A Infância entre Invisibilidade Jurídica e Repressão Inquisitorial: Interseções Legislativas e Simbólicas

A partir do exame de fontes primárias datadas dos séculos XVI e XVII, o presente estudo investiga a inserção da infância nos dispositivos repressivos da Inquisição portuguesa ao longo da Idade Moderna. A análise demonstra que, embora juridicamente consideradas incapazes de discernimento, conforme estabelecido nas Ordenações Filipinas de 1603, crianças eram recorrentemente envolvidas nos mecanismos inquisitoriais, ora como denunciantes, ora como rés, e com frequência como vítimas. A noção de infância, longe de ser uma categoria universal ou biologicamente determinada, revela-se como uma construção histórica atravessada por critérios morais, espirituais e jurídicos, como a “malícia” e a discretio iudicii, que legitimavam a responsabilização precoce de menores, independentemente de sua idade cronológica. Mesmo diante de normativas como o Regimento do Santo Ofício de 1640, que prescreviam a mediação formal ou a promessa de clemência, a prática inquisitorial era marcada por uma violência estrutural e simbólica que transformava a proteção legal da infância em simples formalidade processual. O estudo evidencia, assim, como os corpos infantis foram absorvidos pela lógica disciplinar do Santo Ofício, sendo submetidos a um regime de repressão religiosa, desamparo jurídico e exclusão simbólica. Ao recuperar esses sujeitos historicamente marginalizados, o artigo propõe uma reflexão crítica sobre as interseções entre normatividade jurídica, poder teológico e apagamento da infância no contexto inquisitorial.