Ciências Sociais Aplicadas

Organizado por: Raquel Melina Rêgo Sousa e Bruna Rafaela Santos Nascimento ISBN 978-65-5379-067-4 DOI: 10.47573/aya.5379.2.92 N° páginas: 57 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-07-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro Este livro é a junção de três artigos no domínio do conhecimento do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional. Tratam sobre a novidade tão relevante e polêmica para a legislação penal e processual penal, que foi a Lei Anticrime (13.964/19), que surgiu sob a promessa de reduzir a impunidade no Brasil.À época da edição da Lei, conhecido como Pacote Anticrime, o país passava pelo auge de escândalos de corrupção envolvendo especialmente o Poder Executivo, mas também pela insegurança da população a respeito da efetividade do Poder Judiciário, considerando que a criminalidade e impunidade no Brasil vive em ascensão.Nesse contexto, conforme dispôs a Exposição de Motivos dessa Lei: A primeira e essencial observação, é a de que este projeto tem por meta estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. Ele enfrenta os três aspectos, corrupção, organizações criminosas e crimes com violência, porque eles são interligados e interdependentes. Portanto, de nada adiantaria enfrentar um deles sem que os outros fossem objeto de idênticas medidas. Feito o alerta, passa-se à exposição dos motivos.O Brasil atravessa a mais grave crise de sua história em termos de corrupção e segurança pública. Corrupção, diz-se com certa descrença, faz parte de nossa história, acompanha-nos desde a chegada de Pedro Álvares Cabral em nosso território, pois, afirma-se que Pero Vaz de Caminha, em carta ao Rei de Portugal, teria solicitado liberdade para o seu genro que estaria preso na ilha de São Tomé.Corrupção, portanto, sempre existiu, porque é inerente à condição humana. Coisa diversa é a elevação acentuada de tal prática nas duas últimas décadas, fato este exibido pela mídia diariamente. Os índices da Transparência Internacional mostram vertiginosa piora do Brasil no ranking mundial.[…]Na outra ponta, mas totalmente conectada à corrupção, encontra-se a questão da segurança pública. Esta, tal qual a primeira, avança de forma assustadora. É possível afirmar que nunca o Estado brasileiro se viu tão acuado pela criminalidade, seja urbana ou rural. Ao que parece, portanto, a Lei se prestava a reduzir a criminalidade e corrupção, além de anular impunidades tão revoltantes para a população. Acontece que, não se pode olvidar, também havia ânsia da sociedade brasileira pela maior aplicabilidade e garantia dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Muitas eram as notícias de estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro e os absurdos jurídicos de pessoas presas cautelarmente em condições de extrema precariedade por mais de década, tudo por ineficácia do Poder Judiciário e demais órgãos responsáveis pela persecução criminal.Sendo assim, se por um lado buscava-se com essa lei a criminalização de fatos e indivíduos que permaneciam impunes (geralmente em cargos de poder e políticos), por outro o legislador também tinha a missão de trazer maior efetividade e garantia aos jurisdicionados (que no geral representam uma camada mais pobre e excluída da sociedade).Certamente que uma lei de tamanha relevância e respeitável missão sofreria críticas: e não foi outro seu destino. Em que pese os acertos do legislador, também houveram falhas que foram duramente criticadas pelos estudiosos da área e jurisprudência das Cortes Superiores.Nessa obra, trataremos de temas (maioria das vezes inovações legislativas) relacionados à Lei Anticrime e seus reflexos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, oportunidade em que serão analisados mais detalhadamente os julgados trazidos à baila em conjugação com o que a redação legal anterior trazia sobre o mesmo tema, a visão da doutrina sobre o assunto, interdisciplinaridade com outras matérias (a exemplo do Direito Constitucional, indissociável das questões trazidas) e até repercussões práticas do tema.O primeiro ensaio dessa obra trouxe aspectos gerais das alterações presentes no Código de Processo Penal, em especial seus artigos 311, 312, 313, 315 e 316, pela Lei Anticrime. Na oportunidade, aproveitou-se para tecer comentários sobre jurisprudências relevantes sobre o tema, tal qual a impossibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante para a preventiva, bem como decisão em que se entendeu que as circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não revogam a prisão preventiva. No segundo ensaio dessa obra, se analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3360/DF e 4109/DF, tiveram como objeto a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de prisão temporária, bem como o estabelecimento de interpretação conforme a Constituição. Diante das dissonâncias doutrinárias acerca da conjugação dos incisos do art. 1° da Lei n° 