Ciências Sociais Aplicadas

A obra “Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas – 12” aborda temas atuais e relevantes do Direito, oferecendo análises claras e objetivas sobre questões que afetam a sociedade e o sistema jurídico. Entre os temas tratados, destacam-se o debate sobre consentimento em crimes de vulnerabilidade, a prescrição retroativa no processo penal e o abuso de autoridade em casos de tráfico de drogas. A teoria do crime e as defesas penais são exploradas em seus impactos no cotidiano forense.
Questões sociais, como a descriminalização do aborto e as novas formas de organização familiar, são analisadas em suas implicações jurídicas. O direito do consumidor, em especial no comércio digital, e a desinformação no processo eleitoral também são discutidos, reforçando a importância de abordar desafios contemporâneos sob uma ótica legal.
A obra ainda trata dos efeitos da quarta revolução industrial no mercado de trabalho, o papel da autodeterminação indígena, a influência da mídia no Tribunal do Júri e a aplicação de princípios legislativos municipais. Temas como Visual Law no contexto do TCLE, os direitos das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho e as tarifas bancárias também são analisados com profundidade.
Assim, o livro oferece uma visão abrangente e conectada sobre as interações entre Direito e Sociedade, abordando questões práticas e teóricas de forma acessível e atualizada.

Organizado por: Prof.° Dr. André Luiz Nunes Zogahib Prof.° Dr. Dorli João Carlos Marques Prof.° Dr Antônio Ferreira do Norte Filho Me. Ailton Luiz dos Santos Esp. Flávio Carvalho Cavalcante Esp. Romulo Garcia Barros Silva ISBN 978-65-5379-614-0 DOI: 10.47573/aya.5379.2.367 N° páginas: 349 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 31-10-2024 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro Este livro reúne pesquisas e reflexões sobre segurança pública, cidadania e direitos humanos, abordando temas relevantes como o uso de tecnologias emergentes, gestão policial e desafios éticos. A obra examina o impacto do reconhecimento facial e da inteligência artificial na atividade policial e na proteção ambiental, bem como o papel dessas ferramentas na eficiência de agências de segurança.Questões como o crime organizado na fronteira, o racismo no sistema de justiça e a violência doméstica são analisadas sob uma perspectiva jurídica e social. Também são discutidos o conflito entre práticas culturais indígenas e o direito penal, e a ressocialização de apenados. O livro destaca a importância da formação continuada em segurança pública e a adaptação ao teletrabalho em ambientes corporativos.Com uma abordagem interdisciplinar, esta obra oferece uma visão integrada dos desafios atuais da segurança pública, propondo debates sobre tecnologia, direitos e gestão em contextos complexos.Este volume também explora temas fundamentais ligados à atuação das polícias militares, como a gestão de equipamentos especializados e a investigação de crimes complexos, como a lavagem de dinheiro. Além disso, questões sociais como o assédio moral entre policiais e as dificuldades enfrentadas por segurados do INSS para obter benefícios são abordadas, conectando segurança pública com direitos sociais e bem-estar. A obra propõe uma análise abrangente das políticas e práticas que moldam o sistema de segurança e justiça no Brasil.Boa leitura! Organizado por André Luiz Nunes Zogahib Doutorado em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestrado em Administração Pública. Especialização em Administração Pública. Graduação em Direito. Graduação em Administração Pública. Graduação em Administração de empresas / Comércio Exterior. Atualmente é Reitor da Universidade do Estado do Amazonas. Dorli João Carlos Marques Doutor em Biotecnologia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialização em Administração e Planejamento para Docentes pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Graduação em Estudos Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC). Graduação em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC). Antônio Ferreira do Norte Filho Doutor em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Direito Militar pela Universidade Castelo Branco (UCB/RJ), Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário do Norte (Uninorte), e Psicopedagogia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Função: Professor. Coronel RR da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Instituição: Faculdade Santa Teresa (FST). País: Brasil. ORCID iD: https://orcid.org/0000-0002-5946-3291. Ailton Luiz dos Santos Doutorando em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia na Universidade Federal do Amazonas, UFAM. Mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas, UEA. Especialista em Gestão Pública aplicada à Segurança pela Universidade do Estado do Amazonas, UEA. Especialista em Direito Administrativo. Especialista em Segurança Pública e Direito Penitenciário. Especialista em Ciências Jurídicas. Especialista em Polícia Comunitária. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Bacharel em Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA. Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo. Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Flávio Carvalho Cavalcante Mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Gestão Pública aplicada à Segurança. Especialista em Segurança Pública e Inteligência Policial. Especialista em Direito Militar. Especialista em Ciências Jurídicas. Bacharel em Direito. Bacharel em Segurança Pública. Atualmente é Major QOPM da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Romulo Garcia Barros Silva Mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM RJ). Atualmente Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Tefé/AM e integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.   Ler On-line

