Ciências Sociais Aplicadas

Autor: Prof.° Me. Sinvaldo Conceição Neves ISBN 978-65-5379-347-7 DOI: 10.47573/aya.5379.1.180 N° páginas: 54 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 07-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O estudo do Estado e de sua atuação na sociedade consiste em uma tarefa de extrema importância para os estudiosos das ciências jurídicas. A própria existência do direito e de sua efetividade social depende do braço forte do Estado que é titular do monopólio da força.O Estado, em síntese, consiste em uma organização social e política responsável pela curatela do interesse coletivo. Em razão deste fato, as relações com seus súditos são caracterizadas pela supremacia da vontade estatal sobre o interesse privado.Embora se trate de relações entre partes desiguais, não é autorizado ao Estado agir em desconformidade com as regras colocadas pelo Direito. O chamado estado democrático de direito atua como inibidor dos rompantes arbitrários do ente estatal. O direito administrativo é um dos muitos braços do direito público e consiste na busca pela compreensão dos princípios e normas que são aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Poder Público.É imperioso reconhecer que a supremacia do interesse público sobre o particular consiste na essência do direito administrativo brasileiro, tendo sua presença em diversos institutos e normas administrativistas.Dentro da estrutura da administração pública figura o agente público que, segundo a legislação, é qualquer indivíduo que exerce uma atividade pública decorrente de mandato, cargo, emprego, função ou qualquer outra forma de investidura. O desempenho das atividades dos agentes públicos se sujeita a um processo de supervisão e fiscalização realizado pela própria administração pública visando corrigir falhas e penalizar eventuais culpados.O chamado poder disciplinar da administração é uma prerrogativa estatal que visa coibir condutas ilícitas realizadas por um grupo de agentes públicos.A presente pesquisa, embora modesta, busca explorar as nuances desta prerrogativa, bem como suas limitações impostas pelo estado democrático de direito.Deseja-se a todos uma leitura agradável e bons estudos. Sobre o Autor Sinvaldo Conceição Neves Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins – UFT, Especialista em Direito Constitucional, Tributário e Consumidor pela UNITINS, especialista em Civil e Processo Civil pela FALBE, especialista em Direito e Processo Eleitoral pela UFT, mestre pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, doutorando pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, Assessor da Casa Civil do Estado do Tocantins e Professor do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Ler On-line

Autor: Arthur Beserra de Miranda ISBN 978-65-5379-346-0 DOI: 10.47573/aya.5379.1.179 N° páginas: 50 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 06-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente estudo se propõe a analisar como o Congresso Nacional vem exercendo a competência prevista no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, para verificar se o Congresso Nacional tem sustado atos que efetivamente exorbitaram do poder regulamentar. A pesquisa adota o método bibliográfico para analisar o princípio da separação dos poderes e a competência congressual. É feita uma análise de todos os decretos legislativos editados desde 1988, por meio de 3 (três) aspectos que se resumem nas seguintes perguntas: (i) qual o ato sustado? (ii) o ato sustado é um ato normativo? (iii) o ato sustado exorbitou do poder regulamentar? Por fim, das sete vezes em que o Congresso Nacional exerceu a sua competência, apenas duas vezes configurou-se a sustação de ato normativo que exorbita do poder regulamentar. Sobre o Autor Arthur Beserra de Miranda Delegado de Polícia Federal. Pós-Graduando em Direitos Humanos e Direito Internacional Público (PUC-MG), Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Arnaldo (MG). Graduado em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ex-assessor na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Ler On-line