7.960/89, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o inciso II é dispensável, bem como, que não pode ser utilizado como requisito único. Na oportunidade, destacou-se os impactos trazidos pela Lei Anticrime em tal decisão e também se analisou os demais aspectos dessa decisão.Já no último ensaio da coletânea, se analisou de forma mais detalhada a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em referendo de suspensão de liminar em medida cautelar 1395, fixou a seguinte tese: “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”, com destaque especial para a novidade trazida pela Lei Anticrime no parágrafo único desse mesmo artigo. Além disso, analisou-se o entendimento da Corte Suprema de que o dispositivo não se aplica para as prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado, demonstrando como a decisão baseou-se em questões práticas e de política criminal – e não nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.Ao fim do assunto, fica o questionamento para o nobre leitor: a escolha do legislador com as inovações trazidas pela Lei Anticrime foi acertada? Os Tribunais Superiores respeitam essa escolha? A previsão legal deve prevalecer sobre os direitos e garantias fundamentais (em especial a liberdade) dos indivíduos? Raquel Melina Rêgo SousaBruna

Autora: Natasha do Amaral Delevedove ISBN 978-65-5379-064-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.60 N° páginas: 42 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 11-07-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Esta pesquisa tem como objetivo analisar se há alinhamento entre as políticas públicas sanitárias e os entendimentos jurisprudenciais que versam sobre o contrabando de cigarros para então ponderar o combate ao tabagismo no Brasil tem efetividade. Para tanto, apresenta uma ampla visão das regras vigentes que normatizam a fabricação, comercialização e importação de produtos derivados de tabaco. Também são relacionadas as medidas em matéria de saúde que visam dissuadir o consumo dessa droga. É relacionada a doutrina, a evolução legal e jurisprudencial acerca do contrabando de cigarros, como também são lançados dados estatísticos. Verifica-se, então, que, atualmente, apesar do reduzido efetivo das forças de segurança, muitas apreensões de cigarros irregulares são registradas em todo território. Cabe ao órgão aduaneiro aplicar a pena de perdimento dessas mercadorias, lançar a multa por maço de cigarro apreendido e dar perdimento aos veículos utilizados no cometimento do crime. De outro lado, são identificadas correntes jurisprudenciais que esvaziam a efetividade da norma penal que tipifica o crime de contrabando. O princípio da insignificância vem sendo aplicado em vários casos concretos por se vislumbrar a atipicidade material da conduta. Contudo, os Tribunais Superiores têm adotado entendimento que está se encaminhando pela vinculação reconhecendo a significativa reprovabilidade do crime de contrabando de cigarros invocando a necessidade de proteção da saúde, da atividade industrial interna, da moralidade administrativa e da ordem pública. Por fim, é sustentada a ideia de que o Estado deve se preocupar precipuamente em investir nas políticas públicas de desestimulo ao fumo. Natasha do Amaral Delevedove Sobre a Autora Natasha do Amaral Delevedove Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Rio Grande em 2010; Pós-Graduada em Direito Tributário pela Faculdade Anhanguera no ano de 2015; Pós-Graduada em Contabilidade Forense e Investigação de Fraudes pela Faculdade Unyleya em 2020; Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil desde 2013. Ler On-line

Organizado por: Prof.ª Ma. Fernanda Miler Lima Pinto ISBN 978-65-5379-054-4 DOI: 10.47573/aya.5379.2.83 N° páginas: 316 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 30-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro Mais uma vez, em frutífera parceria com a Aya Editora, tenho o prazer de apresentar e organizar mais um volume da obra intitulada “Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas”. Nesse terceiro volume, seguindo os passos dos antecessores, contamos com a participação de diversos pesquisadores pelo Brasil afora que buscam contribuir para o debate entre o Direito e a Sociedade moderna. Pensar o Direito em um mundo de constantes mudanças é um desafio, mas também uma conquista para aqueles que lutam por dias melhores. Nesse intuito, os trabalhos que compõem essa obra conseguem navegar por diversas áreas dos saberes e acessam temas muito caros para o mundo jurídico. Por essa razão, salienta-se a riqueza e a qualidade do trabalho aqui exposto que tem como escopo principal pensar acerca dos problemas e das possíveis soluções que nos envolvem na atualidade. Destarte, os 21 (vinte e um) trabalhos que integram esse volume possuem os seguintes temas: Inovações em Matéria Ambiental da Lei Federal nº 14.285/2021; Psicologia e Direito das Crianças e dos Adolescentes; Regressão Cautelar de Regime