Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), também conhecida como Decreto-Lei nº 4.657/1942, é uma legislação fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro. Neste post, vamos explorar os principais aspectos dessa lei, que estabelece importantes diretrizes sobre a vigência, aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil.

Abordaremos tópicos essenciais da LINDB, como:

• O início da vigência das leis e suas exceções
• A revogação e modificação das leis
• A aplicação da lei no tempo e no espaço
• A interpretação das normas jurídicas
• A aplicação do direito estrangeiro no Brasil
• A homologação de sentenças estrangeiras
• A segurança jurídica na aplicação das normas

Além disso, discutiremos as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos dispositivos na LINDB, visando aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público.

Ao final da leitura, você terá uma visão geral da importância da LINDB para o direito brasileiro e estará mais preparado para compreender e aplicar suas disposições no âmbito jurídico.

Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de Aguiar Lopes

Doutora e Mestre em Direito. Advogada. Professora universitária.