Ciências Sociais Aplicadas

Organizado por: Prof.ª Ma. Fernanda Miler Lima Pinto ISBN 978-65-5379-053-7 DOI: 10.47573/aya.5379.2.82 N° páginas: 301 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 30-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro É com imensa satisfação que apresento e organizo esse segundo volume da obra intitulada “Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas”, que segue com o mesmo escopo e qualidade da sua antecessora. Contando com a participação de diversos pesquisadores que se debruçam sobre a causa do Direito e da sociedade moderna, a presente obra navega por diferentes áreas do saber e se concentra em analisar as implicações de assuntos que tangem o mundo jurídico em nossa realidade.Acredito que aceitar o desafio de pensar o Direito, mesmo em um mundo tão dinâmico e flexível, é o que motiva cada um dos pesquisadores que compõem essa obra ao acessarem diversos saberes para pensar nos problemas e soluções que podem ser úteis à nossa vida. Desse modo, destaca-se que os 21 (vinte e um) trabalhos que integram esse volume se comprometem a contribuir para o debate entre a sociedade e o Direito, com os seguintes temas: Vedação do Confisco no Direito Tributário; Nova Lei de Improbidade Administrativa; Educação Jurídica; Direito Constitucional e Biopoder; Análises sobre o “Pacote Anticrime”; Interações entre Direito e Literatura; Propriedade Intelectual e Inovação; Direito de Acesso à Justiça; Fraude nas Aquisições Públicas e Pandemia da Covid-19; Abandono de Idosos; Legislação Brasileira e o Uso de Recursos Hídricos; Cédula de Produto Rural; Direito do Consumidor e os Vícios de Produto; A Defensoria Pública; O Teletrabalho; Responsabilidade Civil e Influenciadores Digitais; Privacidade e Crimes Digitais; Abandono Afetivo; Direito Constitucional e Intervenção Econômica. Por meio dessa breve apresentação e exposição dos temas aqui elencados, pode-se perceber o quão diverso e profundo é esse compêndio que perpassa diversas áreas do saber para pensar a relação entre o Direito e a Sociedade moderna. Aproveito essa ocasião para parabenizar os autores, aos quais se dispuseram a compartilhar todo conhecimento científico produzido, e também para agradecê-los como cidadã por estarem ativamente refletindo sobre problemas e soluções em nossa tão complexa sociedade.Espero que de uma maneira ou de outra os leitores que tiverem a possibilidade de ler este volume, tenham a mesma satisfação que tive ao organizar, acompanhar e ler o conjunto dessa obra. Espero, muito honrosamente, vê-los no próximo volume que logo será lançado.Boa leitura e bons estudos!   Prof.ª Ma. Fernanda Miler Lima Pinto Organizado por Fernanda Miler Lima Pinto Doutoranda em Ciências Sociais na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Mestra em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui especialização em Direito Penal (FDDJ), em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UNINTER), em Metodologia do Ensino na Educação Superior (UNINTER) e em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional (UNINTER). Advogada OAB-MA. Sumário Capítulo 1O princípio tributário da vedação ao confisco: limites constitucionais e proteção da cidadaniaElizabeth Rodrigues de Souza e Robson Alves HolandaDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.1Páginas: 12-22 Baixar Capítulo Capítulo 2Improbidade administrativa – uma análise comparativa do seu procedimento, aplicabilidade e eficácia entre a redação anterior e as alterações trazidas pela lei federal Nº 14.230/2021João Victor Silva Almeida, Rayara Ágada Gonçalves Fernandes e Maira Regina de Carvalho AlexandreDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.2Páginas: 23-38 Baixar Capítulo Capítulo 3A impossibilidade de escusar-se da lei alegando desconhecê-la e a ausência de educação jurídica nas escolasAngélica Altoé, Wilker Batista Cavalcanti e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.3Páginas: 39-50 Baixar Capítulo Capítulo 4Alguns apontamentos sobre Poder Constituinte, Biopoder, Controle, Discurso sobre a Exceção e Jurisdição ConstitucionalAudra Pires Silveira ThomazDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.4Páginas: 51-61 Baixar Capítulo Capítulo 5Os direitos dos presos à luz da lei 13.964/2019 – pacote anticrimeRodrigo dos Anjos e Letícia Viviane Miranda CureyDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.5Páginas: 62-76 Baixar Capítulo Capítulo 6Uma vela para Dario e o direito constitucional: uma perspectiva jurídica entranhada