Ciências Sociais Aplicadas

Autor: Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes ISBN 978-65-5379-367-5 DOI: 10.47573/aya.5379.1.189 N° páginas: 47 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente trabalho tem como objetivo estudar o controle de convencionalidade no direito brasileiro, que ganhou maior relevância após a Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em um primeiro momento será diferenciado o controle de convencionalidade do controle de constitucionalidade, apontando qual é o parâmetro convencional a ser utilizado. Após, se buscará destrinchar todas as nuances do controle de convencionalidade, desde sua origem, princípios, modalidades, efeitos, legitimidade, até os recentes casos julgados pelos Tribunais Superiores brasileiros. Por fim, o enfoque será no papel do Ministério Público no controle de convencionalidade, em consonância com a Recomendação n.º 96/2023 do CNMP, seja no plano extrajudicial ou judicial, na área cível ou penal. Sobre o Autor Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em “O Ministério Público e o Direito Contemporâneo” pelo Instituto Superior do Ministério Público. Ler On-line

Autor: Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes ISBN 978-65-5379-366-8 DOI: 10.47573/aya.5379.1.188 N° páginas: 42 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Este trabalho busca esmiuçar o Tema n.º 698 de repercussão geral e a temática envolvendo a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, de modo a destrinchar a problemática de conferir efetividade às normas constitucionais sem haver violação ao princípio da separação de poderes. Nesse cenário, caberá ao julgador se valer de processos estruturais, que apontem finalidades a serem alcançadas, através de metas estipuladas, ao invés de determinar medidas pontuais, taxativas, sem observar o contexto fático do gestor público e as consequências práticas da decisão. Sobre o Autor Guilherme Grunfeld Zenícola Mendes Graduado em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduado em “O Ministério Público e o Direito Contemporâneo” pelo Instituto Superior do Ministério Público. Ler On-line

Autor: Geraldo Zimar de Sá Júnior ISBN 978-65-5379-365-1 DOI: 10.47573/aya.5379.1.187 N° páginas: 95 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro A vida em sociedade é diariamente impactada pelos avanços científicos e biotecnológicos. No âmbito da reprodução humana, o progresso vem desafiando paradigmas consagrados, outrora intangíveis. A impossibilidade natural de procriação, até então incontornável e apresentada como uma penitência, não mais representa um obstáculo intransponível à reprodução. A introdução das técnicas de reprodução assistida no cotidiano médico vem proporcionando a procriação artificial de forma corrente, tornando-se realidade e impondo a análise de desafios éticos outrora impensáveis. No âmbito da reprodução assistida, o objetivo do presente estudo gravita em torno de uma de suas formas de expressão: a prática da maternidade de substituição. A cessão do útero como forma de viabilizar a gestação de embrião fecundado em laboratório tem se tornado uma medida possível, mas capaz de impor ao meio social diversas indagações de caráter ético, sobretudo no que concerne à filiação da criança. Nessa ordem ideias, objetiva-se com o presente estudo analisar conceitos, princípios e noções a respeito das técnicas de reprodução assistida, em especial as que possibilitam a maternidade de substituição, buscando-se compreender os critérios que devem envolver a definição da filiação e, por consectário lógico, da maternidade da criança. Sobre o Autor Geraldo Zimar de Sá Júnior Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2013). É servidor público do Poder Judiciário da União. Ler On-line