Autor: Arthur Beserra de Miranda ISBN 978-65-5379-345-3 DOI: 10.47573/aya.5379.1.178 N° páginas: 42 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 06-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente livro se propõe a analisar como a literatura acadêmica brasileira enxerga a responsabilidade civil em razão de stalking e como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vem enfrentando casos sobre isso. A pesquisa adota o método bibliográfico para analisar o significado de stalking, para delinear os contornos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro e para analisar os estudos relativos à responsabilidade civil do stalker. Por outro lado, para verificação da existência de julgados do TJDFT sobre o tema, utilizou-se a ferramenta de pesquisas disponibilizada pelo próprio tribunal, verificando a existência de nove julgados a respeito de stalking, mas apenas um julgado interessou a este trabalho acadêmico, por ser o único na área cível. Por fim, concluiu-se que os estudos realizados no Brasil a respeito do stalking foram unânimes ao entender pela possibilidade de responsabilização civil do stalker. Também foi verificado que o TJDFT entendeu pela responsabilização civil do stalker, mantendo a condenação de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre o Autor Arthur Beserra de Miranda Delegado de Polícia Federal. Pós-Graduando em Direitos Humanos e Direito Internacional Público (PUC-MG), Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Arnaldo (MG). Graduado em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ex-assessor na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Ler On-line

Autor: Prof.° Dr. Wilker Batista Cavalcanti ISBN 978-65-5379-343-9 DOI: 10.47573/aya.5379.1.176 N° páginas: 73 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 04-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Esta obra é fruto de uma pesquisa rigorosa que analisa a utilização do pregão como modalidade de licitação, com foco na cidade de Imperatriz, no Maranhão. O livro se propõe a desvendar como este instrumento pode ser eficaz na redução do tempo entre demanda e resposta, bem como na diminuição dos gastos públicos com contratação.A pesquisa é relevante tanto no aspecto teórico, trazendo contribuições sobre o sistema de compras utilizado em Imperatriz, como no aspecto prático, apresentando um estudo de caso detalhado. A metodologia aplicada envolveu a identificação dos procedimentos licitatórios utilizados, o tempo médio despendido em cada modalidade de licitação e a economia gerada por cada modalidade de certame realizado.O objetivo central é averiguar se a adoção da modalidade Pregão Presencial trouxe efetivamente redução de tempo e de preços para o processo de contratação na cidade. A análise do procedimento de compras e contratações públicas visa a uma compreensão aprofundada da realidade vivenciada pelo Município de Imperatriz, respondendo se o pregão presencial traz maior efetividade ao Município.Os dados da pesquisa foram coletados junto à Comissão Permanente de Licitação do Município de Imperatriz, no período de 2010 a 2013. A amostra abrange 272 procedimentos de um total de 828 licitações realizadas, de onde foram extraídos indicadores para análise.O livro mostra que o Pregão se apresentou como um instrumento bastante consistente, trazendo ganhos significativos para a Administração Pública. Além disso, a pesquisa apresenta aspectos antes não mensurados que servirão de orientação para futuras tomadas de decisão e podem servir de base para outros municípios ou órgãos públicos que buscam melhor compreender e aprimorar seus processos e procedimentos.“Transformando Imperatriz: o pregão presencial como ferramenta de gestão (2010-2013)” é, portanto, uma leitura essencial para estudiosos, gestores públicos e todos aqueles interessados em entender como o pregão presencial pode ser uma ferramenta transformadora na gestão pública. Sobre o Autor Wilker Batista Cavalcanti Professor universitário. Doutor pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo, mestre pela FEAD – Faculdade de Estudos Administrativos, especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional – UNINTER e em Metodologia da Educação Superior pela Universidade Estadual do Maranhão, graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes. Advogado e atualmente Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Imperatriz. Ler On-line