no conto TrevisanianoKatya Keyla Santana Sousa e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.6Páginas: 77-87 Baixar Capítulo Capítulo 7Propriedade intelectual e inovação: uma análise sobre a criação e registro de marcas e patentes na região do Bico do Papagaio no TocantinsArthur Theopompo, Marcelle Altoé e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.7Páginas: 88-105 Baixar Capítulo Capítulo 😯 direito fundamental de acesso à justiça e as dificuldades econômicas e sociaisHaíly Araújo Pereira, Maynara Fernandes da Costa Nascimento, Márcio Fernando Moreira Miranda e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.8Páginas: 106-120 Baixar Capítulo Capítulo 9A responsabilização dos agentes públicos por fraudes nas aquisições públicas durante a pandemia (Covid-19)Ana Gabriela da Silva Almeida, Jardel de Souza Pereira e Ihgor Jean RegoDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.9Páginas: 121-133 Baixar Capítulo Capítulo 10Abandono afetivo inverso: uma abordagem frente ao abandono do idosoEriksson Soares Rodrigues, Gustavo Henrique Araujo e Samantha Lau Ferreira Almeida FaiolaDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.10Páginas: 134-150 Baixar Capítulo Capítulo 11Recursos hídricos, usinas hidrelétricas e a legislação brasileiraIgor Talarico da Silva Micheletti, Natiele Cristina Friedrich, Aline Cristina Perussi Real, Anny Rosana Trindade Siqueira, Bruno Henrique de Araujo Sousa, Eder Silva Cordeiro, João Paulo Lopes Silva, Renata Bianca Ferreira, Jessica Oliveira Borges Ferreira e André Varella BianeckDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.11Páginas: 151-162 Baixar Capítulo Capítulo 12Cédula de produto rural e sua importância para o desenvolvimento do agronegócioIgor Talarico da Silva Micheletti, Natiele Cristina Friedrich, Aline Cristina Perussi Real, Anny Rosana Trindade Siqueira, Bruno Henrique de Araujo Sousa, Eder Silva Cordeiro, João Paulo Lopes Silva, Renata Bianca Ferreira, Jessica Oliveira Borges Ferreira e André Varella BianeckDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.12Páginas: 163-172 Baixar Capítulo Capítulo 13Uma breve análise da prescrição na nova lei de improbidade administrativa e sua aplicação nas ações judiciais em curso, noções conceituais, finalidade e um comparativo com as regras prescricionais da lei revogadaAllison Kelvis de Almeida Prihl e Sebastião Edilson Rodrigues GomesDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.13Páginas: 173-192 Baixar Capítulo Capítulo 14Vício oculto e a vida útil do produto, até quando o consumidor está protegido pela garantia legalRaimunda Cristina Oniz de Lima, Nathalia Isabelly Silva Rodrigues e Ihgor Jean RegoDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.14Páginas: 193-208 Baixar Capítulo Capítulo 15A constituição econômica brasileira e a competência legiferante concorrente dos entes federados como instrumento de intervenção econômicaAllan Thiago Barbosa Arakaki

Autor: Anselmo Gonçalves da Silva ISBN 978-65-5379-059-9 DOI: 10.47573/aya.5379.1.58 N° páginas: 84 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 24-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Aos meus sete anos, tive o meu primeiro contato com o que nomeiam por Amazônia. O meu pai, Jorge Gonçalves da Silva, um viajante aventureiro, estava no Pará, no Brasil, procurando fornecedores de ostras para fabricação de brincos e pulseiras. Nessa ocasião, eu e minha mãe estávamos com ele. Então, levou-nos para conhecer os seus novos amigos ribeirinhos. Confesso-vos que eu, criança, lá tive estranhamentos. As pessoas defecavam sobre um tablado de madeira sobre o rio; e, abaixo, havia peixes, cujos olhos virados para cima, ansiosos esperavam pelo que de cima os iria atingir. Daquele mesmo cenário, bebia-se a água e comiam-se os peixes — eu não podia entender (comia eu “só” ovos cozidos, por três dias). Um animal que estava com uma criança era lindo — um Quati. Encantou-me, quis acarinhar-lhe, estranhou-me, não me conhecia — quiçá eu afligi-o em algo e não o sabia. Na volta, estávamos num pequeno barco — eu, os meus pais e o barqueiro — mas eu tinha medo; a imensidão do grande rio afrontava-me; assombrava-me com o que podia haver guardado por baixo das suas águas — mas com a melancia que comia, confortava-me. De nada disso, eu, já grande, esqueço. As representações daqueles momentos, emergentes em afetos e emoções, talvez me tenham guiado à trajetória que trilhei e aos caminhos que desejo para mim como futuro. Voltando ao Rio de Janeiro, passaram-se