes aspectos das relações entre PI e desenvolvimento. Muitos temas são tratados, e a seguir destacamos alguns, mais com a pretensão de despertar o interesse do leitor pelo conjunto da obra do que de detalhar e pré-anunciar capítulo por capítulo.Um tema central tratado no livro é o das relações entre propriedade intelectual, atividades de pesquisa e as inovações. Faz todo sentido pensar que a proteção concedida aos resultados das pesquisas científicas contribua para incentivar a própria pesquisa, atraindo recursos para financiar projetos que poderão ser utilizados para viabilizar inovações e remunerar os esforços e investimentos dos pesquisadores e empresas. Mas o papel da ciência e da pesquisa é questionar, mesmo aquilo que faz todo o sentido. Outro tema muito presente é o da indicação geográfica. Durante muito tempo esse

Autor: Érico Pagotto ISBN 978-65-5379-270-8 DOI: 10.47573/aya.5379.1.151 N° páginas: 181 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 25-07-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro A Amazônia é o pulmão do planeta. O Brasil é o país do futuro. Estes são dois clichês que “viralizaram” em uma época muito anterior à popularização das redes sociais, da internet e dos computadores pessoais. E, como a maioria dos “virais” de hoje em dia, são falsos. A Amazônia nunca foi o “pulmão” do planeta. Mesmo porque pulmão é um órgão que consome oxigênio, e não o produz, como o fitoplâncton. O Brasil nunca foi o país do futuro. Como todos os países do mundo, somos o país do presente. E se nós, humanos, quisermos ter alguma chance de futuro é importante e urgente descermos do ônibus em que estamos todos embarcados rumando aceleradamente em direção ao precipício do apocalipse ecológico e tomarmos outro ônibus no sentido oposto. As Ciências já estão tocando as trombetas há algumas décadas e o fôlego está cada vez mais curto.A proposta deste livro é trazer uma reflexão crítica sobre as propagandas ambientais e seu impacto sobre a percepção da sociedade a respeito da crise ambiental ora em curso. A relação da publicidade com a cultura é de mão dupla: ao mesmo tempo em que consegue capturar e representar de forma artística nosso Zeitgeist, também produz e reproduz efeitos sobre a sociedade, a cultura e a política. Afinal, “tempo é dinheiro, “diamantes são para sempre” e “o negócio é levar vantagem em tudo, certo?”. E se ainda houver dúvidas, basta perguntar “no Posto Ipiranga”. Publicidade, propaganda e outras formas de comunicação social podem ser excelentes meios para despertar consciências, informar, educar e promover a ação coletiva. É o caso das campanhas a favor da vacinação e contrárias ao tabagismo, do incentivo ao uso do cinto de segurança e à redução no consumo de água e energia. Mas também podem ser instrumento de desinformação, alienação e consumismo. Lançado em 2021, o filme “Não olhe para cima”, do diretor Adam McKay, traz uma sátira sobre o negacionismo científico e a alienação promovidos por políticos e organizações inescrupulosas. Também fez um alerta sobre a importância da responsabilidade e da mobilização coletivas no enfrentamento às crises sistêmicas. De fato, é importante que as pessoas comecem a olhar “para cima”, para além dos discursos comerciais das propagandas e do bom-mocismo corporativo para enxergarem o drama da situação atual.Este livro é fruto de minha pesquisa de mestrado no programa de Mudanças Sociais e Participação Política, oferecido pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH / USP), sob orientação do Prof. Marcos Bernardino de Carvalho, defendida em 2013 (PAGOTTO, 2013). Foram quase 3 anos de pesquisa, ao longo dos quais analisei centenas de propagandas e artigos científicos sobre o tema. As principais contribuições foram duas: primeiro, um diagnóstico amplo e detalhado sobre o greenwashing, e segundo, um modelo analítico, metateórico e conceitual que permite compreender melhor o fenômeno.A ideia de transformar a pesquisa em livro deve-se ao fato de que o interesse pelo tema parece ter aumentado desde então, uma tendência que não foi acompanhada pelo mercado editorial brasileiro. Minha percepção pessoal é que o greenwashing permanece um tema “quente”, despertando a curiosidade do público em geral, certa apreensão nos ambientes corporativos e que volta e meia retorna às páginas de veículos da imprensa, suscitando debates. Assim como a propaganda, o greenwashing é uma espécie de “polimorfo perverso”, que vem se transformando ao longo do tempo, e