Prisional; Direitos Fundamentais e a Ética em Peter Singer; Direito do Consumidor e os Empréstimos Consignados; Distinção de Normas Jurídicas em Ronald Dworkin; Crimes Hediondos e a Teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs; Dolo eventual ou Culpa Consciente nos Crimes de Trânsito; Meios Alternativos de Solução de Conflitos e a Teoria do Law and Economics; Direito dos Povos Originários; Abandono Afetivo Inverso; Acordo de Não Persecução Penal; Direito ao Envelhecimento; Inquérito Policial e os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa; Alienação Parental; Sistema de Justiça Brasileiro e o Juiz de Garantias; Educação Jurídica; Ação Rescisória; Direito Penal, Crimes Informáticos e Segurança da Informação; Reflexões acerca da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen e Apontamentos acerca do Tribunal Penal Internacional. Diante dessa breve exposição dos temas que compõem essa obra, pode-se perceber a qualidade e a dedicação na realização desse compêndio, que não se isola somente em assuntos prioritariamente jurídicos, mas que se dispõe a conversar com diversas áreas do saber. Aproveito essa ocasião para parabenizar os autores, aos quais se dispuseram a compartilhar todo conhecimento científico produzido, e também para agradecê-los como cidadã por estarem ativamente refletindo sobre problemas e soluções em nossa tão complexa sociedade.Espero que de uma maneira ou de outra os leitores que tiverem a possibilidade de ler este volume, tenham a mesma satisfação que tive ao organizar, acompanhar e ler o conjunto dessa obra. Espero, muito honrosamente, vê-los no próximo volume!Boa leitura e bons estudos!   Prof.ª Ma. Fernanda Miler Lima Pinto Organizado por Fernanda Miler Lima Pinto Doutoranda em Ciências Sociais na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Mestra em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui especialização em Direito Penal (FDDJ), em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UNINTER), em Metodologia do Ensino na Educação Superior (UNINTER) e em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional (UNINTER). Advogada OAB-MA. Sumário Capítulo 1A Lei Complementar nº 140/2011 e as inovações em Competência Ambiental trazidas pela Lei Federal nº 14.285/2021Márcio Teixeira Bittencourt, Peter Mann de Toledo, Gilberto de Miranda Rocha e Mário Vasconcellos SobrinhoDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.1Páginas: 12-26 Baixar Capítulo Capítulo 2As atribuições e competências do psicólogo na Vara da Infância e Juventude de Palmas-TOArivandre Araújo Guimarães TavaresDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.2Páginas: 27-44 Baixar Capítulo Capítulo 3Regressão cautelar de regime prisional: uma análise sobre a possível ocorrência de mitigação à princípios constitucionaisFabio Jose Furtado dos Remedios KasaharaDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.3Páginas: 45-58 Baixar Capítulo Capítulo 4Temas de direitos fundamentais na obra ética prática de Peter SingerAlbertinho Sousa da MotaDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.4Páginas: 59-74 Baixar Capítulo Capítulo 5O código de defesa do consumidor e a tutela dos direitos dos consumidores idosos no âmbito dos empréstimos consignadosLiakysu Michelton Costa de Morais, Sóstenes Wesley Mota Silva, Francisco Kenedy Quinderé Aquino e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.5Páginas: 75-90 Baixar Capítulo Capítulo 6Levando os princípios a sério: uma abordagem lógico-argumentativa de distinção das normas jurídicasFabrício da Silva Raposo e Daniel Cardoso GerhardDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.6Páginas: 91-105 Baixar Capítulo Capítulo 7A evolução da lei dos crimes hediondos sob a análise da teoria do direito penal do inimigo de Gunther JakobsMateus Barbosa Rocha, Paula Assunção Freire e Hewldson Reis MadeiraDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.7Páginas: 106-119 Baixar Capítulo Capítulo 8Aplicação do dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsitoCleyton Alves de Sousa e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.8Páginas: 120-135 Baixar Capítulo Capítulo 9Meios alternativos de solução de conflitos: as inovações da Lei nº 14.112/2020, sob o crivo da Law and EconomicsIsabela Thawana Cardoso Sousa, Naara Alves Sousa e André Francisco Cantanhede de MenezesDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.9Páginas: 136-148 Baixar Capítulo Capítulo 10A ameaça sistêmica à etnia indígena “Guajajara” no MaranhãoMarta Bethânia da Silva Santos Liberato, Francisco Kenedy Quinderé Aquino e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.10Páginas: 149-162 Baixar Capítulo Capítulo 11Amparo legal para abandono afetivo inverso: cabe indenização moral?Bennet da Silva Ferreira, Karina Fernandes Silva, Elto Abreu da Silva e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.11Páginas: 163-177 Baixar Capítulo Capítulo 12Entre defesas e acusações: os desafios de