mais de quinze anos, até que eu, novamente, reembarcava para a “dita” Amazônia. Desta vez para a cidade de Brasiléia, no interior do Acre, aonde iria eu, com ansiedades efervescidas por aquelas minhas representações amazônicas, tomar pose de um cargo de gestor de políticas públicas, no Governo do Estado do Acre. Nesse momento tornei-me adulto. Agi no mundo. Prestei serviços em três Secretarias de Estado. O meu primeiro trabalho foi uma viagem de três meses por municípios do interior, no Vale do Juruá, indo rever benefícios assistenciais nas residências de pouco mais de cem famílias. Seguiram-se, depois, trabalhos com capacitação de mulheres de bairros periféricos; com refugiados bolivianos de conflitos políticos ocorrentes no Departamento de Pando (Amazônia boliviana); com famílias brasileiras que residiam em seringais bolivianos e perderam os direitos de uso; com apoio à política municipal de assistência social; com gestão hospitalar; dentre outros. Foram-se assim três anos. Eu não queria ir embora, nem da Amazônia, nem do interior — me sentia útil. Em 2009, prestei outro concurso, fui trabalhar como analista ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O meu primeiro trabalho foi na Reserva Extrativista Chico Mendes — uma área protegida icônica, pela história de luta que representa e pela pessoa que lhe doou o nome. Esses anos foram cinco — não os conseguiria descrever nem mesmo num memorial. Talvez um resumo fosse que, tive o privilégio de conviver com as pessoas que fizeram existir o “movimento seringueiro” e a “aliança dos povos da floresta”. Neste período, pude com esses partilhar sonhos e frustrações, no desafio de tentar fazer com que a Reserva Extrativista fosse o que nela se projetou como utopia. Foi na Reserva que percebi alguns conflitos amazônicos em seus entremeios – quando se embolam as ideais, os tempos, as gerações e os sonhos (e isso ocorre longe dos modelos polares e binários – é complexo). E aí estavam às juventudes, as novas gerações, com suas ânsias de futuro – de “bem viver”, de sonhar e realizar, de serem felizes. Mas, por muitas vezes esse cenário de futuro dos jovens conflitava com o pensado para a um membro de uma “população tradicional” que vive em uma Reserva Extrativista. Em um ano da década passada entre no Mestrado Profissional de Gestão de Áreas Protegidas (MPGAP) do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) – queria pesquisar sobre esses jovens – infelizmente fiquei doente em uma base do INPA, possivelmente de alguma doença amazônica, internado num Hospital em Manaus. A Professora Rita de Cássia Guimarães Mesquita muito me ajudou. Desisti do mestrado. Mas retornei novamente e o concluí em 2017. Pude então realizar a pesquisa que se transforma nesse livro, buscando enfrentar, com juventudes da Reserva Extrativista Chico Mendes, a seguinte questão: Afinal, quais são os cenários desses jovens? Como imaginam seu futuro? Como imaginam o futuro do seu lugar? Como isso se relaciona com o futuro da Reserva Extrativista e de suas populações como “tradicionais”? Aqui não conseguimos conhecer muito, mas vimos como de relance, por meio das comunidades Rio Branco em Xapuri e Divisão em Assis Brasil (ambas no Acre), um pouco da expressão desses sujeitos amazônicos. Um abraço! Obrigado pela sua atenção! E boa leitura. Se desejar, pode me contatar pelo e-mail: [email protected] Prof.° Me. Anselmo Gonçalves da Silva Sobre o Autor Anselmo Gonçalves da Silva O autor é Doutorando em Estudos Contemporâneos na Universidade de Coimbra (Portugal) com períodos de estágio de pesquisa Erasmus nas universidades Sorbonne Nouvelle (França) e Helsinki (Finlândia). Mestrado em Gestão de Áreas Protegidas na Amazônia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA). Especialização em Gestão de Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). E graduação em Administração Pública pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Foi Gestor de Políticas Públicas no Governo do Estado do Acre, tendo desenvolvido atividades nas Secretarias de Estado de Assistência Social (SECIAS), de Saúde (SESACRE), e de Desenvolvimento para Segurança Social (SEDS). Foi Analista Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tendo desenvolvido atividades na Reserva Extrativista Chico Mendes (AC), Estação Ecológica Rio Acre (AC) e Parque Nacional do Descobrimento (BA). Desenvolveu também atividades nas Terras Indígenas Cabeceiras do Rio Acre (AC) e Comexatiba (BA). Atualmente é professor do Instituto Federal do Acre (IFAC). Ler On-line