Autora: Diene Gomes de Lima ISBN 978-65-5379-342-2 DOI: 10.47573/aya.5379.1.175 N° páginas: 110 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 03-11-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre a Autora Sobre o Livro Este estudio tuvo como objetivo analizar la aplicabilidad de los derechos humanos y la legislación a través de la responsabilidad del Estado con relación a las agresiones sufridas por los imputados en el sistema penitenciario; además de conocer los derechos de los imputados dentro del sistema penitenciario; demostrar las legislaciones que pretende proteger al imputado mientras se encuentra en prisión y su aplicabilidad y protección a los mismos, pues se sabe que el sistema penitenciario ha venido demostrando ser un ambiente de violación de los derechos humanos, no permitiendo que la función humanística primaria de la pena se cumpla correctamente, aunque esté garantizada en la Constitución Federal de 1988. Debe haber algún medio que pueda hacer cumplir los requisitos legales, compatibilizando la estructura con los estándares nacionales e internacionales exigidos por los órganos de protección de los derechos humanos, brindando apoyo social y psicológico al imputado que se encuentra en las cárceles, ya que cada vez más se habla de agresión. y la tortura dentro de estos lugares. Lo que se puede apreciar es que el proceso de encarcelamiento se ha venido reflejando en la sociedad carcelaria de manera brutal, generando en esta población un sentimiento de inseguridad, especialmente de los órganos que deben protegerlos. Este estudio se trata de una investigación bibliográfica, con carácter descriptivo y enfoque exploratorio, donde se concluye que la falla del sistema penitenciario brasileño es una realidad que se ha vinculado a lo largo de los años, contribuyendo a la violación de garantías y derechos fundamentales de aquellos que se encuentran privados de libertad, bajo la tutela del Estado, pues los derechos de la Ley de Ejecución Penal no se aplican en la práctica, lo que hace que la pena de prisión fracase en cuanto a la resocialización del privado de libertad, hasta porque no hay que hablar de resocialización en un ambiente marcado por la hostilidad y la violencia. Son constantes los relatos relacionados a la práctica de torturas y maltratos en unidades de privación de libertad, siendo que la mayoría de esas prácticas de torturas y maltratos permanecen ocultas. Así, el problema de la relación entre la violencia y la tortura en prisión es un factor complejo, que se ha agravado con la práctica del encarcelamiento como forma de control social. Deben generarse políticas públicas dirigidas a combatir efectivamente la criminalidad, asegurando los derechos fundamentales y garantías previstas en la legislación. Sobre a Autora Diene Gomes Lima Ejercicio de actividad como Analista Judicial – Área de Apoyo, en el Tribunal de Justicia de Goiás, en la Oficina Penal de la Comarca de Caçu/GO, desde 2004. Actúo en la Acción Penal y en la Ejecución Penal, realizando todos los procedimientos en el Sistema Electrónico de Ejecución Unificado – SEEU, así como en el Proceso Judicial Digital – PROJUD, tales como: expedición de orden de citación y de prisión, albarán de libertad, expedición de guía de ejecución penal, registros de proceso en el SEEU, lanzamientos de eventos y cálculos, entre otros, así como actúo en varios sistemas, como Banco Nacional de Órdenes de Prisión – BNMP, Central de Informaciones del Registro Civil CRC, Sistema de Restricción Electoral – INFODPWEB, INFOSEG, entre otros. Graduada en Letras Portugués, en el año 2003, por la Universidad Federal de Goiás, Campus de Jataí/GO. Postgraduada Especialista en Derecho Penal y Proceso Penal, en el año 2015, por la Facultad Damásio, extensión en Quirinópolis/GO. Maestra en Ciencias Criminológicas Forenses, año 2023, por la Universidad de La Empresa, en Montevideo, Uruguay. Diploma reconocido por el Ministerio de Educación de ese país, estando en la fase de apostillamiento, para posterior envío y reconocimiento en Brasil. Ler On-line

Organizado por: Prof.ª Ma. Carolina Belli Amorim Prof.ª Dr.ª Esther Cosso ISBN 978-65-5379-336-1 DOI: 10.47573/aya.5379.2.237 N° páginas: 202 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 31-10-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro É com grande prazer que apresentamos a quinta edição do livro “Administração & Gestão: um olhar para o futuro organizacional”. Este volume, uma compilação de estudos e análises relevantes, oferece uma visão abrangente e atualizada dos desafios e oportunidades presentes no campo da administração e gestão.Nesta obra, discutimos temas como a internacionalização de empresas em um mundo cada vez mais globalizado e o impacto da tecnologia no ambiente tributário das cooperativas agropecuárias. Observamos também a importância da qualidade no atendimento ao cliente como diferencial competitivo, especialmente em contextos locais.Vivemos em um período de rápidas mudanças e adaptações devido à pandemia de COVID-19. Como tal, abordamos o crescimento do