Política de Cotas para PcDs e a Falta de Norma Específica: Proposta de Aperfeiçoamento Legislativo
Quota Policy for People with Disabilities and the Lack of Specific Regulation: A Proposal for Legislative Improvement
Autor:
Hermison Victor Pereira Alencar Sampaio
ISBN (Livro):
978-65-5379-765-9
DOI (Livro):
10.47573/aya.5379.3.1
DOI (Capítulo):
10.47573/aya.5379.3.1.5
N° páginas:
Pages
Formato:
Livro Digital (PDF)
Publicado em:
13-05-2025
Licença:
Resumo
Este estudo analisa as distorções na aplicação da política de cotas para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos, com foco específico nas fases de classificação e convocação. Embora tais ações afirmativas visem promover a inclusão e corrigir desigualdades estruturais, a prática administrativa tem revelado falhas que comprometem sua efetividade. Destaca-se, principalmente, a indevida ocupação de vagas reservadas por candidatos PcD aprovados também na ampla concorrência, bem como a convocação prioritária desses candidatos pela lista especial, o que reduz o número de beneficiários reais da política. A ausência de norma legal específica para regular a alocação e convocação desses candidatos aprofunda o problema, diferentemente da política de cotas raciais, cuja Lei nº 12.990/2014 veda expressamente o cômputo de candidatos negros aprovados na ampla concorrência para fins de reserva. O trabalho propõe a adoção de interpretação sistemática e finalística da política de cotas, à luz da jurisprudência recente e de princípios constitucionais, e defende a necessidade de alteração legislativa para assegurar que as vagas reservadas cumpram sua finalidade inclusiva e social.
Palavras-chave: concurso público; pessoas com deficiência; cotas; classificação; convocação; ação afirmativa.
Abstract
This study examines distortions in the application of affirmative action policies for persons with disabilities (PwDs) in public service examinations in Brazil, with a specific focus on the phases of classification and appointment. Although these measures aim to promote inclusion and address structural inequalities, administrative practices have revealed inconsistencies that undermine their effectiveness. Notably, issues arise when PwD candidates who are also approved through open competition are allocated reserved slots, and when such candidates are prioritized in the appointment order via the quota list—ultimately reducing the actual number of beneficiaries. Unlike racial quotas governed by Law No. 12,990/2014, which expressly excludes candidates approved through open competition from the reserved quota calculation, there is no equivalent provision for PwDs, exacerbating legal uncertainty. The study advocates for a systematic and purpose-oriented interpretation of affirmative policies, aligned with recent jurisprudence and constitutional principles, and proposes legislative reform to ensure that reserved vacancies serve their intended inclusive and social function.
Keywords: public service examination; persons with disabilities; quotas; classification; appointment; affirmative action.
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