
O Plano Regional Dispensa a Necessidade de Elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico?
Does the Regional Plan Dispense with the Need to Prepare a Municipal Plan for Basic Sanitation?
Autores:
Jéssyka Maria Nunes Galvão
Bianca Rodrigues Santos
Anderson Miranda de Souza
ISBN (Livro):
978-65-5379-765-9
DOI (Livro):
10.47573/aya.5379.3.1
DOI (Capítulo):
10.47573/aya.5379.3.1.36
N° páginas:
Pages
Formato:
Livro Digital (PDF)
Publicado em:
25/07/2025
Licença:
Resumo
O presente estudo visa discutir a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), mesmo diante da existência de estruturas regionalizadas que o dispensem, como a exemplo da existência de Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB). O estudo aborda as problemáticas relacionadas à possível substituição do PMSB pelo PRSB, destacando os prejuízos no processo de planejamento local e a importância da autonomia municipal na gestão dos serviços de saneamento. Mais especificamente, busca explicar as bases constitucionais que definem a divisão de competências entre os diferentes níveis federativos; analisar a elaboração do PMSB e seus requisitos mínimos; explorar a estrutura e função do PRSB, discutindo os arranjos regionais e a cooperação interfederativa; e argumentar sobre o papel essencial do PMSB na garantia da eficiência e eficácia dos serviços de saneamento, mesmo em um contexto de regionalização. A metodologia utilizada foi exploratória e bibliográfica, fundamentada no raciocínio dedutivo. Foi realizada uma revisão de literatura e análise de documentos legais para construir a compreensão sobre a necessidade e os benefícios da elaboração do PMSB, mesmo sendo apenas facultativa sua interposição no contexto regional. A conclusão discorre que o PRSB pode complementar o PMSB, mas não o substituir, uma vez que este se trata um instrumento vital para o planejamento local e a garantia da efetiva participação social.
Palavras-chave: PMSB; PRSB; regionalização; saneamento básico.
Abstract
The present study aims to discuss the necessity of elaborating the Municipal Basic Sanitation Plan, despite the existence of regional structures that might dispense it, such as the Regional Basic Sanitation Plan. The article addresses the issues related to the possible replacement of the Municipal Plan by the Regional Plan, highlighting the drawbacks in local planning process and the importance of municipal autonomy in managing sanitation services. More specifically, it seeks to explain the constitutional foundations that define the division of competencies among different federal levels; analyze the elaboration of the Municipal Plan and its minimum requirements; explore the structure and function of the Regional Plan, discussing regional arrangements and inter-federal cooperation; and argue about the essential role of the Municipal Plan in ensuring the efficiency and effectiveness of sanitation services, even in a context of regionalization. The methodology used was exploratory and bibliographic, based on deductive reasoning. A literature review and analysis of legal documents were conducted to build an understanding of the necessity and benefits of elaborating the Municipal Plan, even if its implementation in the regional context is optional. The conclusion states that the Regional Plan can complement the Municipal one, but cannot replace it, as the latter is a vital instrument for local planning and ensures effective social participation.
Keywords: Municipal Basic Sanitation Plan; Regional Basic Sanitation Plan; regionalization; basic sanitation.
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