e-commerce e as novas dinâmicas de comunicação política potencializadas pelas redes sociais. Além disso, exploramos o papel crucial da pesquisa de clima organizacional no desenvolvimento das organizações.A gestão estratégica também é um ponto central nesta edição, com a discussão sobre o desenvolvimento e a gestão de parcerias estratégicas, a importância do controle interno e da auditoria na gestão pública, além do papel dos sistemas ERP na análise de negócios.Outros tópicos importantes incluem a ética na contabilidade, o marketing como ferramenta essencial para as empresas, a gestão de armazenagem em um almoxarifado municipal e as práticas de fulfillment no e-commerce para aumentar as vendas e reduzir o tempo de entrega.Este livro é, portanto, uma ótima leitura para estudantes, pesquisadores e profissionais da área de administração e gestão. Esperamos que esta leitura seja tão enriquecedora quanto foi sua elaboração.Boa leitura! Prof.ª Ma. Carolina Belli AmorimProf.ª Dr.ª Esther Cosso(Organizadoras) Organizado por Carolina Belli Amorim Doutoranda em Psicologia Educacional Pelo Centro Universitário FIEO, com bolsa pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), Mestre em Psicologia Educacional Pelo Centro Universitário FIEO, Especialista em Administração Hospitalar pelo Centro Universitário São Camilo, MBA em Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade Metropolitanas – FMU, graduada em Administração e Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Estácio de Sá, graduada em Nutrição pelo Centro Universitário São Camilo. Atualmente é docente na Faculdade Capital Federal- FECAF, Docente e coordenadora de curso da Faculdade Estácio de Carapicuíba. Membro do grupo de avaliadores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Esther Cosso Doutora em Psicologia Educacional do Centro Universitário UNIFIEO – Osasco- SP. (2017), Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas “Representações Sociais em diferentes contextos”, do Centro Universitário FIEO, associado à Fundação Carlos Chagas. Mestre em Administração de Empresas da UMESP – Universidade Metodista – São Paulo – SP.(2014). Linha de Pesquisa de Gestão de Pessoas e Organizações. Especialização em Gestão de Negócios e Tecnologia pelo IPEN – USP- São Paulo – SP. (2003). Extensão Universitária em Programa Especial de Formação Pedagógica. Universidade Bandeirante de São Paulo – SP- UNIBAN- São Paulo.(2006), Graduação em Administração de Empresas pelo Instituto Superior de Cotia – São Paulo-SP. (2002), Graduanda do curso de Psicologia na Universidade Anchieta – Jundiaí- SP. Coordenadora Pedagógica do Curso de Administração da Faculdade FECAF – Taboão da Serra-SP, onde ministra as disciplinas de Fundamentos da Administração,Tópicos de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Liderança e Gestão Estratégica de Pessoas, Desenvolvimento Pessoal e Profissional. Atua como professora na Universidade Unip, ministrando aulas na disciplina de Fundamentos da Administração, Desenvolvimento de Recursos Humanos e Técnicas de Negociação. Avaliador (MEC/INEP) (BASis) para reconhecimento e autorização de cursos de graduação. Sumário Capítulo 1Por que educar é um ato de resistência?Walquiria Marcelina de Almeida, Kátia Regina de Souza da Silva e José Guilherme de Oliveira CastroDOI: 10.47573/aya.5379.2.87.1Páginas: 10-20 PDF Ler On-line

Organizado por: Prof.° Me. Ednan Galvão Santos Prof.ª Ma. Karine Chaves Pereira Galvão ISBN 978-65-5379-338-5 DOI: 10.47573/aya.5379.2.239 N° páginas: 338 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 31-10-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Organizado por Sobre o Livro Tivemos a alegria de organizar o segundo volume desta obra coletiva intitulada Direitos Humanos e suas Tramas: Olhares Plurais, com o objetivo de ofertar uma contribuição ao desenvolvimento do tema dos direitos humanos a partir de diferentes olhares. A temática dos direitos humanos logra inegável relevância para a seara jurídica. Conforme preleciona Mário Reis Marques, na obra Introdução ao Direito (2012), “uma ordem jurídica que não seja capaz de garantir os direitos humanos não pode ser considerada uma ordem justa”. A salvaguarda desses direitos, admite o grande jurista, “será sempre uma tarefa permanentemente inacabada”, de modo que “a justiça protagoniza sobre o direito o mesmo papel que o futuro desempenha sobre o presente: a projeção de um horizonte que mantém uma abertura para o mundo das possibilidades extraídas da consciência” que o ser humano vai adquirindo