um futuro incerto ao Tribunal Penal InternacionalFernanda Miler Lima PintoDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.12Páginas: 178-189 Baixar Capítulo Capítulo 13Direito ao envelhecimento numa perspectiva de gêneroRenata Maldonado Silveira RomãoDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.13Páginas: 190-198 Baixar Capítulo Capítulo 14Análise da (in)constitucionalidade do inquérito policial frente aos princípios do contraditório e ampla defesaVinicius dos Santos Claro, Taylesson dos Santos Lima, Kamila Soares Leal e Elton Abreu da SilvaDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.14Páginas: 199-213 Baixar Capítulo Capítulo 15Alienação parental: circunstâncias, consequências e prevençãoMaria Aparecida Silva Moura, Karla Késsia de Lima Pereira, Elto Abreu da Silva e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.15Páginas: 214-229 Baixar Capítulo Capítulo 16A estrutura do sistema de justiça brasileiro e a implantação do Juiz de GarantiasPatrick Pereira Machado e Marco Antônio Souza ArrudaDOI: 10.47573/aya.5379.2.83.16Páginas: 230-248 Baixar Capítulo Capítulo 17A contribuição do núcleo

Organizado por: Prof.ª Ma. Fernanda Miler Lima Pinto ISBN 978-65-5379-053-7 DOI: 10.47573/aya.5379.2.82 N° páginas: 301 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 30-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro É com imensa satisfação que apresento e organizo esse segundo volume da obra intitulada “Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas”, que segue com o mesmo escopo e qualidade da sua antecessora. Contando com a participação de diversos pesquisadores que se debruçam sobre a causa do Direito e da sociedade moderna, a presente obra navega por diferentes áreas do saber e se concentra em analisar as implicações de assuntos que tangem o mundo jurídico em nossa realidade.Acredito que aceitar o desafio de pensar o Direito, mesmo em um mundo tão dinâmico e flexível, é o que motiva cada um dos pesquisadores que compõem essa obra ao acessarem diversos saberes para pensar nos problemas e soluções que podem ser úteis à nossa vida. Desse modo, destaca-se que os 21 (vinte e um) trabalhos que integram esse volume se comprometem a contribuir para o debate entre a sociedade e o Direito, com os seguintes temas: Vedação do Confisco no Direito Tributário; Nova Lei de Improbidade Administrativa; Educação Jurídica; Direito Constitucional e Biopoder; Análises sobre o “Pacote Anticrime”; Interações entre Direito e Literatura; Propriedade Intelectual e Inovação; Direito de Acesso à Justiça; Fraude nas Aquisições Públicas e Pandemia da Covid-19; Abandono de Idosos; Legislação Brasileira e o Uso de Recursos Hídricos; Cédula de Produto Rural; Direito do Consumidor e os Vícios de Produto; A Defensoria Pública; O Teletrabalho; Responsabilidade Civil e Influenciadores Digitais; Privacidade e Crimes Digitais; Abandono Afetivo; Direito Constitucional e Intervenção Econômica. Por meio dessa breve apresentação e exposição dos temas aqui elencados, pode-se perceber o quão diverso e profundo é esse compêndio que perpassa diversas áreas do saber para pensar a relação entre o Direito e a Sociedade moderna. Aproveito essa ocasião para parabenizar os autores, aos quais se dispuseram a compartilhar todo conhecimento científico produzido, e também para agradecê-los como cidadã por estarem ativamente refletindo sobre problemas e soluções em nossa tão complexa sociedade.Espero que de uma maneira ou de outra os leitores que tiverem a possibilidade de ler este volume, tenham a mesma satisfação que tive ao organizar, acompanhar e ler o conjunto dessa obra. Espero, muito honrosamente, vê-los no próximo volume que logo será lançado.Boa leitura e bons estudos!   Prof.ª Ma. Fernanda Miler Lima Pinto Organizado por Fernanda Miler Lima Pinto Doutoranda em Ciências Sociais na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Mestra em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Possui especialização em Direito Penal (FDDJ), em Direito Penal e Criminologia (ICPC/UNINTER), em Metodologia do Ensino na Educação Superior (UNINTER) e em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional (UNINTER). Advogada OAB-MA. Sumário Capítulo 1O princípio tributário da vedação ao confisco: limites constitucionais e proteção da cidadaniaElizabeth Rodrigues de Souza e Robson Alves HolandaDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.1Páginas: 12-22 Baixar Capítulo Capítulo 2Improbidade administrativa – uma análise comparativa do seu procedimento, aplicabilidade e eficácia entre a redação anterior e as alterações trazidas pela lei federal Nº 14.230/2021João Victor Silva Almeida, Rayara Ágada Gonçalves Fernandes e Maira Regina de Carvalho AlexandreDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.2Páginas: 23-38 Baixar Capítulo Capítulo 3A impossibilidade de escusar-se da lei alegando desconhecê-la e a ausência de educação jurídica nas escolasAngélica Altoé, Wilker Batista