Capa do livro Reflexões sobre Direito e Sociedade: fundamentos e práticas – Volume 14, com análises sobre justiça, cidadania, políticas públicas e práticas jurídicas contemporâneas.

Fiança Policial e ANPP: Uma Leitura Constitucional do Art. 322 do CPP Diante do Concurso de Crimes

Police Bail and the Non-Prosecution Agreement (ANPP): A Constitutional Interpretation of Article 322 of the Code of Criminal Procedure in the Context of Multiple Offenses

Autores:

Hermison Victor Pereira Alencar Sampaio

ISBN (Livro):

978-65-5379-765-9

DOI (Livro):

10.47573/aya.5379.3.1

DOI (Capítulo):

10.47573/aya.5379.3.1.12

N° páginas:

Pages

Formato:

Livro Digital (PDF)

Publicado em:

23/05/2025

Resumo

O presente estudo analisa a necessidade de uma interpretação sistemática e funcional do art. 322 do Código de Processo Penal à luz da introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo art. 28-A do mesmo diploma legal. A pesquisa parte do paradoxo observado na prática: investigados que preenchem todos os requisitos objetivos para celebração de ANPP — como primariedade, ausência de violência e pena mínima inferior a quatro anos — permanecem presos em razão da interpretação tradicional que impede o delegado de arbitrar fiança quando, no concurso de crimes, a soma das penas máximas ultrapassa quatro anos. O estudo sustenta que essa vedação não tem respaldo legal expresso, tratando-se de construção jurisprudencial que colide com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, sobretudo, da homogeneidade. Propõe-se, portanto, uma releitura do art. 322 do CPP que permita ao delegado de polícia analisar cada crime individualmente e, com base em critério de prudência, considerar a soma das penas mínimas como parâmetro compatível com a lógica do ANPP. Sem demandar alteração legislativa, a proposta visa corrigir distorções práticas, fortalecer a atuação constitucional do delegado como garantidor de direitos fundamentais e promover uma justiça penal mais racional, proporcional e eficiente desde a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Palavras-chave: princípio da homogeneidade; fiança policial; delegado de polícia; acordo de não persecução penal; código de processo penal; concurso de crimes; prisão em flagrante; medidas cautelares; interpretação constitucional; justiça penal negocial.

Abstract

This study analyzes the need for a systematic and functional interpretation of Article 322 of the Brazilian Code of Criminal Procedure in light of the introduction of the Non-Prosecution Agreement (Acordo de Não Persecução Penal – ANPP) under Article 28-A of the same statute. The research stems from a paradox observed in practice: individuals under investigation who meet all the objective requirements for an ANPP — such as being first-time offenders, having committed non-violent offenses, and facing a minimum penalty of less than four years — remain in custody due to the traditional interpretation that prevents police authorities from granting bail when, in cases of multiple offenses, the sum of maximum penalties exceeds four years. The article argues that this restriction lacks explicit legal backing and is a judicial construction that conflicts with the principles of proportionality, reasonableness, and especially homogeneity. Therefore, it proposes a reinterpretation of Article 322 of the Code that allows police officers to analyze each offense individually and, using a prudential criterion, consider the sum of minimum penalties as a parameter consistent with the logic of the ANPP. Without requiring legislative reform, the proposal aims to correct practical distortions, strengthen the constitutional role of police authorities as guarantors of fundamental rights, and promote a more rational, proportional, and efficient criminal justice system from the very outset of the arrest in flagrante delicto.

Keywords: principle of homogeneity; police bail; police officer; non-prosecution agreement; code of criminal procedure; crime concurrence; arrest in flagrante delicto; precautionary measures; constitutional interpretation; negotiated criminal justice.

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