espera-se que continue se metamorfoseando no futuro, mas sua essência enganadora tem permanecido a mesma. Por este motivo, é importante que continue sendo pesquisado, compreendido e, sobretudo, desmascarado. A sociedade tem o direito de saber a dimensão da crise civilizatória em que está metida. Discursos vazios não são mais sustentáveis. O meio ambiente não acredita em propagandas. A natureza não pode ser enganada. Sobre o Autor Érico Pagotto Doutor em Sustentabilidade pela USP e mestre em Mudanças Sociais pela mesma universidade. Possui graduação em Psicologia (UNIP), em Ecologia (UNESP) e pós-graduações em Administração (FAAP), em Gestão de Projetos Sociais (Kroton), em Educação Ambiental (UFOP) e MBA’s em Marketing (FGV) e em UX Design (ITS/Unyleya). É pesquisador do NOSS – Núcleo de Pesquisa em Organizações, Sociedade e Sustentabilidade. Conta com mais de 30 anos de experiência profissional, atuando como professor, consultor em projetos socioambientais e psicólogo clínico. Ler On-line

Autoras: Karis Kauana Pires Alissane Lia Tasca da Silveira ISBN 978-65-5379-267-8 DOI: 10.47573/aya.5379.1.148 N° páginas: 97 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 12-07-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre as Autoras Sobre o Livro A presente obra tem como objetivo apresentar a rotina de coleta de dados que são feitas diariamente pela Clínica Médica, objeto desse estudo. Assim, expõe-se de que modo é realizado o tratamento desses dados, as medidas protetivas cabíveis se houver um vazamento, e quais os desafios e dificuldades foram encontrados durante esse processo de elaboração da adequação. Além disso, descreve como será na prática a implementação e conscientização da Lei Geral de Proteção de Dados.Para a contextualização dos fatos, realizou-se um estudo de caso aplicado em Clínica Médica sediada no Estado de Santa Catarina, onde foi observada a rotina da organização para esse fim. Também desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica acerca das relações entre Administração e Direito Empresarial e Direito Digital, voltado à Lei 13.709/2018 e correlacionado com as leis existentes.Como forma de instrumento de coleta de pesquisa, aplicou-se no primeiro semestre de 2021 a entrevista semiestruturada, por meio de um roteiro para a formulação das perguntas, caracterizando-a como qualitativa. Além disso, demonstra-se por meio de um fluxograma das rotinas empresariais da recepção da Clínica, considerando a dinâmica de compartilhamento de dados pessoais.Verificou-se, por meio da revisão bibliográfica, que todas as organizações, seja ela de qualquer natureza, devem se adequar à LGPD, pois, além de ser um diferencial na competitividade, assegura aos gestores terem consciência da privacidade e do conhecimento dos direitos e deveres ao serem responsáveis pelos dados fornecidos. Constatou-se que é necessário, para essa implementação, o estabelecimento de um programa de governança em proteção de dados pessoais, buscando evitar erros e saber como agir numa situação de risco e ameaça à proteção de dados. Sobre as Autoras Karis Kauana Pires É Administradora de Empresas pela Faculdade Municipal de Palhoça-SC (2017- 2022). Coordenadora de atendimento e gerência de recepção em Clínica Médica (2018 – atual). Integrante do Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, em Clínica Médica (2019 – atual). Curso Formando DPOs (Data Proteccion Officer (2023 – atual). Alissane Lia Tasca da Silveira É Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Santa Catarina – (1999-atual). Também Administradora, inscrita no Conselho Regional de Administração – Santa Catarina (2022 – atual). Agrega na Formação Acadêmica: Doutorado em Administração e Turismo pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2009 -2012). Mestrado em Administração pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL(1999-2001). Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET (2015 – 2017). Especialização em Direito Empresarial pela Universidade Castelo Branco – UCB (1999-2000). Graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (1994-1998). Graduação em Administração pela Faculdade FAEL (2018-2022). No exercício da Docência: Professora no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2001-2008). Membro Efetivo de Comissão Para Processo Seletivo Externo Docente da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (2003-2003).Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica – UNIVALI(2004-2006).Coordenadora do Escritório Modelo de Advocacia – EMA – UNIVALI (2004-2006). Professora Titular – Direito Empresarial – nos Cursos de Administração e Ciências Contábeis no Centro Universitário Municipal de São José – USJ – (2006- 2020). Coordenadora do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Municipal de São José (2006-2007). Vice Reitora do Centro Universitário Municipal de São José (2007-2009). Professora Titular – Direito Empresarial – Direito Tributário – no Curso de Administração na Faculdade Municipal de Palhoça – FMP (2011 – atual). Ler On-line