Autor: Ramon Lisboa Mesquita ISBN 978-65-5379-052-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.57 N° páginas: 37 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Diante a modernidade e os avanços tecnológicos, especialmente quanto as informações dos indivíduos, os dados, passaram a ter importante relevo social, de modo que sua proteção passou a ser uma necessidade, de modo a garantir proteção jurídica aos particulares. No ordenamento jurídico brasileiro destacou na Lei Complementar 105/2001, importantes requisitos para ter acesso a informações bancárias, de modo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, passaram a construir interpretações, no sentido de que seria possível o acesso direto pelas Instituições Fiscais, sem a necessidade de autorização judicial. A partir desse entendimento, passaram ainda a construir outras interpretações extensivas, de modo que, de forma crítica, verifica-se uma inversão a regra disposta na Lei Complementar 105/2001, relegando-se direitos constitucionalmente assegurados, essencialmente o direito a intimidade. O intuito desta obra é trabalhar de modo crítico a evolução de entendimento quanto a esta temática. Ramon Lisboa Mesquita   Sobre o Autor Ramon Lisboa Mesquita Pós graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINASAdvogado e colaborador nos cursos Cejur Norte e Estratégia Concursos. Ler On-line

Autora: Raquel Melina Rêgo Sousa ISBN 978-65-5379-051-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.56 N° páginas: 65 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro O presente trabalho tem como objetivo geral confrontar o tipo contravencional dos jogos de azar com os princípios do direito penal (notadamente da lesividade e adequação social). Pretende-se analisar a evolução histórica e legislativa dessa prática, esclarecendo, neste ponto, o motivo pelo qual se decidiu tipifica-la. Através da análise dos princípios que fundamentam a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado democrático de direito e o Direito Penal Mínimo, será discutida a adequação dessa tipificação, levando em consideração, principalmente, a aceitação dos jogos de azar pela sociedade atual e a existência, ou não, de um bem jurídico penal a ser tutelado. Raquel Melina Rêgo Sousa Sobre a Autora Raquel Melina Rego Sousa Advogada e pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Ler On-line

Autora Raquel Melina Rêgo Sousa ISBN 978-65-5379-050-6 DOI: 10.47573/aya.5379.1.55 N° páginas: 36 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro O presente trabalho tem o objetivo de analisar e criticar o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema no Resp 1.704.520 – MT, que tratou da natureza jurídica das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito do Código de Processo Civil de 2015. A natureza jurídica das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento foi alvo de críticas doutrinárias e divergência jurisprudencial desde antes do advento do novel Código Processual. Por vezes se entendeu que se tratava de rol exemplificativo, sendo cabível agravo de instrumento em mais casos do que os expressamente previstos em lei, ora se entendeu que a interposição do recurso estava limitada às hipóteses previstas, ou seja, rol taxativo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o imbróglio sobre a natureza do rol – agora previsto no artigo 1.015 – aparentemente poderia acabar, já que evidente a opção do legislador em dispor rol taxativo. Todavia, a divergência persistiu, criando-se, inclusive, nova tese, segundo a qual o rol teria taxatividade mitigada, porém caberia interpretação extensiva e analógica. Sem surpresas, o tema chegou ao STJ em razão da excessiva quantidade de processos enfrentando o “problema”. A Corte Superior, surpreendentemente, adotou uma nova posição, considerando um rol de “taxatividade mitigada”. Para os Ministros, a melhor solução foi de entender pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento quando verificada a urgência da decisão, decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Assim, o Tribunal não só ignorou a vontade do legislador, mas também inovou na ordem jurídica dispondo de um requisito a mais para interposição do instrumento processual (demonstração de urgência da decisão). Em que pese a relevância da matéria e consequência prática da decisão restritiva do legislador (que previu rol taxativo, encurtando a possibilidade de recurso de decisões interlocutórias e levando a sobrecarregar o Poder Judiciário com a impetração de mandados de segurança), de certo que a medida adotada pelo STJ não cumpre com os mandamentos constitucionais, em especial os que tratam de competência e o princípio da separação dos poderes. Tratou-se de uma decisão de política judiciária e conveniência, que precisa ser severamente criticada. Portanto, convida-se o leitor a debruçar-se com mais detalhes sobre o tema para compreender a polêmica sobre o assunto. Raquel Melina Rêgo Sousa Sobre a Autora Raquel Melina Rego Sousa Advogada e pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Ler On-line

