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O combate ao contrabando de cigarros nas esferas administrativa e jurisdicional
Autora:
Natasha do Amaral Delevedove
ISBN
978-65-5379-064-3
DOI:
10.47573/aya.5379.1.60
N° páginas:
42
Formato:
Livro Digital (PDF)
Publicado em:
11-07-2022
Área do Conhecimento
Licença:
69
Sobre o Livro
Sobre a Autora
Sobre o Livro
Esta pesquisa tem como objetivo analisar se há alinhamento entre as políticas públicas sanitárias e os entendimentos jurisprudenciais que versam sobre o contrabando de cigarros para então ponderar o combate ao tabagismo no Brasil tem efetividade. Para tanto, apresenta uma ampla visão das regras vigentes que normatizam a fabricação, comercialização e importação de produtos derivados de tabaco. Também são relacionadas as medidas em matéria de saúde que visam dissuadir o consumo dessa droga. É relacionada a doutrina, a evolução legal e jurisprudencial acerca do contrabando de cigarros, como também são lançados dados estatísticos. Verifica-se, então, que, atualmente, apesar do reduzido efetivo das forças de segurança, muitas apreensões de cigarros irregulares são registradas em todo território. Cabe ao órgão aduaneiro aplicar a pena de perdimento dessas mercadorias, lançar a multa por maço de cigarro apreendido e dar perdimento aos veículos utilizados no cometimento do crime. De outro lado, são identificadas correntes jurisprudenciais que esvaziam a efetividade da norma penal que tipifica o crime de contrabando. O princípio da insignificância vem sendo aplicado em vários casos concretos por se vislumbrar a atipicidade material da conduta. Contudo, os Tribunais Superiores têm adotado entendimento que está se encaminhando pela vinculação reconhecendo a significativa reprovabilidade do crime de contrabando de cigarros invocando a necessidade de proteção da saúde, da atividade industrial interna, da moralidade administrativa e da ordem pública. Por fim, é sustentada a ideia de que o Estado deve se preocupar precipuamente em investir nas políticas públicas de desestimulo ao fumo.
Natasha do Amaral Delevedove
Sobre a Autora
Natasha do Amaral Delevedove
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Rio Grande em 2010; Pós-Graduada em Direito Tributário pela Faculdade Anhanguera no ano de 2015; Pós-Graduada em Contabilidade Forense e Investigação de Fraudes pela Faculdade Unyleya em 2020; Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil desde 2013.
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