Autor: André Nascimento Menezes ISBN 978-65-5379-264-7 DOI: 10.47573/aya.5379.1.146 N° páginas: 347 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 07-07-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O trabalho intitulado “Noções Elementares de Direito Público” busca compreender o significado e o escopo dos termos “noções”, “direito” e “público”, os quais compõem a disciplina jurídica de noções de direito público. O termo “noção” refere-se a uma imagem, informação, relato breve, exposição sucinta ou parcial, conhecimento vago, elementar ou impreciso, entre outros significados. A palavra “direito” significa retidão, integridade, honestidade, verdade, conveniência, apropriado, em linha reta, correto, além de se referir ao conjunto de leis que regem os indivíduos na sociedade, às ciências jurídicas e sociais, ao curso ou estudo dessas ciências. Já o termo “público” significa algo de uso comum a todos, conhecido por todos, pertencente ao governo, feito com a participação do povo, conjunto de pessoas com um interesse comum ou conjunto de admiradores de uma pessoa famosa. A partir desses esclarecimentos, o tema abordado pode ser definido como uma exposição sucinta da ideia de direito ou como o estudo elementar dos princípios e normas jurídicas públicas e privadas que regem a vida em sociedade. O trabalho é fruto da experiência em sala de aula nos cursos de Administração e Ciências Contábeis e aborda temas como formas de controle social, conceito de Estado, origem e evolução do direito, direito natural e positivo, princípios gerais do direito, fontes do direito, ramos do direito, pessoas, negócios jurídicos e atos administrativos, e responsabilidade. Cada tópico apresentado tem o objetivo de orientar o indivíduo no exercício da vida cotidiana e no aperfeiçoamento profissional. O trabalho busca contribuir para a formação da cidadania, promovendo a conscientização dos direitos básicos e o conhecimento da identidade política, social, econômica e jurídica do Estado Brasileiro. Além disso, oferece elementos para compreender o conteúdo jurídico dos cursos universitários relacionados, como administração, ciências contábeis e ciências econômicas, abrindo caminho para disciplinas como legislação comercial e societária, legislação social e do trabalho, legislação tributária, perícia judicial, contabilidade pública e financeira, auditoria contábil e direito econômico, entre outras. Portanto, pode ser considerada uma obra didática. Em resumo, o trabalho busca proporcionar compreensão das atividades profissionais regulamentadas por lei, além de promover a ética, competência e cidadania no exercício dessas atividades. Sobre o Autor André Nascimento Menezes Auxilia em realizações de diligências prévias, examinando o título mineral, elaborando e negociando contratos de aquisição, venda, arrendamento e “royalties”, todos no âmbito minerário. Ele aconselha os clientes nas regras do dia-a-dia, no cumprimento das leis e regulamentos estaduais e federais no setor da mineração. O trabalho de André Menezes aborda à legislação minerária, incluindo minerais preciosos, urânio, carvão, lítio, minerais de terras raras, potássio, areia, cascalho, brita e geotérmicos. Bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras, Pós-graduado em Direito Ambiental-Minerário pela Facuminas, Licenciado em Língua Portuguesa pela Universidade Estácio de Sá. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/6925272955447137 Produções: Normas minerárias dentro do espectro ecológico. In: Jéssyka Maria Nunes Galvão. (Org.). Direito e meio ambiente: reflexões sobre globalização e sustentabilidade. 1ºed. Ponta Grossa – Paraná – Brasil: International Scientific Journals Publicações de Periódicos e Editora LTDA – AYA Editora©, 2023, v. único, p. 8-85. Ler On-line

