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Análise sobre a tipificação dos jogos de azar: contradição da lei com a realidade social e os princípios do direito penal
Autora:
Raquel Melina Rêgo Sousa
ISBN
978-65-5379-051-3
DOI:
10.47573/aya.5379.1.56
N° páginas:
65
Formato:
Livro Digital (PDF)
Publicado em:
14-06-2022
Área do Conhecimento
Licença:
50
Sobre o Livro
Sobre a Autora
Sobre o Livro
O presente trabalho tem como objetivo geral confrontar o tipo contravencional dos jogos de azar com os princípios do direito penal (notadamente da lesividade e adequação social). Pretende-se analisar a evolução histórica e legislativa dessa prática, esclarecendo, neste ponto, o motivo pelo qual se decidiu tipifica-la. Através da análise dos princípios que fundamentam a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado democrático de direito e o Direito Penal Mínimo, será discutida a adequação dessa tipificação, levando em consideração, principalmente, a aceitação dos jogos de azar pela sociedade atual e a existência, ou não, de um bem jurídico penal a ser tutelado.
Raquel Melina Rêgo Sousa
Sobre a Autora
Raquel Melina Rego Sousa
Advogada e pós-graduada em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas.
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