O direito penal de emergência e a proposta de redução da maioridade penal

A violência nos grandes centros urbanos com a participação de adolescentes e até mesmo de crianças tem chamado a atenção da mídia, e isso tem despertado uma comoção social, levantando um clamor público pela redução da maioridade penal com alteração do Art. 228 da Constituição Federal.
O presente trabalho tem por objetivo discutir a inimputabilidade penal do menor de 18 anos à luz do Estado Democrático de Direito, a utilização do Direito Penal como resposta a problemas sociais, a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional Nº 171/93 que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos, bem como o impacto social, sobretudo os reflexos no sistema penitenciário no caso de eventual aprovação dessa Proposta.
Boa leitura!

Adriana Gomes Fernandes

Especialista em Direito Penal (Faculdade Arnaldo), Especialista em Direito Constitucional (Faculdade UniBF), Graduada em Direito (UniFAA). Serventuária do Tribunal de Justiça da Estado do Rio de Janeiro, aprovada no XVIII Concurso para cargo de Defensor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, atualmente trabalha como assessora de Juiz de Primeira Instância.