Organizado por: Prof.° Me. Ednan Galvão Santos ISBN 978-65-5379-261-6 DOI: 10.47573/aya.5379.2.192 N° páginas: 372 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 29-06-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro Tive a alegria de organizar esta obra coletiva intitulada Direitos Humanos e suas Tramas: Olhares Plurais, com o objetivo de ofertar uma contribuição ao desenvolvimento do tema dos direitos humanos a partir de diferentes olhares. O livro está dividido em quatro partes. A primeira delas intitula-se Direitos Fundamentais e Proteção Social e conta com cinco capítulos. O capítulo 1 examina O direito à saúde: judicialização e COVID-19. O capítulo 2 tem como título A eficácia dos mecanismos legais de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O terceiro capítulo aborda A proteção jurídica dos refugiados venezuelanos no Brasil. O quarto capítulo trata das Garantias fundamentais e preservação ambiental: o papel do Estado do Amazonas na defesa dos direitos humanos na floresta. O capítulo 5, que encerra a Parte I, tem como tema o Direito fundamental à saúde: aspectos constitucionais.A Parte II tem como título Violência Doméstica, Gênero e Proteção da Mulher e abrange os capítulos 6 a 10. O capítulo 6 analisa A natureza jurídica da qualificadora do feminicídio. O capítulo 7 aborda A necessidade de confissão formal e circunstanciada no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à luz do princípio da não autoincriminação. O oitavo capítulo estuda O apoio familiar e as interferências no desenvolvimento infantil. O capítulo 9 intitula-se: Uma análise para um possível aumento das vítimas de violência doméstica e familiar durante o período pandêmico (COVID-19). O capítulo 10, que fecha a segunda parte da obra, tem como tema: Lei Maria da Penha: as medidas protetivas de urgência no combate à violência contra a mulher em relacionamentos abusivos.A Parte III é intitulada: Temas Atuais e Controversos. Reúnem-se nesta parte os capítulos 11 a 17. O capítulo 11 estuda os Movimentos sociais no Brasil da década de 1970 aos dias atuais: a influência dos movimentos sociais e sua relação com a democracia e as organizações partidárias nos últimos cinquenta anos. O capítulo 12 é intitulado: A coação moral irresistível como excludente de culpabilidade na delação de acusado preso – proposta de alteração legislativa. O capítulo 13 aborda a Desafetação de áreas verdes urbanas: uma solução ao problema através do princípio da concordância prática. O capítulo 14 investiga A impactante Lei nº 14.133/2021: mudanças empreendidas, decisões e práticas consagradas. O capítulo 15 intitula-se: Uma análise da vulnerabilidade do trabalho análogo à escravidão no meio rural. O capítulo 16 tem como tema Uma análise sobre as tramas dos direitos humanos pelos olhares populares. O capítulo 17 encerra a Parte III do livro e tem como título: Consentimento da vítima: análise da possibilidade de configuração como excludente de tipicidade no crime de tráfico de pessoas praticado por organizações criminosas.A Parte IV tem como título: Temas Diversos de Relevância Jurídica. Esta é a derradeira parte da obra e açambarca os capítulos 18 a 20. O capítulo 18 analisa a Aplicação do Estatuto do Torcedor em Causas Delituosas. O capítulo 19 trata da Violação aos direitos fundamentais e à desconexão do trabalho: (im)possibilidade de indenização por danos morais. O capítulo 20 examina a Consciência Negra: uma data para além de uma comemoração em novembro. As pesquisas realizadas no âmbito deste livro não trazem respostas definitivas e nem pretendem esgotar o vasto tema dos direitos humanos, mas fomentar o debate a respeito dos aspectos aqui abordados. Espero que esta obra de esforço coletivo possa cumprir o seu propósito. Boas leituras! Organizado por Ednan Galvão Santos Advogado e Professor universitário. Graduado em Direito. Licenciado em Filosofia. Investigador do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Filosofia pela Universidade do Porto (Portugal). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Sumário Capítulo 1Por que educar é um ato de resistência?Walquiria Marcelina de Almeida, Kátia Regina de Souza da Silva e José Guilherme de Oliveira CastroDOI: 10.47573/aya.5379.2.87.1Páginas: 10-20 PDF Ler On-line

