Fornecimento de informações bancárias ao fisco: da necessidade ou desnecessidade de autorização judicial?

Diante a modernidade e os avanços tecnológicos, especialmente quanto as informações dos indivíduos, os dados, passaram a ter importante relevo social, de modo que sua proteção passou a ser uma necessidade, de modo a garantir proteção jurídica aos particulares. No ordenamento jurídico brasileiro destacou na Lei Complementar 105/2001, importantes requisitos para ter acesso a informações bancárias, de modo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, passaram a construir interpretações, no sentido de que seria possível o acesso direto pelas Instituições Fiscais, sem a necessidade de autorização judicial. A partir desse entendimento, passaram ainda a construir outras interpretações extensivas, de modo que, de forma crítica, verifica-se uma inversão a regra disposta na Lei Complementar 105/2001, relegando-se direitos constitucionalmente assegurados, essencialmente o direito a intimidade. O intuito desta obra é trabalhar de modo crítico a evolução de entendimento quanto a esta temática.

Ramon Lisboa Mesquita

Ramon Lisboa Mesquita

Pós graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS
Advogado e colaborador nos cursos Cejur Norte e Estratégia Concursos.