A Desaposentação à Luz do Tema 1.254 do STF: Implicações Jurídicas no Estado do Tocantins

O presente estudo aborda a temática da desaposentação dos servidores públicos estabilizados do Estado do Tocantins, que inicialmente se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas, em razão de direito adquirido à estabilidade, deveriam ter sido vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual. O objetivo principal do trabalho é analisar a situação jurídica desses servidores, demonstrando a necessidade de correção das aposentadorias e a busca pelo reconhecimento do regime previdenciário adequado. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando análise legislativa e jurisprudencial, com destaque para a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e normas estaduais pertinentes. Como conclusão, verifica-se que a desaposentação, nesse contexto, se configura como instrumento de efetivação do direito adquirido e da segurança jurídica, corrigindo injustiças previdenciárias e garantindo aos servidores a contagem de tempo e o benefício conforme o regime correto.