“As Políticas Públicas para a Pessoa Idosa: Uma Análise do Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Macapá/AP”, escrito por Josiette de Nazaré Silva da Costa e publicado pela AYA Editora, oferece uma investigação aprofundada sobre a situação das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no contexto do Plano Plurianual (PPA) de Macapá.

A obra explora como o PPA, instrumento estratégico de planejamento, delineia diretrizes e metas de gestão para atender às demandas específicas da população idosa. A autora realiza uma análise crítica, apontando os avanços e as lacunas nas políticas implementadas para esse grupo.

Com base em uma abordagem qualitativa e documental, o estudo examina a presença de três políticas públicas específicas para idosos no PPA de Macapá, duas focadas em saúde coletiva e uma em desenvolvimento humano. Esse mapeamento evidencia a prioridade dada a essa população no planejamento municipal.

A autora ressalta, porém, desafios persistentes na efetivação dessas políticas, destacando a necessidade de alinhamento entre as garantias legais, como o Estatuto do Idoso, e a prática efetiva da administração pública.

Ao longo do livro, Josiette também aborda o envelhecimento da população brasileira e a crescente demanda por serviços que promovam o bem-estar e a dignidade dos idosos. A análise visa estimular uma reflexão sobre a importância de políticas públicas que atendam aos direitos e necessidades desse segmento.

Este livro é essencial para gestores, pesquisadores e leitores interessados em políticas públicas e na melhoria da qualidade de vida da população idosa, convidando todos a um compromisso real com um futuro mais justo e inclusivo.

Este livro analisa o aborto a partir de uma perspectiva histórica, social e jurídica, explorando as práticas e regulamentações ao longo do tempo. O autor apresenta como a interrupção da gravidez era encarada em diferentes culturas, refletindo uma evolução de conceitos e normas de acordo com a visão de cada sociedade.

Em seguida, aborda o papel das grandes religiões, como o Judaísmo, Cristianismo e Islamismo, que influenciam até hoje as percepções sobre o aborto. Cada religião traz uma visão distinta, variando entre a condenação absoluta e permissões específicas, especialmente quando se trata de proteger a vida da mãe.

No contexto brasileiro, o livro detalha a legislação vigente, que permite o aborto em casos de risco à vida da mulher, estupro e anencefalia. Contudo, a falta de estrutura e de profissionais dispostos a realizar o procedimento legalizado traz desafios para as mulheres, especialmente as de baixa renda.

Outro ponto de destaque é a questão do aborto clandestino, que afeta especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade. O autor discute as consequências de manter o aborto na ilegalidade, incluindo o impacto na saúde pública e os riscos enfrentados por aquelas que recorrem a procedimentos inseguros.

Por fim, o livro apresenta argumentos a favor e contra o aborto, incentivando o leitor a refletir sobre o tema a partir de diferentes perspectivas legais, éticas e sociais. Este é um convite para um debate profundo e consciente sobre uma questão de grande relevância na sociedade atual.

A violência obstétrica engloba práticas que violam os direitos das mulheres durante a gestação e o parto, muitas vezes comprometendo sua dignidade e saúde. No direito penal brasileiro, esse tipo de violência ainda carece de uma definição clara e de uma legislação específica que a tipifique e a combata de maneira eficaz.
Apesar de avanços nas políticas públicas e de uma maior conscientização sobre os direitos das mulheres, a implementação de medidas efetivas para prevenir e punir a violência obstétrica continua a ser um grande desafio. Fortalecer a legislação e as implicações jurídicas sobre o tema é essencial para garantir proteção adequada e responsabilização dos profissionais de saúde envolvidos.
Dessa forma, o debate sobre a violência obstétrica e suas repercussões no direito penal brasileiro é de extrema importância para a criação de um ambiente mais seguro e humanizado. Ao garantir o respeito à autonomia e aos direitos das mulheres, podemos caminhar para a erradicação de práticas abusivas no sistema de saúde.

O livro “A Narrativa Autonomista do Norte Goiano no Jornal Ecos do Tocantins” aborda a história da emancipação do Tocantins e o papel fundamental da imprensa no processo de autonomia do Norte Goiano. A autora, Aurielly Queiroz Painkow, utiliza o jornal Ecos do Tocantins como fonte principal para analisar como os textos publicados entre 1951 e 1961 ajudaram a construir a identidade e o movimento separatista que culminou na criação do estado do Tocantins em 1988.

Organizado por: Prof.ª Dr.ª Jéssika Maria Nunes Galvão ISBN 978-65-5379-591-4 DOI: 10.47573/aya.5379.2.357 N° páginas: 358 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 30-09-2024 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro O sétimo volume de “Direito Contemporâneo: Desafios e Possibilidades” oferece uma análise abrangente do cenário jurídico atual. Esta obra aborda temas relevantes e interconectados, refletindo a complexidade do Direito moderno. O livro explora questões como o comércio eletrônico e a proteção do consumidor no ambiente digital, além dos conflitos nas redes sociais. No âmbito processual penal, discute-se a retroatividade das normas e o acordo de não persecução penal. A obra também examina os métodos alternativos de resolução de conflitos e o acesso à justiça. Temas de Direito Internacional, como integração global e acordos comerciais, são analisados. O Direito Civil é contemplado com estudos sobre planejamento sucessório e alimentos indenizatórios. A publicação aborda ainda o direito da pessoa idosa, questões tributárias e a propriedade intelectual. Outros tópicos incluem a legislação de acessibilidade, a inteligência artificial no judiciário e a formação jurídica relacionada à educação ambiental. A obra proporciona uma visão multifacetada do Direito contemporâneo, contribuindo para o debate e a compreensão dos desafios jurídicos atuais. Organizado por Jéssyka Maria Nunes Galvão Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2015). Mestrado e Doutorado em Direito Internacional pela UFPE (2018-2022).Bolsista selecionada para o Curso de Inverno da Academia de Direito Internacional de Haia (The Hague Academy of International Law)- Holanda, 2019. Participante do programa de mentoria do Escritório das Nações Unidas para os Assuntos do Espaço Exterior/COPUOS: Space4women, em 2021. Ex- Secretária do grupo de trabalho de governança adaptativa da Moon Village Association (MVA). Participante do grupo preparatório de relatório para o COPUOS (ONU) sobre recursos espaciais (2022). Participante do projeto Benefit Sharing e do Comitê Organizador do International Moon Day (IMD), edição de 2023, da MVA. Ex-membra do Space Generation Advisory Council (SGAC)- co-líder do projeto: comercialização de recursos espaciais na África, edição de 2023. Prospective member of the International Institute of Space Law (IISL). Ex Coordenadora Executiva do projeto de extensão da UNIVASF/Funasa- Proágua Rural. Coordenadora Adjunta do projeto de extensão Plansanear da UNIVASF/Ministério das Cidades. Ex membra do projeto de extensão Sustentar Rural – UNIVASF/Funasa. Faz parte da equipe jurídica do Núcleo de Inovação de Estudos em Saneamento Ambiental e Desenvolvimento Territorial – NIESAdt – UNIVASF. Professora na Autarquia Municipal- Faculdade de Ciências Aplicadas (FACAPE) – Petrolina. Realizando pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional. Ler On-line