sobre si próprio.Em que pese a relevância dos direitos humanos na seara dos juristas, a temática possui vocação interdisciplinar. Por essa razão, a presente obra terá o condão de despertar o interesse de estudiosos de diferentes campos do conhecimento. Eis a nossa humilde expectativa. Urge, ademais, advertir que as investigações levadas a efeito nos diferentes capítulos da presente obra não possuem a pretensão de trazer respostas absolutas, muito menos o objetivo de exaurir o complexo conteúdo relacionado aos direitos humanos. Nosso propósito adstringe-se ao fomento do debate acadêmico e científico. Esperamos sinceramente que este livro possa alcançar o seu desiderato. Desejamos uma profícua leitura! Prof.° Me. Ednan Galvão SantosProf.ª Ma. Karine Chaves Pereira Galvão(Organizadores) Organizado por Ednan Galvão Santos Advogado e Professor universitário. Graduado em Direito. Licenciado em Filosofia. Investigador do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutorando em Filosofia pela Universidade do Porto (Portugal). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Karine Chaves Pereira Galvão Graduada em Enfermagem/Universidade Presidente Antônio Carlos/Campus Ubá, MG (2009). Mestre em Enfermagem, Linha de Pesquisa: Saúde Coletiva/Universidade Federal de Minas Gerais (2016). Formação em Tutoria Pedagógica de Educação a Distância/UFMG (2016). Enfermeira da Universidade Federal de Viçosa (UFV), preceptora e supervisora de estágio do curso de Enfermagem da UFV, entre 2010 e 2022, vínculo efetivo. Professora do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, vínculo temporário (atual). Sumário Capítulo 1Por que educar é um ato de resistência?Walquiria Marcelina de Almeida, Kátia Regina de Souza da Silva e José Guilherme de Oliveira CastroDOI: 10.47573/aya.5379.2.87.1Páginas: 10-20 PDF Ler On-line

Autor: Francisco de Salles Bezerra Farias Neto ISBN 978-65-5379-327-9 DOI: 10.47573/aya.5379.1.172 N° páginas: 88 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 19-10-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro Prezados leitores,O objeto precípuo de perscrutação é a hodierna natureza jurídica das leis orgânicas municipais, tomando por norte as feições federativas deferidas ao Município pela Constituição Federal de 1988, bem como a exploração das consequências processuais, políticas e sociais de cada corrente doutrinária. O estudo se passou seguindo metodologia científica baseada em pesquisa documental, compreendendo diplomas legislativos propostos, vigentes e revogados, obras doutrinárias jurídicas e políticas, exarações jurisdicionais pátrias e a compulsação dos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, de modo a interpretar o Direito à luz das circunstâncias históricas e ideológicas que permearam sua gênese. Foram detectadas três correntes jurídicas principais — as quais divergem quanto ao enquadramento das leis orgânicas municipais como normas de direito comum ou normas constitucionais, em diferentes graus, exprimindo manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente —, concluindo-se pela prevalência de uma delas na atualidade, mas se observando firmes indicativos de uma possível virada jurisprudencial para o futuro. Importante destacar que esta obra não se limita a identificar problemas, mas também oferece recomendações e soluções que visam atender à dignidade da pessoa humana e promover um desenvolvimento regional sustentável.Ao folhearem as páginas deste livro, convido todos vocês a refletirem sobre a complexidade do desenvolvimento regional em face das atividades industriais, os dilemas que surgem e as oportunidades de melhorias. Espero que esta obra seja um recurso valioso para os pesquisadores, formuladores de políticas públicas e todos os interessados em compreender e abordar os desafios socioambientais inerentes ao desenvolvimento regional.Agradeço a todos pelo interesse e dedicação à leitura deste livro, e espero que ele contribua para o avanço do conhecimento e para a busca de soluções que promovam um desenvolvimento regional mais justo, inclusivo e sustentável. Sobre o Autor Francisco de Salles Bezerra Farias Neto Graduado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). Assessor jurídico de Procurador da República. Aprovado em concursos de Promotor de Justiça. Ler On-line

