Reflexão sobre direito em tempos de pandemia

Entre março de 2020 e março de 2021, Estado e sociedade enfrentaram a convivência com a pandemia do vírus corona, enquanto continuavam os desafios de interpretação e de aplicação do Direito. As instituições precisaram se articular para colmatar as questões ligadas a problemas cotidianos, como as contradições do sistema penal, e aquelas novas, como a proteção social em meio a novas situações do mercado de trabalho, decorrentes das restrições às atividades econômicas e às liberdades.  

A proposta deste livro é evocar reflexões jurídicas acerca do tratamento de tais questões, tanto as novas quanto as corriqueiras, na conjuntura da pandemia. E como a realidade das relações, por vezes, as ligações entre as questões antigas e aquelas levantadas em razão da crise pandêmica ficam mais evidentes. Especialmente no que se refere às desigualdades e aos grupos minoritários.  

No caso das Pessoas com Deficiência- PCD’s, o cuidado é prática que perpassa a discussão acerca das questões sociais ligadas às relações entre os espaços tradicionalmente divididos entre público e privado, mais reveladas pela crise pandêmica. É no contexto das questões das mulheres, maioria na prática do cuidado, que Roberta Pinheiro Piluso reflete no texto “A covid-19 e o direito ao cuidado de pessoas com deficiência”, a partir da análise de anotações de diário de campo, utilizando outras fontes de relato, e da discussão de autoras dos feminismos.

Com relação aos direitos das mulheres, Bruna Chociai Antunes dos Santos reflete diante das condições do mercado de trabalho e das divisões de tarefas e papéis nas famílias, modificadas pelas restrições à execução de diversos serviços como forma de prevenção à circulação do vírus. É o texto “Tensões e soluções entre maternidade e profissão no Brasil em tempos de pandemia de Covid 19”.

Na seara do sistema penal, Bruna Balsano e Isabella Godoy Danesi traçam suas linhas bases na legalidade e refletem acerca dos problemas de ressocialização dos privados de liberdade. Vitor Martins Graciliano reflete acerca do sistema penal brasileiro, das garantias e direitos constitucionais e de suas violações a partir de autores da criminologia crítica. 

Especificamente em relação a crimes de cunho sexual e à vítima, Isabella Godoy Danesi e Maria Eduarda Baumel Vieira refletem sobre “A necessidade de uma nova ótima para a valorização da palavra da vítima”. A reflexão parte de considerações sobre o sistema de avaliação de provas e considera casos para oportunizar a reflexão sobre as consequências desta escolha de peso narrativo.

Considerando entendimentos jurisprudências em função de princípios e regras constitucionais e infra constitucionais, Rafael de Paula Sirigatti versa acerca da subsidiariedade da sanção indenizatória em relação à determinação de reparação integral do meio.

Todas as reflexões trazem à tona a característica do Direito de visar a garantia direção social determinada a partir de escolhas políticas sedimentadas em normas. Fica evidente o desafio do Estado e da sociedade no sentido da ação que garante os direitos consagrados em normas legais e constitucionais, bem como a necessidade de se formularem práticas, políticas públicas e leis que modifiquem o sistema de proteção social de acordo com as novas circunstâncias que, em tempo de crise pandêmica, denunciam antigas desigualdades.

José Henrique de Goes
Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela UEPG
Especialista em Direito Público pela Esmafe-PR/UniBrasil
Advogado