A Legítima Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis a Partir da Inclusão de Dados Raciais na CTPS: Uma Análise sob a Luz da Lei nº 14.553/2023

O presente trabalho consiste na análise da Lei 14.553/2023 e de sua respectiva legitimação do tratamento de dados pessoais sensíveis (raça) em larga escala por parte das empresas, partindo dos estudos oferecidos pela legislação pátria e doutrina nacional acerca da matéria. Primeiramente, observar-se-á a origem histórica do surgimento de direitos e princípios inerentes à proteção de dados do empregado e sua respectiva premissa fundamental à tutela da proteção de dados pessoais sensíveis. Isto porque, a partir do advento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Emenda à Constituição 115/2022, o arcabouço legislativo acerca das operações de tratamento de dados pessoais reverteu-se em uma matéria de notória preocupação frente ao cenário tecnológico em que a sociedade contemporânea encontra-se indissociavelmente inserida. Posteriormente, analisar-se-á o Projeto de Lei 6.557/2019 do qual reverteu-se na Lei 14.553/2023, instrumento jurídico que determina a inclusão de dados raciais na documentação dos trabalhadores, a exemplo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com o objetivo principal de combater a discriminação no mercado de trabalho. O problema de pesquisa consiste na seguinte indagação: “a proposta contida na Lei 14.553/2023 atende plenamente os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados? Poderia esta operação de tratamento violar o dispositivo fundamental referente à tutela da proteção de dados prevista na Constituição?”. A metodologia utilizada para o presente estudo foi o método hipotético-dedutivo; Como hipótese, incorre no dilema acerca da possibilidade reversa de discriminação dos trabalhadores em si, não bastasse isto, os princípios de finalidade, transparência e proporcionalidade são colocados em contrapeso, vez que a Lei legitima o tratamento de dados pessoais de categoria sensível, os quais, em geral, são tratados mediante consentimento dos titulares, todavia, este arcabouço preventivo “cai por terra” vez que o cumprimento de obrigação estipulada por Lei torna permissível seu tratamento em razão da alínea “a”, inciso II, do art. 11, da Lei Geral de Proteção de Dados, trata-se de um questionável sopesamento entre a missão de elidir a discriminação e garantir a efetivação da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que não se instaura uma clara exposição acerca da necessidade e da finalidade no tratamento destas informações em larga escala.