Liberdade de Expressão Vs. Discurso de Ódio nas Redes Sociais e seus Limites Legais
Este capítulo discute os limites jurídicos entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio nas redes sociais, com base na Constituição Federal e na ausência de legislação específica sobre o tema. A pesquisa analisa os desafios jurídicos diante da atuação das plataformas digitais, propondo a definição de critérios legais claros para responsabilização e regulação dos conteúdos abusivos no ambiente virtual.
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