Organizado por: Prof.ª Ma. Kamila Soares Leal ISBN 978-65-5379-260-9 DOI: 10.47573/aya.5379.2.191 N° páginas: 487 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 28-06-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro É com imenso prazer que apresentamos o livro “Direito e justiça: práticas que garantem igualdade”, uma obra científica que reúne uma coletânea de estudos e reflexões sobre diversos temas relevantes no campo do Direito. Ao longo de seus 34 capítulos, esta obra aborda questões fundamentais relacionadas aos direitos fundamentais, à igualdade, à justiça e às práticas jurídicas que visam assegurar um sistema mais justo e equânime.Os capítulos deste livro foram escritos por pesquisadores em diferentes áreas do Direito, proporcionando uma ampla visão e análise das complexidades e desafios que permeiam nosso sistema jurídico. Cada capítulo oferece uma abordagem objetiva dos temas tratados, contribuindo para o enriquecimento do conhecimento jurídico e fomentando debates relevantes na área.Dentre os temas abordados, destacamos alguns capítulos de especial relevância. No campo dos direitos das mulheres, discutimos o direito à indenização nos casos de discriminação no mercado de trabalho e a violência doméstica contra a mulher, analisando as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Também são tratadas questões relacionadas à diversidade familiar, como a adoção homoafetiva e a poliafetividade, explorando a ampliação da cidadania e o processo de socialização das crianças adotadas.Outros temas de destaque incluem o direito à liberdade e a poliafetividade, a alienação parental inversa, as consequências jurídicas da multiparentalidade e a (im)possibilidade do aborto legal nos casos de stealthing. Além disso, são discutidos assuntos relevantes no âmbito penal, como o direito penal do inimigo e sua (in)aplicabilidade no sistema jurídico brasileiro, as mudanças ocorridas na justiça do trabalho diante das novas formas de trabalho, e os impactos da pandemia nas relações de consumo.Os demais capítulos abordam temas como educação, política, direitos humanos, responsabilidade civil, direito desportivo, bioética, entre outros, proporcionando uma visão abrangente e aprofundada das questões jurídicas contemporâneas. Cada capítulo traz análises fundamentadas em pesquisas acadêmicas, jurisprudência atualizada e reflexões teóricas, oferecendo ao leitor um panorama completo dos temas discutidos.Este livro destina-se não apenas a acadêmicos, pesquisadores e profissionais do Direito, mas também a todos os interessados em compreender e refletir sobre as práticas jurídicas que visam promover a igualdade e a justiça em nossa sociedade. Acreditamos que a disseminação do conhecimento e o debate de ideias são essenciais para o aprimoramento do sistema jurídico e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.Por fim, expressamos nossa gratidão aos autores por contribuírem com seus conhecimentos e experiências para a realização deste livro. Esperamos que esta obra seja uma fonte de inspiração e referência para todos aqueles que se dedicam ao estudo e à prática do Direito, buscando promover uma sociedade mais igualitária e justa.Boa leitura! Organizado por Kamila Soares Leal Mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté – UNITAU (2020); Especialista em Prática Avançada Previdenciária pelo Damásio (2020); Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER (2016); Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Rio Sono (2015); Bacharel em Direito pela Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC (2013); Membra do NDE, CPA e PDI – Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS; Aprovada no IX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e Inscrita na OAB/TO sob o nº 6.116. Possui experiência em aulas no formato EAD. Tem experiência na área de Direito, na qual exerce a função de Advogada no Escritório ADVOCACIA e CONSULTORIA Dra. Kamila Soares Leal em Praia Norte – TO e Exerce a Docência no Ensino Superior desde 2015. Sumário Capítulo 1Por que educar é um ato de resistência?Walquiria Marcelina de Almeida, Kátia Regina de Souza da Silva e José Guilherme de Oliveira CastroDOI: 10.47573/aya.5379.2.87.1Páginas: 10-20 PDF Ler On-line