Cavalcanti e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.3Páginas: 39-50 Baixar Capítulo Capítulo 4Alguns apontamentos sobre Poder Constituinte, Biopoder, Controle, Discurso sobre a Exceção e Jurisdição ConstitucionalAudra Pires Silveira ThomazDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.4Páginas: 51-61 Baixar Capítulo Capítulo 5Os direitos dos presos à luz da lei 13.964/2019 – pacote anticrimeRodrigo dos Anjos e Letícia Viviane Miranda CureyDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.5Páginas: 62-76 Baixar Capítulo Capítulo 6Uma vela para Dario e o direito constitucional: uma perspectiva jurídica entranhada no conto TrevisanianoKatya Keyla Santana Sousa e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.6Páginas: 77-87 Baixar Capítulo Capítulo 7Propriedade intelectual e inovação: uma análise sobre a criação e registro de marcas e patentes na região do Bico do Papagaio no TocantinsArthur Theopompo, Marcelle Altoé e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.7Páginas: 88-105 Baixar Capítulo Capítulo 😯 direito fundamental de acesso à justiça e as dificuldades econômicas e sociaisHaíly Araújo Pereira, Maynara Fernandes da Costa Nascimento, Márcio Fernando Moreira Miranda e Kamila Soares LealDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.8Páginas: 106-120 Baixar Capítulo Capítulo 9A responsabilização dos agentes públicos por fraudes nas aquisições públicas durante a pandemia (Covid-19)Ana Gabriela da Silva Almeida, Jardel de Souza Pereira e Ihgor Jean RegoDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.9Páginas: 121-133 Baixar Capítulo Capítulo 10Abandono afetivo inverso: uma abordagem frente ao abandono do idosoEriksson Soares Rodrigues, Gustavo Henrique Araujo e Samantha Lau Ferreira Almeida FaiolaDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.10Páginas: 134-150 Baixar Capítulo Capítulo 11Recursos hídricos, usinas hidrelétricas e a legislação brasileiraIgor Talarico da Silva Micheletti, Natiele Cristina Friedrich, Aline Cristina Perussi Real, Anny Rosana Trindade Siqueira, Bruno Henrique de Araujo Sousa, Eder Silva Cordeiro, João Paulo Lopes Silva, Renata Bianca Ferreira, Jessica Oliveira Borges Ferreira e André Varella BianeckDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.11Páginas: 151-162 Baixar Capítulo Capítulo 12Cédula de produto rural e sua importância para o desenvolvimento do agronegócioIgor Talarico da Silva Micheletti, Natiele Cristina Friedrich, Aline Cristina Perussi Real, Anny Rosana Trindade Siqueira, Bruno Henrique de Araujo Sousa, Eder Silva Cordeiro, João Paulo Lopes Silva, Renata Bianca Ferreira, Jessica Oliveira Borges Ferreira e André Varella BianeckDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.12Páginas: 163-172 Baixar Capítulo Capítulo 13Uma breve análise da prescrição na nova lei de improbidade administrativa e sua aplicação nas ações judiciais em curso, noções conceituais, finalidade e um comparativo com as regras prescricionais da lei revogadaAllison Kelvis de Almeida Prihl e Sebastião Edilson Rodrigues GomesDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.13Páginas: 173-192 Baixar Capítulo Capítulo 14Vício oculto e a vida útil do produto, até quando o consumidor está protegido pela garantia legalRaimunda Cristina Oniz de Lima, Nathalia Isabelly Silva Rodrigues e Ihgor Jean RegoDOI: 10.47573/aya.5379.2.82.14Páginas: 193-208 Baixar Capítulo Capítulo 15A constituição econômica brasileira e a competência legiferante concorrente dos entes federados como instrumento de intervenção econômicaAllan Thiago Barbosa Arakaki

Autor: Anselmo Gonçalves da Silva ISBN 978-65-5379-059-9 DOI: 10.47573/aya.5379.1.58 N° páginas: 84 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 24-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Aos meus sete anos, tive o meu primeiro contato com o que nomeiam por Amazônia. O meu pai, Jorge Gonçalves da Silva, um viajante aventureiro, estava no Pará, no Brasil, procurando fornecedores de ostras para fabricação de brincos e pulseiras. Nessa ocasião, eu e minha mãe estávamos com ele. Então, levou-nos para conhecer os seus novos amigos ribeirinhos. Confesso-vos que eu, criança, lá tive estranhamentos. As pessoas defecavam sobre um tablado de madeira sobre o rio; e, abaixo, havia peixes, cujos olhos virados para cima, ansiosos esperavam pelo que de cima os iria atingir. Daquele mesmo cenário, bebia-se a água e comiam-se os peixes — eu não podia entender (comia eu “só” ovos cozidos, por três dias). Um animal que estava com uma criança era lindo — um Quati. Encantou-me, quis acarinhar-lhe, estranhou-me, não me conhecia — quiçá eu afligi-o em algo e não o sabia. Na volta, estávamos num pequeno barco — eu, os meus pais e o barqueiro — mas eu tinha medo; a imensidão do grande rio afrontava-me; assombrava-me com o que podia haver guardado por baixo das suas águas — mas com a melancia que comia, confortava-me. De nada disso, eu, já grande, esqueço. As