Desafios e Avanços da Lei 150/2015 – Uma Avaliação da Implementação e Efeitos para os Trabalhadores Domésticos

A Lei Complementar nº 150/2015 representou um marco para os trabalhadores domésticos no Brasil, garantindo direitos antes inexistentes e buscando reduzir a informalidade na categoria. Este estudo teve como objetivo analisar os avanços e desafios na implementação dessa legislação, avaliando seus impactos na formalização do emprego, nas condições de trabalho e na valorização da profissão. Para isso, utilizou-se uma abordagem qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise de dados secundários. Os resultados apontam que, apesar das conquistas legais, a informalidade ainda é um problema persistente, impulsionado por fatores como a resistência de empregadores ao cumprimento da norma e dificuldades na fiscalização. Além disso, a valorização do trabalho doméstico como uma ocupação digna e essencial para a sociedade ainda enfrenta barreiras culturais. Ou seja, constata- se que, embora a Lei Complementar nº 150/2015 tenha sido um passo importante na equiparação dos direitos trabalhistas dessa categoria, sua plena efetivação depende de ações governamentais, fiscalização mais eficiente e mudanças na percepção social do trabalho doméstico.