Autor: Ramon Lisboa Mesquita ISBN 978-65-5379-049-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.54 N° páginas: 78 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor: Sobre o Livro A responsabilidade civil é instituto que ao longo dos anos vem sofrendo grandes evoluções, sendo um desses reflexos, a possibilidade de responsabilização pela perda de uma chance, moderna teoria que vem ganhando espaço perante a doutrina e o judiciário brasileiro, em especial, pelo fato de ser capaz de dirimir situações de danos aleatórias, que pela teoria tradicional não poderiam ser vistas como indenizáveis. Neste atual contexto de responsabilidade civil, o presente trabalho tem por escopo analisar os principais aspectos da teoria da perda de uma chance, resgatando sua evolução histórica, suas principais características e os entendimentos doutrinários a respeito, com destaque para sua natureza jurídica. Destarte, o ponto central, será demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo e aplicando tal teoria, em especial revelando os parâmetros adotados por esta Corte, que a muito, vem trazendo decisões norteadoras a respeito do tema. Ramon Lisboa Mesquita Sobre o Autor: Ramon Lisboa Mesquita Pós graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINASAdvogado e colaborador nos cursos Cejur Norte e Estratégia Concursos. Ler On-line

Autor: Prof.° Me. Pedro Fauth Manhães Miranda ISBN 978-65-5379-048-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.53 N° páginas: 202 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 10-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Defendida junto ao Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), a dissertação transformada no presente livro é lançada diante do retrocesso democrático que o Brasil enfrenta. A atual gestão do Poder Executivo Federal extinguiu vários conselhos de participação social (Decreto 9.759/2019), reduzindo muito a capacidade de intervenção política da sociedade civil, o que configura uma atuação sistemática do próprio governo, que se mantém até hoje, contra a democracia. Para melhor compreender como chegamos ao presente estado de contrariedade à democracia participativa, é preciso retroceder um pouco no tempo, analisando não apenas a política a nível federal, mas também localmente. É neste sentido que o presente trabalho se coloca, pois seu objetivo geral é compreender a atuação da participação social na materialização política das Conferências Municipais de Saúde de Ponta Grossa, nos anos 2009 e 2011. As Conferências Municipais de Saúde compreendem as relações de poder estabelecidas a nível localizado, provindos tanto da Sociedade Civil como da Sociedade Política, interessados nos frutos que a influência deste colegiado pode gerar. Espera-se verificar, assim, a correspondência (ou não) de interesses entre as esferas administrativa e participativa. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio de estudo de caso quantiqualitativo, guiado pelo método marxiano, enfocando na materialização das ações estratégicas dos relatórios finais das Conferências Municipais de Saúde de Ponta Grossa (CMSPG), nos anos 2009 e 2011. A dimensão quantitativa da análise foi realizada através da organização e codificação do material, de modo a extrair dos documentos a presença dos delegados nas CMSPG, e as taxas de materialização das ações estratégicas presentes nos relatórios finais das CMSPG nos planos de governo. Dos resultados atingidos, passou-se à dimensão qualitativa da análise, na qual foram entrevistados quatro sujeitos significativos deste processo, de forma a apreender suas experiências e percepções acerca do mesmo, o que nos possibilitou confrontá-las com os dados quantitativos, regulamentos normativos e pesquisas conexas. Como resultado da pesquisa de campo, verificou-se que a atuação das CMSPG não se dá a partir de um pensamento coletivo organizado entre os segmentos que as compõem, visto que a participação é reduzida e pouco capacitada, havendo relações desiguais de poder. Tal conjuntura resulta num relatório final pouco objetivo e sem articulação com a gestão administrativa da saúde pública local. Esta, por sua vez, desconsidera a maioria das ações presentes nos relatórios das CMSPG, evidenciando as necessidades recorrentes da saúde pontagrossense. Prof.