representações daqueles momentos, emergentes em afetos e emoções, talvez me tenham guiado à trajetória que trilhei e aos caminhos que desejo para mim como futuro. Voltando ao Rio de Janeiro, passaram-se mais de quinze anos, até que eu, novamente, reembarcava para a “dita” Amazônia. Desta vez para a cidade de Brasiléia, no interior do Acre, aonde iria eu, com ansiedades efervescidas por aquelas minhas representações amazônicas, tomar pose de um cargo de gestor de políticas públicas, no Governo do Estado do Acre. Nesse momento tornei-me adulto. Agi no mundo. Prestei serviços em três Secretarias de Estado. O meu primeiro trabalho foi uma viagem de três meses por municípios do interior, no Vale do Juruá, indo rever benefícios assistenciais nas residências de pouco mais de cem famílias. Seguiram-se, depois, trabalhos com capacitação de mulheres de bairros periféricos; com refugiados bolivianos de conflitos políticos ocorrentes no Departamento de Pando (Amazônia boliviana); com famílias brasileiras que residiam em seringais bolivianos e perderam os direitos de uso; com apoio à política municipal de assistência social; com gestão hospitalar; dentre outros. Foram-se assim três anos. Eu não queria ir embora, nem da Amazônia, nem do interior — me sentia útil. Em 2009, prestei outro concurso, fui trabalhar como analista ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O meu primeiro trabalho foi na Reserva Extrativista Chico Mendes — uma área protegida icônica, pela história de luta que representa e pela pessoa que lhe doou o nome. Esses anos foram cinco — não os conseguiria descrever nem mesmo num memorial. Talvez um resumo fosse que, tive o privilégio de conviver com as pessoas que fizeram existir o “movimento seringueiro” e a “aliança dos povos da floresta”. Neste período, pude com esses partilhar sonhos e frustrações, no desafio de tentar fazer com que a Reserva Extrativista fosse o que nela se projetou como utopia. Foi na Reserva que percebi alguns conflitos amazônicos em seus entremeios – quando se embolam as ideais, os tempos, as gerações e os sonhos (e isso ocorre longe dos modelos polares e binários – é complexo). E aí estavam às juventudes, as novas gerações, com suas ânsias de futuro – de “bem viver”, de sonhar e realizar, de serem felizes. Mas, por muitas vezes esse cenário de futuro dos jovens conflitava com o pensado para a um membro de uma “população tradicional” que vive em uma Reserva Extrativista. Em um ano da década passada entre no Mestrado Profissional de Gestão de Áreas Protegidas (MPGAP) do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA) – queria pesquisar sobre esses jovens – infelizmente fiquei doente em uma base do INPA, possivelmente de alguma doença amazônica, internado num Hospital em Manaus. A Professora Rita de Cássia Guimarães Mesquita muito me ajudou. Desisti do mestrado. Mas retornei novamente e o concluí em 2017. Pude então realizar a pesquisa que se transforma nesse livro, buscando enfrentar, com juventudes da Reserva Extrativista Chico Mendes, a seguinte questão: Afinal, quais são os cenários desses jovens? Como imaginam seu futuro? Como imaginam o futuro do seu lugar? Como isso se relaciona com o futuro da Reserva Extrativista e de suas populações como “tradicionais”? Aqui não conseguimos conhecer muito, mas vimos como de relance, por meio das comunidades Rio Branco em Xapuri e Divisão em Assis Brasil (ambas no Acre), um pouco da expressão desses sujeitos amazônicos. Um abraço! Obrigado pela sua atenção! E boa leitura. Se desejar, pode me contatar pelo e-mail: [email protected] Prof.° Me. Anselmo Gonçalves da Silva Sobre o Autor Anselmo Gonçalves da Silva O autor é Doutorando em Estudos Contemporâneos na Universidade de Coimbra (Portugal) com períodos de estágio de pesquisa Erasmus nas universidades Sorbonne Nouvelle (França) e Helsinki (Finlândia). Mestrado em Gestão de Áreas Protegidas na Amazônia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA). Especialização em Gestão de Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). E graduação em Administração Pública pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Foi Gestor de Políticas Públicas no Governo do Estado do Acre, tendo desenvolvido atividades nas Secretarias de Estado de Assistência Social (SECIAS), de Saúde (SESACRE), e de Desenvolvimento para Segurança Social (SEDS). Foi Analista Ambiental no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tendo desenvolvido atividades na Reserva Extrativista Chico Mendes (AC), Estação Ecológica Rio Acre (AC) e Parque Nacional do Descobrimento (BA). Desenvolveu também atividades nas Terras Indígenas Cabeceiras do Rio Acre (AC) e Comexatiba (BA). Atualmente é professor do Instituto Federal do Acre (IFAC). Ler On-line

