Regulamentação e Tributação de Criptoativos: lei nº 14.478/22 e o desafio enfrentado pelo Sistema Tributário Nacional sob a ótica do imposto de renda

O presente estudo possui por finalidade ilucidar o fenômeno da regulamentação dos criptoativos perante o ordenamento jurídico brasileiro, bem como proceder breve análise de sua volatilidade no mercado financeiro e, consequentemente, a dificuldade enfrentada pelo sistema tributário em tributar o acréscimo patrimonial decorrente de tais operações financeiras. É notório o fato de que o conhecimento humano nunca avançou rápido suficiente ao ponto de ser capaz de alcançar as evoluções das áreas de conhecimento existentes, no caso da tecnologia não foi diferente. O Direito constantemente vê-se desafiado a solucionar conflitos envolvendo particularidades oriundas dos avanços tecnológicos. Atualmente, o exemplo mais óbvio de tal desafio está no fato do Direito Tributário lidar com o advento dos criptoativos, que é marcado tanto pela reflexão relacionada à própria natureza destes como pelo indispensável exame à capacidade contributiva dos indivíduos que se aventuram na utilização de tais ativos. Nos últimos anos vem ganhando força o debate jurídico e acadêmico acerca da possibilidade de tributar acréscimos patrimoniais decorrentes de um ativo digital. Destarte, far-se-á análise do contexto atual, estabelecendo os primeiros alicerces necessários a garantia de um ambiente regulatório e, posteriormente, chegar a uma conclusão acerca do desafio enfrentado pelo sistema tributário em tributar ativos voláteis e incertos. Para isso o trabalho utilizou como metodologia a análise bibliográfica das obras de renomados juristas acerca de conceitos que envolvem a tributação digital, observadas as repercussões jurídicas, por meio da leitura de livros, revistas, artigos e publicações atinentes, sobretudo no que tange à legalidade na seara tributária.

Carlos Alexandre de França do Prado Nery

Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Serra dos Órgão – UNIFESO e Ciências Contábeis pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Estagiário na Assessoria de Cálculos Judiciais e Perícias Contábeis – ACPC, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ. Pesquisador do Grupo de Estudos Interdisciplinares sobre Estado, Finanças e Tributação da Universidade Federal Fluminense – GEIEFET/UFF. Fez parte do corpo de revisores jurídicos do Código Ambiental do Município de Teresópolis/RJ. Anteriormente, ocupou o cargo de Secretário Municipal Interino na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Guapimirim/RJ.