Capa do livro Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas – Volume 14, com análises sobre justiça, cidadania, políticas públicas e práticas jurídicas contemporâneas.

A Desaposentação à Luz do Tema 1.254 do STF: Implicações Jurídicas no Estado do Tocantins

Unretirement in Light of STF Topic 1,254: Legal Implications in the State of Tocantins

Autores:

Hosana Pereira de Sousa
Mirene Coelho de Sousa Monteiro
Paloma Locatelli Ribeiro
Renato Gonçalves Braga

ISBN (Livro):

978-65-5379-765-9

DOI (Livro):

10.47573/aya.5379.3.1

DOI (Capítulo):

10.47573/aya.5379.3.1.30

N° páginas:

Pages

Formato:

Livro Digital (PDF)

Publicado em:

04/07/2025

Resumo

O presente estudo aborda a temática da desaposentação dos servidores públicos estabilizados do Estado do Tocantins, que inicialmente se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas, em razão de direito adquirido à estabilidade, deveriam ter sido vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual. O objetivo principal do trabalho é analisar a situação jurídica desses servidores, demonstrando a necessidade de correção das aposentadorias e a busca pelo reconhecimento do regime previdenciário adequado. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando análise legislativa e jurisprudencial, com destaque para a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e normas estaduais pertinentes. Como conclusão, verifica-se que a desaposentação, nesse contexto, se configura como instrumento de efetivação do direito adquirido e da segurança jurídica, corrigindo injustiças previdenciárias e garantindo aos servidores a contagem de tempo e o benefício conforme o regime correto.

Palavras-chave: desaposentação; direito adquirido; servidores estabilizados; previdência social; Tocantins; tema 1254; julgamento do STJ; servidores remanescentes do Estado do Goiás.

Abstract

This study addresses the issue of unretirement of stabilized public servants in the State of Tocantins who initially retired under the General Social Security Regime (RGPS), but due to their acquired right to job stability, should have been affiliated with the State’s Own Social Security Regime (RPPS). The main objective of this work is to analyze the legal situation of these civil servants, demonstrating the need to rectify the retirements and seek recognition of the appropriate pension regime. The methodology employed involves bibliographic and documentary research, using legislative and jurisprudential analysis, with emphasis on the Federal Constitution, the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), and relevant state regulations. The study concludes that, in this context, unretirement represents an instrument for the realization of acquired rights and legal certainty, correcting pension injustices and ensuring that the time of service and benefits are recognized according to the correct regime.

Keywords: unretirement; acquired rights; stabilized public servants; social security; Tocantins; STF Topic 1,254; STJ ruling; remaining civil servants from the State of Goiás.

Ler On-line