Direito Penal Tributário Positivista — Legalidade Estrita, Segurança Jurídica e Última Ratio na Lei 8.137/90

Lucas Porto Guimarães de Cerqueira
Advogado e Professor de Direito Constitucional e Tributário na Universidade Federal do Tocantins (UFT). Doutorando em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho (Portugal), Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa IDP (Brasília) e especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito EBRADI. Atua no ensino de graduação e pós-graduação e desenvolve pesquisa aplicada em federalismo fiscal, reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), modelo dual de IVA (IBS/CBS), governança e coordenação interfederativos. Autor de artigos e livros na área, com foco em desenho institucional, segurança jurídica e eficiência administrativa.