Organizado por: Prof.° Dr. Pedro Fauth Manhães Miranda ISBN 978-65-5379-257-9 DOI: 10.47573/aya.5379.2.188 N° páginas: 327 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 28-06-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro É com grande satisfação que apresentamos o livro “O Direito nas interseções entre o fático e o normativo – Volume 4”, uma coletânea de estudos e análises que abrange uma ampla gama de temas jurídicos relevantes. Este volume, organizado por renomados especialistas da área, reúne vinte e um capítulos que exploram questões contemporâneas e desafiadoras no campo do Direito.Os ensaios aqui apresentados refletem a diversidade e a complexidade das interações entre o mundo fático e o normativo, buscando proporcionar uma visão abrangente das dinâmicas jurídicas em constante evolução. Cada capítulo oferece uma análise aprofundada e rigorosa, embasada em fundamentos teóricos sólidos e pesquisas atualizadas, contribuindo para o avanço do conhecimento jurídico e para o desenvolvimento da prática forense. Deste modo, tópicos cruciais que impactam diferentes áreas do Direito, como Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Digital, entre outros, perfazem uma coletânea heterogênea acerca do fenômeno jurídico hodierno.De modo geral, os temas abordados no presente volume são os seguintes: o papel do MP no acordo de não persecução penal; o princípio da insignificância e o delito de descaminho; as medidas protetivas de urgência da lei 13.984/2020; a infiltração de agentes policiais em crimes contra a dignidade sexual; as falsas memórias na prova penal; a insegurança jurídica no trabalho por plataforma; os artigos 790-B e 791-A da CLT; a indenização por abandono afetivo paterno de uma criança autista; a impossibilidade de reconhecimento e sucessão do patrimônio digital; o dano moral nos descontos dos benefícios previdenciários; o direito à privacidade na internet e a LGPD; a distribuição dinâmica do ônus da prova; o porto seco à luz do ordenamento jurídico brasileiro; a cédula de produto rural; o arrendamento rural; as possibilidades de implantação da cultura do cânhamo no Brasil; a função social das propriedades rurais no direito brasileiro; a administração pública consensual; os fundamentos da anulação do júri, a partir do caso da Boate Kiss; e, por fim, a (im)possibilidade da utilização do método de ensino domiciliar.Cada capítulo deste livro é uma contribuição valiosa para a compreensão das complexidades do Direito contemporâneo, permitindo aos leitores aprofundar seu conhecimento e estimulando tanto o debate acadêmico como as análises práticas. A diversidade de perspectivas e a solidez teórica dos autores tornam esta obra uma referência essencial para estudiosos, profissionais do Direito e pesquisadores interessados nas discussões mais relevantes da área.Agradecemos aos autores por suas contribuições significativas e aos leitores por escolherem este livro como fonte de conhecimento e reflexão. Esperamos que a leitura seja enriquecedora e proporcione novas perspectivas sobre as questões que permeiam o Direito nas interseções entre o fático e o normativo.Boa leitura! Organizado por Pedro Fauth Manhães Miranda Doutorado em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e em Ciência Política, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Professor de Direito, Ciência Política, Sociologia e disciplinas afins, atualmente nas instituições Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Instituto de Filosofia e Teologia Mater Ecclesiae (IFITEME). Advogado inscrito na OAB/PR. Sumário Capítulo 1Por que educar é um ato de resistência?Walquiria Marcelina de Almeida, Kátia Regina de Souza da Silva e José Guilherme de Oliveira CastroDOI: 10.47573/aya.5379.2.87.1Páginas: 10-20 PDF Ler On-line

Autor: João Augusto Sinhorin ISBN 978-65-5379-253-1 DOI: 10.47573/aya.5379.1.144 N° páginas: 77 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 12-06-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro “A Assistência [Social] não tira as pessoas da miséria, apenas evita que se siga afundando nela”.A miséria humana – atualmente chamada de estado de vulnerabilidade social – sempre foi uma grande pecha na existência do homem em sociedade. Desde que houve a formação núcleos sociais, houve a miséria.A Assistência Social se apresenta como um meio de corrigir tal distorção, seja no campo social, cultural ou econômico no mundo contemporâneo. O presente trabalho se presta a analisar uma das maiores garantias do Direito da Assistência Social, dentro do campo jurídico, que é o Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 203, inc. V da CRFB/1988.O enfoque trazido no presente trabalho, a contrario sensu das monografias dedicadas ao tema, se volta não no aspecto renda, mas sim, para outro pressuposto do benefício que é a conceituação de grupo familiar que a legislação assistenciária traz em seu bojo.A pretexto de atender ao comando do inc. V do art. 203 da CRFB/1988, a legislação vinculou uma série de membros pertencentes ao tronco familiar para a definição de família – muito embora tenha criado