Autor: Ramon Lisboa Mesquita ISBN 978-65-5379-052-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.57 N° páginas: 37 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Diante a modernidade e os avanços tecnológicos, especialmente quanto as informações dos indivíduos, os dados, passaram a ter importante relevo social, de modo que sua proteção passou a ser uma necessidade, de modo a garantir proteção jurídica aos particulares. No ordenamento jurídico brasileiro destacou na Lei Complementar 105/2001, importantes requisitos para ter acesso a informações bancárias, de modo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, passaram a construir interpretações, no sentido de que seria possível o acesso direto pelas Instituições Fiscais, sem a necessidade de autorização judicial. A partir desse entendimento, passaram ainda a construir outras interpretações extensivas, de modo que, de forma crítica, verifica-se uma inversão a regra disposta na Lei Complementar 105/2001, relegando-se direitos constitucionalmente assegurados, essencialmente o direito a intimidade. O intuito desta obra é trabalhar de modo crítico a evolução de entendimento quanto a esta temática. Ramon Lisboa Mesquita   Sobre o Autor Ramon Lisboa Mesquita Pós graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINASAdvogado e colaborador nos cursos Cejur Norte e Estratégia Concursos. Ler On-line

Autora: Raquel Melina Rêgo Sousa ISBN 978-65-5379-051-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.56 N° páginas: 65 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro O presente trabalho tem como objetivo geral confrontar o tipo contravencional dos jogos de azar com os princípios do direito penal (notadamente da lesividade e adequação social). Pretende-se analisar a evolução histórica e legislativa dessa prática, esclarecendo, neste ponto, o motivo pelo qual se decidiu tipifica-la. Através da análise dos princípios que fundamentam a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado democrático de direito e o Direito Penal Mínimo, será discutida a adequação dessa tipificação, levando em consideração, principalmente, a aceitação dos jogos de azar pela sociedade atual e a existência, ou não, de um bem jurídico penal a ser tutelado. Raquel Melina Rêgo Sousa Sobre a Autora Raquel Melina Rego Sousa Advogada e pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Ler On-line

Autora Raquel Melina Rêgo Sousa ISBN 978-65-5379-050-6 DOI: 10.47573/aya.5379.1.55 N° páginas: 36 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro O presente trabalho tem o objetivo de analisar e criticar o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema no Resp 1.704.520 – MT, que tratou da natureza jurídica das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito do Código de Processo Civil de 2015. A natureza jurídica das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento foi alvo de críticas doutrinárias e divergência jurisprudencial desde antes do advento do novel Código Processual. Por vezes se entendeu que se tratava de rol exemplificativo, sendo cabível agravo de instrumento em mais casos do que os expressamente previstos em lei, ora se entendeu que a interposição do recurso estava limitada às hipóteses previstas, ou seja, rol taxativo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o imbróglio sobre a natureza do rol – agora previsto no artigo 1.015 – aparentemente poderia acabar, já que evidente a opção do legislador em dispor rol taxativo. Todavia, a divergência persistiu, criando-se, inclusive, nova tese, segundo a qual o rol teria taxatividade mitigada, porém caberia interpretação extensiva e analógica. Sem surpresas, o tema chegou ao STJ em razão da excessiva quantidade de processos enfrentando o “problema”. A Corte Superior, surpreendentemente, adotou uma nova posição, considerando um rol de “taxatividade mitigada”. Para os Ministros, a melhor solução foi de entender pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento quando verificada a urgência da decisão, decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação. Assim, o Tribunal não só ignorou a vontade do legislador, mas também inovou na ordem jurídica dispondo de um requisito a mais para interposição do instrumento processual (demonstração de urgência da decisão). Em que pese a relevância da matéria e consequência prática da decisão restritiva do legislador (que previu rol taxativo, encurtando a possibilidade de recurso de decisões interlocutórias e levando a sobrecarregar o Poder Judiciário com a impetração de mandados de segurança), de certo que a medida adotada pelo STJ não cumpre com os mandamentos constitucionais, em especial os que tratam de competência e o princípio da separação dos poderes. Tratou-se de uma decisão de política judiciária e conveniência, que precisa ser severamente criticada. Portanto, convida-se o leitor a debruçar-se com mais detalhes sobre o tema para compreender a polêmica sobre o assunto. Raquel Melina Rêgo Sousa Sobre a Autora Raquel Melina Rego Sousa Advogada e pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Ler On-line

