
Justiça Penal Negocial e o Acordo de Não Persecução Penal no Brasil: Expansão, Desafios e Limites Constitucionais
Negotiated Criminal Justice and Non-Prosecution Agreements in Brazil: Expansion, Challenges, and Constitutional Limits
Autor:
Hermison Victor Pereira Alencar Sampaio
ISBN (Livro):
978-65-5379-765-9
DOI (Livro):
10.47573/aya.5379.3.1
DOI (Capítulo):
10.47573/aya.5379.3.1.4
N° páginas:
Pages
Formato:
Livro Digital (PDF)
Publicado em:
13-05-2025
Licença:
Resumo
Este estudo analisa criticamente o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, como uma das expressões mais relevantes da justiça penal negocial contemporânea. A pesquisa examina a evolução normativa e jurisprudencial do instituto, contextualizando-o dentro do processo mais amplo de expansão de mecanismos consensuais na justiça criminal brasileira, iniciado com os Juizados Especiais Criminais e aprofundado com a colaboração premiada. Parte-se da premissa de que o ANPP desloca o foco da resposta penal para o momento pré-processual, atribuindo ao Ministério Público um protagonismo que exige controle institucional efetivo. O trabalho discute os fundamentos, limites e riscos da justiça penal negocial à luz de críticas doutrinárias relacionadas à assimetria entre acusação e defesa, à fragilização das garantias processuais e à seletividade estrutural do sistema penal. Com base em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, são identificadas as principais controvérsias interpretativas e os desafios práticos da implementação do ANPP. Conclui-se que, embora o instituto represente avanço na racionalização da persecução penal, sua eficácia depende de fiscalização rigorosa, paridade real entre as partes e compromisso institucional com os direitos fundamentais do investigado, sob pena de transformar a negociação penal em forma disfarçada de arbítrio punitivo.
Palavras-chave: acordo de não persecução penal; justiça penal negocial; processo penal; garantias constitucionais; ministério público.
Abstract
This study critically examines the Non-Prosecution Agreement (Acordo de Não Persecução Penal – ANPP), introduced into Brazilian criminal procedure by Law No. 13.964/2019, as a key expression of contemporary negotiated criminal justice. The research explores the normative and jurisprudential development of the ANPP within the broader trajectory of expanding consensual mechanisms in Brazil’s criminal justice system — beginning with the creation of the Special Criminal Courts and evolving through the use of plea deals such as leniency agreements and plea bargaining in the form of plea collaborations. The study assumes that the ANPP shifts the locus of the penal response to the pre-trial phase, granting the Public Prosecutor’s Office significant discretion that demands robust institutional oversight. The article discusses the theoretical foundations, limitations, and structural risks of consensual justice, drawing from critical legal scholarship on power asymmetry, the erosion of procedural guarantees, and the systemic selectivity of penal control. Based on recent decisions by the Brazilian Supreme Court and Superior Court of Justice, the paper highlights interpretative controversies and practical challenges in the implementation of the ANPP. It concludes that, while the agreement offers a pragmatic tool for rationalizing criminal proceedings, its legitimacy depends on strict oversight, real parity between the parties, and an institutional commitment to upholding the fundamental rights of the accused — lest it become a covert tool of punitive arbitrariness.
Keywords: non-prosecution agreement; negotiated criminal justice; criminal procedure; constitutional guarantees; public prosecutor.
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