Capitulo

Este capítulo realiza uma análise crítica da Lei do Superendividamento no contexto do capitalismo contemporâneo, abordando o superendividamento como fenômeno estrutural e social. A partir de revisão normativa e bibliográfica, o texto argumenta que a proteção jurídica efetiva requer não apenas a implementação da nova lei, mas transformações sistêmicas no modelo econômico, com foco na justiça social e dignidade humana.

Este capítulo discute os limites jurídicos entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio nas redes sociais, com base na Constituição Federal e na ausência de legislação específica sobre o tema. A pesquisa analisa os desafios jurídicos diante da atuação das plataformas digitais, propondo a definição de critérios legais claros para responsabilização e regulação dos conteúdos abusivos no ambiente virtual.

Neste capítulo, investiga-se a efetividade da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) no Brasil, com foco na aplicabilidade penal, impunidade, reincidência e falhas do sistema de justiça. A partir de análise crítica de casos emblemáticos, o texto questiona a capacidade institucional de prevenir e punir esse crime, destacando a urgência de políticas públicas eficazes e respostas judiciais mais rigorosas.

O capítulo examina a situação jurídica de servidores estabilizados do Tocantins que contribuíram para o RPPS após terem se aposentado pelo RGPS. Com base em análise legislativa e jurisprudencial, especialmente à luz do Tema 1.254 do STF, defende-se que a desaposentação pode ser um instrumento legítimo para garantir o direito adquirido, a segurança jurídica e a dignidade desses servidores públicos.

Este capítulo propõe uma análise teórica sobre a evolução do sistema presidencialista brasileiro, destacando o surgimento do conceito de “judicialismo de coalizão”. A partir da relação entre os três Poderes, o texto examina o crescente protagonismo do Judiciário nas decisões políticas e seus impactos sobre a democracia. Utiliza revisão bibliográfica e análise histórica para refletir sobre os riscos institucionais dessa reconfiguração do sistema de governo.

Este capítulo analisa o feminicídio no estado do Tocantins sob uma perspectiva sociojurídica, abordando desde os avanços legislativos com as Leis nº 13.104/2015 e 14.994/2024 até os desafios estruturais e culturais enfrentados na prevenção da violência de gênero. Com base em dados estatísticos e estudos acadêmicos, o texto propõe a necessidade de ações integradas e transformações culturais para a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres.