Escusas Absolutórias e a Lei Maria da Penha: O Conflito Aparente entre o Instituto Legal em Crimes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
O capítulo “Escusas Absolutórias e a Lei Maria da Penha” examina o conflito jurídico entre as isenções penais previstas no artigo 181 do Código Penal Brasileiro e os princípios protetivos da Lei nº 11.340/2006. A partir de análise doutrinária, jurisprudencial e normativa, o estudo problematiza a aplicação das escusas em casos de violência patrimonial doméstica contra a mulher, evidenciando sua incompatibilidade com os objetivos de responsabilização e erradicação da violência de gênero.










