A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da decisão judicial baseada no in dubio pro societate

A presente pesquisa se dedica ao enfrentamento da problemática decisão judicial baseada na regra do in dubio pro societate, haja vista que referida espécie normativa não encontra respaldo no ordenamento jurídico interno brasileiro e nem nos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.
Em que pese essa ausência de respaldo normativo, vários integrantes do Poder Judiciário (do primeiro piso aos tribunais superiores) insistem em justificar suas decisões, geralmente punitivistas, no malsinado in dubio pro societate. Esse problema não é recente. Entretanto, a despeito de toda a modificação da ordem constitucional em 1988 e dos avanços internacionais, a exemplo da ratificação da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, o Judiciário brasileiro segue reproduzindo, sem a devida reflexão, uma regra de cunho manifestamente autoritário.
Logo, as páginas a seguir conterão um estudo crítico a tais decisões, com ênfase para a decisão de pronúncia (responsável pelo fechamento da primeira fase do procedimento do Júri), através da demonstração da procedência autoritária do in dubio pro societate, evidenciando a sua incompatibilidade com um Estado Democrático e de Direito.
Na sequência, a pesquisa se concentra nas conquistas normativas, notadamente no pós-segunda Guerra mundial, responsável pela evolução das relações internacionais e na necessidade de valorização e consagração dos direitos humanos não apenas nos planos internos (de cada país), mas também e principalmente, por meio das Convenções e Tratados transnacionais sobre direitos humanos.
Analisando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica, trabalha-se a importância de que o conteúdo dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos seja devidamente respeitado e integralizado ao ordenamento jurídico interno.
No que tange à metodologia empregada, quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica, pelo fato de a fundamentação teórico-metodológica ser necessária para este trabalho. Dessa forma, o desenvolvimento da pesquisa tem como base o estudo bibliográfico, abrangendo, também, a análise de determinadas decisões judiciais.
Tenham todos e todas uma excelente leitura.

Paulo Thiago Fernandes Dias

Advogado. Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade CEUMA, campus de Imperatriz. Integrante do NUPEDI – Núcleo de Pesquisa e Extensão da Universidade CEUMA, campus de Imperatriz. Professor convidado do curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFSA. Doutor em Direito (PPGD/UNISINOS). Mestre em Ciências Criminais (PPGCRIM/PUCRS). Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal (UGF). Bacharel em Direito (CCJ/UFPA). Membro do grupo de pesquisa “Liberdade e Garantias”, sob a coordenação do Prof. Doutor Miguel Tedesco Wedy (PPGD/UNISINOS).