Autor: Geraldo Zimar de Sá Júnior ISBN 978-65-5379-364-4 DOI: 10.47573/aya.5379.1.186 N° páginas: 48 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Ao trabalhador é dado o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de agentes nocivos à sua vida e integridade física. Contudo, nem sempre o reitor da prestação de serviços busca sanear o espaço geográfico onde serão desenvolvidas as atividades obreiras. Assim, com a presença de agentes insalubres e perigosos no mesmo espaço de trabalho, deve-se compensar o obreiro pelo duplo risco à sua existência humana. Por mais lógico que o raciocínio retromencionado possa parecer, não é ele que prevalece legal e jurisprudencialmente. Contrariando toda a base de princípios que fornece sustentação ao direito do trabalho, o artigo 193, §2º, da CLT, impõe ao trabalhador o dever de escolher o adicional que lhe seja mais vantajoso. Materialmente inconstitucional, tal previsão normativa, considerando a ordem jurídica em sua feição sistemática, não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo, portanto, ter sua incidência afastada. A cumulatividade dos adicionais de periculosidade e insalubridade, além de atender aos reclamos da valorização social do trabalho e da dignidade obreira, fundamentos da República, conforme artigo 1º, incisos II e III, CRFB/88, impõe ao empregador o dever de melhor aparelhar o ambiente de trabalho, tudo como forma de eliminar ou neutralizar a incidência de riscos não toleráveis pela fisiologia humana. Sobre o Autor Geraldo Zimar de Sá Júnior Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (2013). É servidor público do Poder Judiciário da União. Ler On-line

Autores: Deivison de Castro Rodrigues Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Mateus Alves de Castro ISBN 978-65-5379-362-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.184 N° páginas: 207 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 16-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre os Autores Sobre o Livro O Caderno de Prática Constitucional – 2ª Fase da OAB é um produto acadêmico desenvolvido por meio de Programa Institucional de Bolsas e Iniciação à Extensão – PIBIEX (Nº28/2021) que foi desenvolvido na Universidade Estadual do Tocantins, campus Dianópolis, entre os anos de 2021 e 2022. O objetivo principal da confecção desse material foi auxiliar a comunidade acadêmica mais carente a ter acesso ao material preparatório para a segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O material não teve a pretensão de exaurir toda a matéria do Direito Constitucional, mas sim apresentar os principais pontos teóricos e práticos da disciplina que tiveram maior presença nos últimos exames. O presente módulo trata sobre as Ações Constitucionais e os principais elementos de cada tipo. Por fim, ao final há uma estrutura para treino, além de dicas de estudos para a 2ª fase da OAB. A venda desse material é terminantemente proibida. Sobre os Autores Deivison de Castro Rodrigue Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional (Acadêmico) pela Universidade de Taubaté – SP. Pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado (2022) pelo Instituto Legale. Pós-graduação em Direito Previdenciário (2014) e LLM em Direito Empresarial (2018) pelo Instituto AVM. Professor Universitário desde 2016. Atualmente, Docente e membro do CEP da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Campus Dianópolis. Advogado e consultor jurídico desde 2012.. Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Goiás (2005). Especialista em Direito Público – Constitucional e Administrativo (Uni Anhanguera). Mestre em Programa de Mestrado Acadêmico – Planejamento e Desenvolvimento Regional (Unitau). Atualmente é coordenadora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – Campus Dianópolis. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Público; Planejamento; Desenvolvimento Regional, Território, Cooperativismo. Mateus Alves de Castro Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Atualmente é Assessor Técnico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atuando principalmente com o seguinte tema: Direito Penal; Processual Penal; Execução Penal e Direito das Famílias. Ler On-line

Autores: Deivison de Castro Rodrigues Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Mateus Alves de Castro ISBN 978-65-5379-361-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.183 N° páginas: 52 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 16-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre os Autores Sobre o Livro O Caderno de Prática Constitucional – 2ª Fase da OAB é um produto acadêmico desenvolvido por meio de Programa Institucional de Bolsas e Iniciação à Extensão – PIBIEX (Nº28/2021) que foi desenvolvido na Universidade Estadual do Tocantins, campus Dianópolis, entre os anos de 2021 e 2022. O objetivo principal da confecção desse material foi auxiliar a comunidade acadêmica mais carente a ter acesso ao material preparatório para a segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O material não teve a pretensão de exaurir toda a matéria do Direito Constitucional, mas sim apresentar os principais pontos teóricos e práticos da disciplina que tiveram maior presença nos últimos exames. O Caderno também possui uma parte sobre Ações Constitucionais e os principais elementos de cada tipo. Por fim, ao final há uma estrutura para treino, além de dicas de estudos para a 2ª fase da OAB. A venda desse material é terminantemente proibida. Sobre os Autores Deivison de Castro Rodrigue Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional (Acadêmico) pela Universidade de Taubaté – SP. Pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado (2022) pelo Instituto Legale. Pós-graduação em Direito Previdenciário (2014) e LLM em Direito Empresarial (2018) pelo Instituto AVM. Professor Universitário desde 2016. Atualmente, Docente e membro do CEP da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Campus Dianópolis. Advogado e consultor jurídico desde 2012.. Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Goiás (2005). Especialista em Direito Público – Constitucional e Administrativo (Uni Anhanguera). Mestre em Programa de Mestrado Acadêmico – Planejamento e Desenvolvimento Regional (Unitau). Atualmente é coordenadora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – Campus Dianópolis. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Público; Planejamento; Desenvolvimento Regional, Território, Cooperativismo. Mateus Alves de Castro Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS. Atualmente é Assessor Técnico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, atuando principalmente com o seguinte tema: Direito Penal; Processual Penal; Execução Penal e Direito das Famílias. Ler On-line