Autor: Ramon Lisboa Mesquita ISBN 978-65-5379-049-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.54 N° páginas: 78 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 14-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor: Sobre o Livro A responsabilidade civil é instituto que ao longo dos anos vem sofrendo grandes evoluções, sendo um desses reflexos, a possibilidade de responsabilização pela perda de uma chance, moderna teoria que vem ganhando espaço perante a doutrina e o judiciário brasileiro, em especial, pelo fato de ser capaz de dirimir situações de danos aleatórias, que pela teoria tradicional não poderiam ser vistas como indenizáveis. Neste atual contexto de responsabilidade civil, o presente trabalho tem por escopo analisar os principais aspectos da teoria da perda de uma chance, resgatando sua evolução histórica, suas principais características e os entendimentos doutrinários a respeito, com destaque para sua natureza jurídica. Destarte, o ponto central, será demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo e aplicando tal teoria, em especial revelando os parâmetros adotados por esta Corte, que a muito, vem trazendo decisões norteadoras a respeito do tema. Ramon Lisboa Mesquita Sobre o Autor: Ramon Lisboa Mesquita Pós graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINASAdvogado e colaborador nos cursos Cejur Norte e Estratégia Concursos. Ler On-line

Autor: Prof.° Me. Pedro Fauth Manhães Miranda ISBN 978-65-5379-048-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.53 N° páginas: 202 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 10-06-2022 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Share on facebook Share on twitter Share on linkedin Share on whatsapp Share on email Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Defendida junto ao Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), a dissertação transformada no presente livro é lançada diante do retrocesso democrático que o Brasil enfrenta. A atual gestão do Poder Executivo Federal extinguiu vários conselhos de participação social (Decreto 9.759/2019), reduzindo muito a capacidade de intervenção política da sociedade civil, o que configura uma atuação sistemática do próprio governo, que se mantém até hoje, contra a democracia. Para melhor compreender como chegamos ao presente estado de contrariedade à democracia participativa, é preciso retroceder um pouco no tempo, analisando não apenas a política a nível federal, mas também localmente. É neste sentido que o presente trabalho se coloca, pois seu objetivo geral é compreender a atuação da participação social na materialização política das Conferências Municipais de Saúde de Ponta Grossa, nos anos 2009 e 2011. As Conferências Municipais de Saúde compreendem as relações de poder estabelecidas a nível localizado, provindos tanto da Sociedade Civil como da Sociedade Política, interessados nos frutos que a influência deste colegiado pode gerar. Espera-se verificar, assim, a correspondência (ou não) de interesses entre as esferas administrativa e participativa. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio de estudo de caso quantiqualitativo, guiado pelo método marxiano, enfocando na materialização das ações estratégicas dos relatórios finais das Conferências Municipais de Saúde de Ponta Grossa (CMSPG), nos anos 2009 e 2011. A dimensão quantitativa da análise foi realizada através da organização e codificação do material, de modo a extrair dos documentos a presença dos delegados nas CMSPG, e as taxas de materialização das ações estratégicas presentes nos relatórios finais das CMSPG nos planos de governo. Dos resultados atingidos, passou-se à dimensão qualitativa da análise, na qual foram entrevistados quatro sujeitos significativos deste processo, de forma a apreender suas experiências e percepções acerca do mesmo, o que nos possibilitou confrontá-las com os dados quantitativos, regulamentos normativos e pesquisas conexas. Como resultado da pesquisa de campo, verificou-se que a atuação das CMSPG não se dá a partir de um pensamento coletivo organizado entre os segmentos que as compõem, visto que a participação é reduzida e pouco capacitada, havendo relações desiguais de poder. Tal conjuntura resulta num relatório final pouco objetivo e sem articulação com a gestão administrativa da saúde pública local. Esta, por sua vez, desconsidera a maioria das ações presentes nos relatórios das CMSPG, evidenciando as necessidades recorrentes da saúde pontagrossense. Prof.ª Me. Pedro Fauth Manhães Miranda Sobre o Autor Pedro Fauth Manhães Miranda Doutorando em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Ciências Sociais Aplicadas, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e em Ciência Política, pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Professor de Direito, Ciência Política, Sociologia e disciplinas afins, atualmente nas instituições Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e Instituto de Filosofia e Teologia Mater Ecclesiae (IFITEME). Advogado inscrito na OAB/PR. Ler On-line