ª Me. Pedro Fauth Manhães Miranda Sobre o Autor Pedro Fauth Manhães Miranda Doutorando em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e em Ciência Política, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Professor de Direito, Ciência Política, Sociologia e disciplinas afins, atualmente nas instituições Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Instituto de Filosofia e Teologia Mater Ecclesiae (IFITEME). Advogado inscrito na OAB/PR. Ler On-line

Autora: Fernanda de Sales Schettini ISBN 978-65-5379-047-6 DOI: 10.47573/aya.5379.1.52 N° páginas: 53 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 08-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Este trabalho busca retratar os aspectos essenciais da audiência de custódia como o início de um longo caminho a ser percorrido, a saber, a democratização do processo penal brasileiro. Para tanto, analisou-se o impacto que causará no sistema carcerário já falido de nosso país, associando com a perspectiva do abuso das prisões cautelares. Além disso, ponderou-se sobre como a audiência de custódia serve de facilitador para a formalização da ampla defesa, em especial no caso dos réus assistidos pela Defensoria Pública. Por fim, discorreu-se sobre os benefícios trazidos pela audiência no sentido de reprimir a violência policial e promoção do encaminhamento social. Por conseguinte, concluiu-se que o projeto da audiência de custódia é um importante passo para se alcançar a democratização do processo penal, tendo, contudo, aspectos a serem aperfeiçoados, nessa árdua trajetória. Fernanda de Sales Schettini Sobre a Autora Fernanda de Sales Schettini Formada em Direito pela Universidade Federal Fluminense, concluído em 2017.Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Candido Mentes Ler On-line

Autora: Ana Carolina Simão Fernandes de Miranda ISBN 978-65-5379-046-9 DOI: 10.47573/aya.5379.1.51 N° páginas: 61 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 07-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Expõe o fenômeno terrorista ao longo da história, desenvolvendo um histórico do tema que atinge desde a antiguidade até os tempos atuais, caracterizando cada era do terrorismo. Apresenta dois conceitos jurídicos de terrorismo, um no Direito Internacional e outro no Direito Brasileiro. Constrói o primeiro através de análise dos principais tratados internacionais e resoluções de órgãos internacionais, somada à análise dos procedimentos aprovados no Conselho de Segurança das Nações Unidas após os ataques do onze de setembro. Demonstra que terrorismo no Direito Internacional assume duas categorias jurídicas distintas. Apresenta o conceito de terrorismo no Direito Brasileiro através de análise do histórico legislativo do país enquanto República, somada à análise da nova Lei Antiterrorismo, de nº 13.260 de 2016, em especial da tipificação por ela trazida. Demonstra as fragilidade da lei em efetividade e observância dos princípios norteadores do Direito Penal. Compara os dois conceitos construídos ao longo do trabalho: o terrorismo brasileiro e o internacional. Ana Carolina Simão Fernandes de Miranda Sobre a Autora Ana Carolina Simão Fernandes de Miranda Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Advogada Residente pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Ler On-line

Autora: Prof.ª Dr.ª Jéssyka Maria Nunes Galvão ISBN 978-65-5379-044-5 DOI: 10.47573/aya.5379.1.49 N° páginas: 88 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 30-05-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Desde a criação da Comunidade Econômica Europeia (CEE), em 1957, bem como nas posteriores etapas da integração até a atual União Europeia, sempre existiu a preocupação em criar um sistema normativo coerente que permitisse a continuidade e o funcionamento do bloco econômico. Destarte, a construção desse ordenamento jurídico se perfaz através da correlação entre os Tratados, Diretivas, Regulamentos e outras fontes do que antes era conhecido como Direito Comunitário, e hoje denomina-se como Direito da Integração. Este constitui-se como um desdobramento do Direito Internacional, gerado através