Capa do livro Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas – Volume 14, com análises sobre justiça, cidadania, políticas públicas e práticas jurídicas contemporâneas.

A Aplicação dos Institutos Despenalizadores no Âmbito da Justiça Militar Estadual

The Application of Decriminalizing Legal Mechanisms within the State Military Justice System

Autor:

João Paulo Foggiatto

ISBN (Livro):

978-65-5379-765-9

DOI (Livro):

10.47573/aya.5379.3.1

DOI (Capítulo):

10.47573/aya.5379.3.1.22

N° páginas:

Pages

Formato:

Livro Digital (PDF)

Publicado em:

13/06/2025

Resumo

O Direito Penal Militar, que é regido pelos pilares da hierarquia e disciplina, tradicionalmente apresenta um caráter mais rigoroso que o direito penal comum, pois, voltado aos integrantes das Forças Armadas e Instituições militares estaduais, possui delitos específicos (próprios) que somente podem ser perpetrados por tais agentes de segurança pública. No entanto, a evolução dos princípios penais e processuais, marcada pela busca de eficiência e humanização tanto das condutas quanto das suas respectivas penas e ressocializações, têm levado à reflexão profunda e entendimentos divergentes sobre a aplicabilidade dos institutos despenalizadores (como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal) nesse âmbito jurídico especializado. O presente estudo visa explorar a compatibilidade e as adversidades da aplicação desses institutos no contexto militar brasileiro, voltados a esfera das polícias e bombeiros militares estaduais, averiguando sua fundamentação legal, limites impostos pela natureza específica das infrações castrenses e o impacto na disciplina e na justiça, uma vez que, embora o direito penal militar seja regido pela hierarquia e disciplina, os crimes próprios e extravagantes são cometidos, acima de tudo, por pessoas comuns, distinguindo-se tão somente devido ao encargo de agentes de segurança pública do infrator. Conclui-se que, apesar de ainda haver restrições significativas, a aplicação criteriosa desses mecanismos é possível e necessária em determinados casos, o que representa um avanço na modernização da justiça castrense – mesmo que modesto, sem comprometer os pilares da hierarquia e disciplina militares.

Palavras-chave: justiça militar estadual; institutos despenalizadores; transação penal; suspensão condicional do processo; acordo de não persecução penal.

Abstract

Military Criminal Law, governed by the pillars of hierarchy and discipline, has traditionally been more rigorous than ordinary criminal law. As it applies to members of the Armed Forces and state-level military institutions, it encompasses specific offenses (unique to this system) that can only be committed by such public security agents. However, the evolution of criminal and procedural principles, marked by a pursuit of efficiency and humanization in conduct, punishments, and rehabilitation, has led to deep reflection and divergent interpretations regarding the applicability of depenalizing mechanisms (such as plea bargaining, conditional suspension of proceedings, and non-prosecution agreements) within this specialized legal sphere. This article aims to explore the compatibility and challenges of applying these mechanisms within the Brazilian military context, specifically concerning state-level military police and firefighter corps. It examines their legal basis, the limitations imposed by the specific nature of military offenses, and their impact on discipline and justice. This analysis stems from the recognition that although Military Criminal Law is governed by hierarchy and discipline, the specific and non-specific offenses are committed, above all, by ordinary individuals, distinguished solely by the offender’s role as a public security agent. It concludes that, despite significant remaining restrictions, the cautious application of these mechanisms is possible and necessary in certain cases. This represents an advancement in the modernization of military justice – albeit a modest one – without compromising the fundamental pillars of military hierarchy and discipline.

Keywords: state military justice; depenalizing mechanisms; state military justice; penal transaction; conditional suspension of proceedings; non-criminal prosecution agreement.

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