Organizado por: Prof.° Me. Ednan Galvão Santos Prof.ª Ma. Karine Chaves Pereira Galvão ISBN 978-65-5379-603-4 DOI: 10.47573/aya.5379.2.355 N° páginas: 173 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 30-09-2024 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro O sexto volume de “Direitos humanos e suas tramas olhares plurais” apresenta uma análise abrangente de questões contemporâneas no campo dos direitos humanos. Esta coletânea aborda temas relevantes nas esferas social, jurídica e política, oferecendo uma visão crítica sobre os desafios atuais.A obra explora tópicos variados, desde a geopolítica global até questões específicas do sistema jurídico brasileiro. Discute-se o sistema penitenciário, a influência da mídia na justiça, e aspectos do direito administrativo. As relações familiares são analisadas sob diferentes ângulos, incluindo alienação parental, violência doméstica e guarda compartilhada.O livro também aborda temas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, como educação, associativismo e direitos sociais. Questões específicas como o princípio do ne bis in idem e o racismo no esporte brasileiro são examinadas. Adicionalmente, inclui-se uma perspectiva indígena sobre questões ambientais e sociais.Esta coletânea representa um esforço colaborativo para analisar as complexidades dos direitos humanos na atualidade, convidando o leitor a refletir sobre os desafios e possibilidades de uma sociedade mais equitativa.Bons estudos! Organizado por Ednan Galvão Santos Advogado e Professor universitário. Graduado em Direito. Licenciado em Filosofia. Investigador do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Filosofia pela Universidade do Porto (Portugal). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Karine Chaves Pereira Galvão Graduada em Enfermagem/Universidade Presidente Antônio Carlos/Campus Ubá, MG (2009). Mestre em Enfermagem, Linha de Pesquisa: Saúde Coletiva/Universidade Federal de Minas Gerais (2016). Formação em Tutoria Pedagógica de Educação a Distância/UFMG (2016). Enfermeira da Universidade Federal de Viçosa (UFV), preceptora e supervisora de estágio do curso de Enfermagem da UFV, entre 2010 e 2022, vínculo efetivo. Professora do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, vínculo temporário (atual). Ler On-line

Autora: Creine Alves Martins Bueno ISBN 978-65-5379-597-6 DOI: 10.47573/aya.5379.1.309 N° páginas: 182 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 20-09-2024 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro El objetivo del presente trabajo es analizar la justicia restaurativa y la justicia retributiva, así como las funciones de la pena, con el fin de identificar si los métodos adoptados por el sistema penal brasileño son eficaces en el combate y control de la criminalidad. El punto de partida de dicho análisis es la gran crisis del actual sistema penitenciario, así como el alto índice de reincidencia criminal, factores que apuntan a un fallo en el método adoptado. Se tomaron en consideración los factores que motivan a un individuo a ingresar al mundo de la criminalidad, así como los factores que lo hacen permanecer en este ambiente. Posteriormente, se realizó un análisis de cómo la resocialización resultaría relevante y adecuada en la lucha contra la criminalidad, además de ser necesaria para que exista una cultura de paz y asistencialismo mutuo entre toda la sociedad. Se analiza cómo la justicia restaurativa está siendo adoptada por el resto del mundo y cómo viene mostrándose efectiva, teniendo cada país sus particularidades en la forma de aplicar la justicia restaurativa, siendo este un método bastante informal, que acepta las particularidades de cada cultura y sociedad.Finaliza con la expectativa de que Brasil pueda adoptar la justicia restaurativa y avanzar en el combate a la criminalidad, así como en la disminución de la desigualdad social, resaltando que la justicia restaurativa ya fue inculcada en el país desde hace unos diez años, avanzando de manera tímida, pero conquistando su espacio y siendo reconocida entre los legisladores y los aplicadores de leyes. Sobre a Autora Creine Alves Martins Bueno Analista Judiciária de Apoyo en el Tribunal de Justicia, con 27 años de experiencia, 17 de los cuales fueron en gabinetes de Desembargadores. He trabajado en áreas administrativas y jurídicas, en gabinetes de distintos magistrados.Formación en Derecho por la PUC Goiás, con especialización en Derecho Constitucional y Criminología. También he realizado cursos complementarios en áreas como Gestión Pública y Derecho Procesal Civil. Ler On-line