Autor: Prof.° Me. Deivison de Castro Rodrigues ISBN 978-65-5379-348-4 DOI: 10.47573/aya.5379.1.181 N° páginas: 128 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 08-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro A educação é um dos pilares da sociedade e por meio dela se obtém o conhecimento. A transformação que ela proporciona pode contribuir de maneira significativa para com o meio social, em todas as suas relações, na transformação do indivíduo e na sua atuação profissional.Esses elementos convergem para o objetivo deste estudo que consiste em verificar como ocorre a inserção do egresso do curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins, campus Dianópolis/TO, no mercado de trabalho jurídico local e quais são as implicações para o Desenvolvimento Regional.A primeira parte da pesquisa consistiu no exame das particularidades econômicas da região e das teorias do desenvolvimento econômico, além da análise da educação como capital humano e de sua relação com o Desenvolvimento Regional. Ademais, foi desenvolvida uma pesquisa documental exploratória a respeito da formação acadêmica dos cursos de Direito, quantidade de egressos, número de advogados e o cruzamento deles, além de outros dados governamentais. A segunda parte da pesquisa consistiu na realização de entrevistas semiestruturadas com representantes de órgãos e instituições jurídicas locais e com egressos do curso de Direito da universidade estudada.Como resultados dos dados documentais, no segmento jurídico da advocacia, verificou-se que o número de habitantes por advogado possui uma média superior ao do estado do Tocantins e a do Brasil, o que favorece a atuação profissional. Os resultados das entrevistas com os representantes da Instituição de Ensino Superior e com os representantes das instituições jurídicas regionais constataram que os egressos do curso de Direito da IES estudada se inserem no mercado de trabalho jurídico da região de forma mitigada, em relação ao serviço público, e de modo mais presente em relação à advocacia.Entretanto, enquanto na região sudeste do estado a atuação desses profissionais demonstrou haver um bom mercado de atuação, em Dianópolis/TO essas oportunidades estavam em queda, informações que foram confirmadas pelas entrevistas com a amostra dos egressos do curso de Direito. Assim, se nenhuma medida for tomada, o mercado de trabalho jurídico local poderia saturar em poucos anos. Sobre o Autor Deivison de Castro Rodrigues Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional (Acadêmico) pela Universidade de Taubaté – SP. Pós-graduação em Direito Constitucional Aplicado (2022) pelo Instituto Legale. Pós-graduação em Direito Previdenciário (2014) e LLM em Direito Empresarial (2018) pelo Instituto AVM. Professor Universitário desde 2016. Atualmente, Docente e membro do CEP da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS, Campus Dianópolis. Advogado e consultor jurídico desde 2012. Ler On-line