do conjunto de normas específicas de organizações de integração regional. Diz-se, nessa égide, que a União Europeia tem criado um Direito Europeu, mais específico que o dito de Integração, graças as suas características únicas que o diferenciam da normatização de outras entidades regionais.Para manter a harmonia do sistema, a organização internacional europeia criou mecanismos e princípios que auxiliam e garantem tanto o respeito, como a uniformidade, das regras estabelecidas. Um desses princípios é o da responsabilidade extracontratual dos Estados membros, que é um tipo de responsabilidade não vinculada a um contrato, ou a um tratado específico, a qual pode ser ensejada em face do descumprimento das normas do Direito Europeu por algum Estado membro da União. Tal violação pode provir de diversos entes estatais, seja no âmbito administrativo, judiciário ou, ainda, legislativo, que é o objeto da presente obra. No cerne de tal questão, a lei nacional deve respeitar e fazer cumprir as regras supranacionais o que, por conseguinte, gera a obrigação dos órgãos legislativos de não atuarem de forma a comprometer as normativas europeias. Não devem ser elaboradas normas que descumpram o disposto pelos órgãos supranacionais, assim como não pode haver omissão na integração estatal de tais disposições, o que é conhecido como dever de transposição. Deve-se ter em perspectiva que o Direito de Integração, conjunto normativo vinculado à produção de fontes jurídicas das organizações regionais, e mais especificamente, o Direito Europeu possuem uma gama de princípios, tais quais: supranacionalidade; cooperação leal; efeito e aplicabilidade direta; autonomia, entre outros. A utilização desse arcabouço principiológico contribui para a completude e funcionamento do sistema europeu, tendo em vista que são instrumentos interpretativos tanto para a União, como para os Estados membros.Os limites entre o que seria a competência soberana do Estado, na sua função legislativa, e a sua obrigação dentro da União, se estreitam a luz de princípios como os da supranacionalidade e do efeito direto. Assim, o primado do Direito Europeu encontra o seu ápice na responsabilização do Estado que ignora tal respeito pela ordem supranacional, fazendo com que as regras da organização europeia possam ser revestidas de eficácia. A necessidade de medidas coercitivas para garantir o ordenamento europeu é notória. No entanto, ao se analisar os principais tratados da União Europeia pode ser percebida a deficiência de normas que tratem sobre a responsabilidade extracontratual estatal, em decorrência de danos gerados pela função exercida pelos poderes legislativos nacionais, quando estes descumprem regras de integração. Tal fato constitui uma lacuna no sistema jurídico europeu, devendo ser colmatada pela jurisprudência, com a colaboração da doutrina. Percebe-se a indispensabilidade de uma melhor sistematização do instituto da responsabilidade. A construção pretoriana atual não é suficiente para uma total segurança nas relações jurídicas de descumprimento da normativa europeia por atividade legislativa nacional, situação que enseja uma maior discussão tanto doutrinária, quanto jurisprudencial, da questão. Diante disto, foi concebida a presente obra visando analisar o instituto da responsabilidade extracontratual na União Europeia em face da ilicitude diante do Direito Europeu. Apesar de serem discutidos todos os pressupostos colacionados pela mais alta Corte para a reparação de eventuais danos, diante da citada responsabilidade, para os diversos entes estatais, além dos principais julgados a respeito, tem-se um corte temático com ênfase na atuação legislativa dos países membros em relação ao ordenamento supranacional.A obra é fruto da continuidade da pesquisa realizada para a elaboração de Dissertação para a Pós- Graduação em Direito Internacional, na Universidade Federal de Pernambuco- UFPE. Hoje, prestes a finalizar o doutorado, na mesma instituição, redijo a presente apresentação ciente que o interesse pela temática do Direito da Integração Regional permaneceu como uma constante na minha trajetória. Ao ressaltar tal fato, desejo aos leitores desse estudo acadêmico transformado em livro, que possam se inspirar para dar continuidade ao avanço da temática. Prof.ª Dr.ª Jéssyka Maria Nunes Galvão Sobre a Autora Jéssyka Maria Nunes Galvão Mestra e doutora em Direito Internacional pela Universidade Federal de Pernambuco- UFPE. Advogada e professora, na Faculdade Santa Helena, Recife-PE. Ler On-line