Capa do livro Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas – Volume 14, com análises sobre justiça, cidadania, políticas públicas e práticas jurídicas contemporâneas.

Princípio da Consunção: Aplicabilidade do Princípio da Consunção entre o Delito de Embriaguez ao Volante e o de Condução de Veículo Automotor sem Habilitação

Principle of Consumption: Applicability of the Principle of Consumption Between the Offence of Drunkenness at the Wheel and Driving a Motor Vehicle Without a License

Autor:

Hermison Victor Pereira Alencar Sampaio

ISBN (Livro):

978-65-5379-765-9

DOI (Livro):

10.47573/aya.5379.3.1

DOI (Capítulo):

10.47573/aya.5379.3.1.6

N° páginas:

Pages

Formato:

Livro Digital (PDF)

Publicado em:

13-05-2025

Resumo

Introdução. O presente estudo trata de um princípio resolutivo do conflito aparente de normas no âmbito do Direito Penal: o princípio da consunção. Tendo como ênfase, a sua aplicabilidade entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Objetivo. Procedeu-se o estudo considerando o conceito do princípio da consunção, sua colocação frente aos conflitos de normas, e, com este embasamento, a análise da sua aplicação resolutiva acerca do conflito entre o delito de embriaguez ao volante e o de direção sem CNH. Método. A pesquisa tem como base o entendimento doutrinário e jurisprudencial, e por meio desses produziu-se a observação da relevância do princípio abordado, de acordo com os fundamentos teóricos já existentes e os conceitos que facilitam a compreensão dos crimes apresentados, previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Resultados. A partir do estudo do princípio da consunção, pode-se perceber o quanto esse princípio norteia a compreensão e a solução da presumível ocorrência de normas penais que se contrapõem ou são incongruentes, ou seja, quando há conflito aparente de normas penais. Conclusão. Tendo em vista a pesquisa realizada, conclui-se que, o princípio da consunção, é aplicado aos crimes que possuem uma ligação direta, isto é, crimes que dispõem de uma conduta que se configura como meio necessário para o cumprimento do crime-fim, logo, quanto aos crimes abordados na presente pesquisa, é inaplicável o referido princípio, pois ambos os crimes não possuem dependência, sendo, portanto, crimes autônomos.

Palavras-chave: princípio da consunção; conflito aparente de normas; embriaguez ao volante; direção de veículo sem habilitação; Código de Trânsito Brasileiro.

Abstract

Introduction. This study deals with a principle that resolves the apparent conflict of rules within the scope of criminal law: the principle of conjunction. With emphasis on its applicability between the crime of drunken driving and driving a motor vehicle without a license, both of which are provided for in the Brazilian Traffic Code. Objective. The study considered the concept of the principle of conjunction, its position in relation to conflicts of norms and, on this basis, the analysis of its resolutive application in relation to the conflict between the offense of drunken driving and driving without a license. Methods. The research is based on doctrinal and jurisprudential understanding, and through these the relevance of the principle addressed was observed, according to the theoretical foundations that already exist and the concepts that facilitate the understanding of the crimes presented, provided for in the Brazilian Traffic Code. Results. From the study of the principle of conjunction, one can see how much this principle guides the understanding and solution of the presumed occurrence of criminal rules that oppose each other or are incongruous, in other words, when there is an apparent conflict of criminal rules. Conclusion. In view of the research carried out, it can be concluded that the principle of consumption is applied to crimes that have a direct link, that is, crimes that have conduct that is configured as a necessary means for the fulfillment of the crime-end, therefore, as for the crimes addressed in this research, this principle is inapplicable, since both crimes have no dependence, and are therefore autonomous crimes.

Keywords: consumption principle; apparent conflict of norms; drunken driving; driving without a license; Brazilian Traffic Code.

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