Política de Cotas para PcDs e a Falta de Norma Específica: Proposta de Aperfeiçoamento Legislativo
O capítulo analisa as distorções na aplicação da política de cotas para pessoas com deficiência (PcDs) em concursos públicos, com ênfase nas fases de classificação e convocação. A ausência de norma específica permite práticas que esvaziam a função inclusiva da ação afirmativa, como a ocupação de vagas reservadas por candidatos aprovados na ampla concorrência. A obra propõe uma reforma legislativa inspirada na política de cotas raciais para garantir a efetividade da inclusão. Indicado para estudiosos e operadores do Direito Público e das políticas de inclusão.