uma definição sui generis de família, que não encontra semelhança nem no Código Civil ou em outra legislações que tratam do conceito e composição de grupo familiar para fins assistenciais.Portanto, o que busca se discutir no presente trabalho é o verdadeiro alcance do conceito de grupo familiar previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sua razoabilidade do ponto de vista jurídico, bem como, comparativos com as demais legislações que versam do conceito de família.Para tanto, o presente trabalho se voltará a análise não só de tal problemática de maneira isolada, mas passará por um estudo dirigido a toda evolução da Assistência Social no Brasil, por seus conceitos gerais e específicos, de modo a entendermos o Benefício de Prestação Continuada na sua integralidade e como um produto da evolução legislativa. Sobre o Autor João Augusto Sinhorin Defensor Público do estado de Alagoas, é especialista pela Universidade Estadual de Londrina e docente em cursos de graduação e preparatórios para carreiras jurídicas. Ler On-line

Autor: Ivo Souza Martins Filho ISBN 978-65-5379-251-7 DOI: 10.47573/aya.5379.1.142 N° páginas: 90 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 02-06-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente estudo tem por finalidade compreender os parâmetros de defesa do direito fundamental à liberdade religiosa, consagrado na Constituição Federal de 1988 em suas duas dimensões: objetiva e subjetiva.Em seguida, por meio da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, observa-se a sua aplicabilidade na esfera dos atos travados por particulares, a fim de verificar a possibilidade de objeção de consciência nas relações de emprego.Assim, impende adentrar no estudo interdisciplinar entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho, uma vez que estes “ramos” possuem peculiaridades e institutos próprios.O estudo, ainda, aponta para a existência do direito geral de objeção de consciência insculpido no art. 5.°, VI, do atual Texto Constitucional, no qual se encaixa a escusa profissional.Serão apresentados casos emblemáticos para testar a hipótese de recusa quanto à prática de atos conexamente incompatíveis com o credo religioso, reconhecendo, em alguns, o dever empresarial de acomodar os empregados dentro do exercício de sua atividade.Ademais, a liberdade religiosa está interligada com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e dignidade humana, permitindo aos seres humanos a formação de sua identidade pessoal.A hipótese foi construída a partir do surgimento de lides envolvendo a matéria no âmbito do judiciário trabalhista estadunidense, sendo ainda tratada de forma tímida e, até certo ponto, camuflada pela jurisprudência brasileira. Sobre o Autor Ivo Souza Martins Filho Pós-graduado em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Formado em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Aprovado para defensor público nas Defensorias Públicas dos Estados do Piauí, Paraíba e Ceará. Aprovado e nomeado Juiz Leigo e Conciliador pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Advogado, OAB-BA N. 44030, cadastrado desde 11/12/2014. Ler On-line

Autor Ivo Souza Martins Filho ISBN 978-65-5379-252-4 DOI: 10.47573/aya.5379.1.143 N° páginas: 31 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 02-06-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sumário Sobre o Autor Sumário INTRODUÇÃO 7O ADVENTO DA LEI 13.300/2016 E A COMPATIBILIDADE COM A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA NO ÂMBITO DO STF 9O Mandado de Injunção no Brasil 10Distinção entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 12Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 13A importância do novel legislativo para a ordem jurídica brasileira 15Pontos fundamentais 15Mandado de injunção coletivo 15Previsão da omissão parcial 17Legitimidade na ação injuncional 17Impossibilidade de liminar 19Eficácia objetiva e subjetiva da decisão 19Decisão e norma superveniente 22REFLEXÕES FINAIS 24REFERÊNCIAS 25Sobre o Autor 26Índice Remissivo 27 Sobre o Autor Ivo Souza Martins Filho Pós-graduado em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Formado em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Aprovado para defensor público nas Defensorias Públicas dos Estados do Piauí, Paraíba e Ceará. Aprovado e nomeado Juiz Leigo e Conciliador pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Advogado, OAB-BA N. 44030, cadastrado desde 11/12/2014. Ler On-line