Súmulas à luz da Teoria dos Precedentes brasileira

O Código de Processo Civil de 2015 modificou o paradigma de análise processual pelo Poder Judiciário. A crise do Judiciário faliu definitivamente a visão de que encerrar um elevado quantitativo de processos representa atender a demanda por Justiça.
Deste modo, adentramos na “Era da Argumentação”, posto que tornou-se notório que garantir segurança jurídica, por meio do desenvolvimento hermenêutico das questões fáticas e jurídicas, é a forma mais eficaz de reduzir o exaustivo trabalho do Poder Judiciário, já que inibe a litigância lotérica.
Neste contexto, incluem-se os enunciados sumulares. Eles também deixaram de ser meros enunciados que definem resoluções jurídicas de forma antecipada, para serem enunciados que catalogam a argumentação e, por meio do poder simbólico, colaboram na definição e publicidade de sentidos.
Corroborando esse entendimento, o Código de Processo Civil de 2015 previu mecanismos que colaboram na vinculatividade dos pronunciamentos judiciais. Todo este cenário é o meio pelo qual os operadores do direito colaborarão no exercício de um processo civil constitucional e democrático com vistas a garantir os direitos fundamentais dos jurisdicionados, entre eles o de uma decisão fundamentada. As súmulas incluem-se neste cenário, são compatíveis e possuem normatização capazes de lhes fazerem ter êxito nos novos paradigmas procedimentais.

Markson Valdo Monte Rocha

Analista Jurídico do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2018). Atualmente, cursa o mestrado acadêmico em Direito pela UFPE, na linha de pesquisa de Jurisdição e Processos Constitucionais. Atuou como professor universitário da Faculdade Santa Helena. Foi intercambista no CADE. Co-autor do livro distribuição e redistribuição de renda – um ideal possível por meio da tributação. Publicou diversos artigos em revistas especializadas.