Autor: Prof.° Me. Sinvaldo Conceição Neves ISBN 978-65-5379-347-7 DOI: 10.47573/aya.5379.1.180 N° páginas: 54 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 07-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O estudo do Estado e de sua atuação na sociedade consiste em uma tarefa de extrema importância para os estudiosos das ciências jurídicas. A própria existência do direito e de sua efetividade social depende do braço forte do Estado que é titular do monopólio da força.O Estado, em síntese, consiste em uma organização social e política responsável pela curatela do interesse coletivo. Em razão deste fato, as relações com seus súditos são caracterizadas pela supremacia da vontade estatal sobre o interesse privado.Embora se trate de relações entre partes desiguais, não é autorizado ao Estado agir em desconformidade com as regras colocadas pelo Direito. O chamado estado democrático de direito atua como inibidor dos rompantes arbitrários do ente estatal. O direito administrativo é um dos muitos braços do direito público e consiste na busca pela compreensão dos princípios e normas que são aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Poder Público.É imperioso reconhecer que a supremacia do interesse público sobre o particular consiste na essência do direito administrativo brasileiro, tendo sua presença em diversos institutos e normas administrativistas.Dentro da estrutura da administração pública figura o agente público que, segundo a legislação, é qualquer indivíduo que exerce uma atividade pública decorrente de mandato, cargo, emprego, função ou qualquer outra forma de investidura. O desempenho das atividades dos agentes públicos se sujeita a um processo de supervisão e fiscalização realizado pela própria administração pública visando corrigir falhas e penalizar eventuais culpados.O chamado poder disciplinar da administração é uma prerrogativa estatal que visa coibir condutas ilícitas realizadas por um grupo de agentes públicos.A presente pesquisa, embora modesta, busca explorar as nuances desta prerrogativa, bem como suas limitações impostas pelo estado democrático de direito.Deseja-se a todos uma leitura agradável e bons estudos. Sobre o Autor Sinvaldo Conceição Neves Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins – UFT, Especialista em Direito Constitucional, Tributário e Consumidor pela UNITINS, especialista em Civil e Processo Civil pela FALBE, especialista em Direito e Processo Eleitoral pela UFT, mestre pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, doutorando pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, Assessor da Casa Civil do Estado do Tocantins e Professor do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Ler On-line

Autor: Arthur Beserra de Miranda ISBN 978-65-5379-346-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.179 N° páginas: 50 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 06-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente estudo se propõe a analisar como o Congresso Nacional vem exercendo a competência prevista no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, para verificar se o Congresso Nacional tem sustado atos que efetivamente exorbitaram do poder regulamentar. A pesquisa adota o método bibliográfico para analisar o princípio da separação dos poderes e a competência congressual. É feita uma análise de todos os decretos legislativos editados desde 1988, por meio de 3 (três) aspectos que se resumem nas seguintes perguntas: (i) qual o ato sustado? (ii) o ato sustado é um ato normativo? (iii) o ato sustado exorbitou do poder regulamentar? Por fim, das sete vezes em que o Congresso Nacional exerceu a sua competência, apenas duas vezes configurou-se a sustação de ato normativo que exorbita do poder regulamentar. Sobre o Autor Arthur Beserra de Miranda Delegado de Polícia Federal. Pós-Graduando em Direitos Humanos e Direito Internacional Público (PUC-MG), Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Arnaldo (MG). Graduado em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ex-assessor na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Ler On-line

Autor: Arthur Beserra de Miranda ISBN 978-65-5379-345-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.178 N° páginas: 42 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 06-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente livro se propõe a analisar como a literatura acadêmica brasileira enxerga a responsabilidade civil em razão de stalking e como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vem enfrentando casos sobre isso. A pesquisa adota o método bibliográfico para analisar o significado de stalking, para delinear os contornos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro e para analisar os estudos relativos à responsabilidade civil do stalker. Por outro lado, para verificação da existência de julgados do TJDFT sobre o tema, utilizou-se a ferramenta de pesquisas disponibilizada pelo próprio tribunal, verificando a existência de nove julgados a respeito de stalking, mas apenas um julgado interessou a este trabalho acadêmico, por ser o único na área cível. Por fim, concluiu-se que os estudos realizados no Brasil a respeito do stalking foram unânimes ao entender pela possibilidade de responsabilização civil do stalker. Também foi verificado que o TJDFT entendeu pela responsabilização civil do stalker, mantendo a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre o Autor Arthur Beserra de Miranda Delegado de Polícia Federal. Pós-Graduando em Direitos Humanos e Direito Internacional Público (PUC-MG), Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Arnaldo (MG). Graduado em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ex-assessor na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Ler On-line