Escusas Absolutórias e a Lei Maria da Penha: O Conflito Aparente entre o Instituto Legal  em Crimes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

O presente estudo analisa o conflito jurídico entre a aplicação das escusas absolutórias previstas no artigo 181 do Código Penal Brasileiro e os princípios da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente no contexto da violência patrimonial doméstica contra a mulher. As escusas absolutórias, ao isentarem de pena certos crimes patrimoniais cometidos entre familiares, entram em tensão com os objetivos de proteção integral, responsabilização do agressor e erradicação da violência de gênero propostos pela Lei Maria da Penha. A pesquisa, fundamentada em doutrina, jurisprudência e tratados internacionais de direitos humanos, evidencia a inadequação da aplicação irrestrita desse instituto penal nos casos de violência doméstica, por enfraquecer a proteção à mulher e perpetuar a impunidade. Ao final, defende-se a necessidade de interpretação restritiva das escusas absolutórias, bem como a urgência de reforma legislativa que explicite sua inaplicabilidade nos crimes patrimoniais praticados em contextos de violência de gênero, promovendo uma harmonização normativa alinhada à dignidade da mulher e aos direitos fundamentais.