Autor: Ruy Loury Pinheiro de Oliveira ISBN 978-65-5379-325-5 DOI: 10.47573/aya.5379.1.170 N° páginas: 50 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 15-10-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O objetivo deste estudo é analisar a incidência ou não dos deveres de compliance, mais em específico o dever de notificação de situações suspeitas envolvendo práticas de branqueamento de capitais de seus clientes por parte do advogado em exercício de consultoria ou assessoria jurídica, às autoridades competentes -COAF- devido às modificações impostas pela Lei 12.683 /12 de 9 de julho de 2012 ao art. 9º, XV, da Lei 9.613 de 3 de março de 1998, que incluiu como atividades sensíveis à lavagem de dinheiro “serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações(…)” Estaria ou não o advogado obrigado a delatar seu cliente quando aquele exerce as atividades acima elencadas? Na introdução será tratado o crime de lavagem de dinheiro e seu impacto político sobre o cenário global. No primeiro serão tratados a evolução histórica e tratados sobre o tema assim como uma breve conceituação do delito. No segundo capítulo serão tratados os deveres de compliance, em especial o de notificação e as punições administrativas e penais impostas em seu descumprimento. No terceiro será tratada a figura do advogado e se tal profissão estaria ou não abarcada pela imposição legal. No quarto será estudado o tratamento da matéria no âmbito internacional. Ao final, conclui-se pela impossibilidade de tal dever quanto ao advogado face às peculiaridades da profissão e tratamento legal próprio. O método de pesquisa será analítico. Sobre o Autor Ruy Loury Pinheiro de Oliveira Graduado em Direito e em ciências sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ-FND). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Participante do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições LETACI.Foi Membro da International Dostoevsky Society. Pós-graduação em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.. Ler On-line

Autor: Carlos Alexandre de França do Prado Nery ISBN 978-65-5379-326-2 DOI: 10.47573/aya.5379.1.171 N° páginas: 63 Formato: Livro Digital (PDF) Publicado em: 16-10-2023 Área do Conhecimento Licença: Creative Commons (CC-BY 4.0) Baixar Livro Sobre o Livro Sobre o Autor Sobre o Livro O presente estudo possui por finalidade ilucidar o fenômeno da regulamentação dos criptoativos perante o ordenamento jurídico brasileiro, bem como proceder breve análise de sua volatilidade no mercado financeiro e, consequentemente, a dificuldade enfrentada pelo sistema tributário em tributar o acréscimo patrimonial decorrente de tais operações financeiras. É notório o fato de que o conhecimento humano nunca avançou rápido suficiente ao ponto de ser capaz de alcançar as evoluções das áreas de conhecimento existentes, no caso da tecnologia não foi diferente. O Direito constantemente vê-se desafiado a solucionar conflitos envolvendo particularidades oriundas dos avanços tecnológicos. Atualmente, o exemplo mais óbvio de tal desafio está no fato do Direito Tributário lidar com o advento dos criptoativos, que é marcado tanto pela reflexão relacionada à própria natureza destes como pelo indispensável exame à capacidade contributiva dos indivíduos que se aventuram na utilização de tais ativos. Nos últimos anos vem ganhando força o debate jurídico e acadêmico acerca da possibilidade de tributar acréscimos patrimoniais decorrentes de um ativo digital. Destarte, far-se-á análise do contexto atual, estabelecendo os primeiros alicerces necessários a garantia de um ambiente regulatório e, posteriormente, chegar a uma conclusão acerca do desafio enfrentado pelo sistema tributário em tributar ativos voláteis e incertos. Para isso o trabalho utilizou como metodologia a análise bibliográfica das obras de renomados juristas acerca de conceitos que envolvem a tributação digital, observadas as repercussões jurídicas, por meio da leitura de livros, revistas, artigos e publicações atinentes, sobretudo no que tange à legalidade na seara tributária. Sobre o Autor Carlos Alexandre de França do Prado Nery Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Serra dos Órgão – UNIFESO e Ciências Contábeis pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Estagiário na Assessoria de Cálculos Judiciais e Perícias Contábeis – ACPC, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ. Pesquisador do Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação da Universidade Federal Fluminense – GEIEFET/UFF. Fez parte do corpo de revisores jurídicos do Código Ambiental do Município de Teresópolis/RJ. Anteriormente, ocupou o cargo de Secretário Municipal Interino na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Guapimirim/RJ. Ler On-line