Direito Animal e Eutanásia: Interfaces Ético-Jurídicas na Prática Veterinária
Animal Law and Euthanasia: Ethical-Legal Interfaces in Veterinary Practice
Autores:
Leandro Teixeira Barbosa Rocha
Matheus Rocha Ribeiro
ISBN (Livro):
978-65-5379-789-5
DOI (Livro):
10.47573/aya.5379.3.6
DOI (Capítulo):
10.47573/aya.5379.3.6.3
N° páginas:
Pages
Formato:
Livro Digital (PDF)
Publicado em:
18/06/2025
Licença:
Resumo
A eutanásia em animais de companhia representa um dos dilemas mais complexos da medicina veterinária, envolvendo aspectos clínicos, éticos e jurídicos. Este capítulo aborda as bases conceituais da eutanásia — entendida como a “boa morte” —, sua fundamentação técnica e os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que exigem métodos humanitários, indolores e cientificamente validados. Discute-se a diferenciação entre eutanásia, ortotanásia, distanásia e mistanásia, destacando a importância do reconhecimento da senciência animal na tomada de decisão. Sob a perspectiva ética, analisam-se os princípios da beneficência, não maleficência e justiça, além dos desafios impostos pela “eutanásia por conveniência”, rejeitada pela deontologia profissional. O texto também explora o arcabouço legal brasileiro, incluindo a Resolução CFMV nº 1000/2012 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que criminalizam métodos cruéis. São detalhados os protocolos químicos (barbitúricos, propofol) e as restrições a métodos físicos, com ênfase na obrigatoriedade de documentação e consentimento informado. Conclui-se que a eutanásia, quando tecnicamente justificada, é um ato de compaixão, mas exige rigor normativo e formação ética do veterinário para evitar abusos. O capítulo reforça a necessidade de alinhar prática clínica, bioética e direito animal, assegurando dignidade até o fim da vida.
Palavras-chave: eutanásia animal; ética veterinária; legislação; bem-estar animal.
Abstract
Euthanasia in companion animals represents one of the most complex dilemmas in veterinary medicine, encompassing clinical, ethical, and legal dimensions. This chapter addresses the conceptual foundations of euthanasia—understood as the “good death”—its technical underpinnings, and the criteria established by the Federal Council of Veterinary Medicine (CFMV), which require humane, painless, and scientifically validated methods. It discusses the distinctions among euthanasia, orthothanasia, dysthanasia, and misthanasia, highlighting the importance of recognizing animal sentience in the decision-making process. From an ethical perspective, the principles of beneficence, non-maleficence, and justice are examined, along with the challenges posed by “convenience euthanasia,” which is rejected by professional deontology. The text also explores the Brazilian legal framework, including CFMV Resolution No. 1000/2012 and the Environmental Crimes Law (Law No. 9,605/1998), which criminalize cruel methods. Chemical protocols (barbiturates, propofol) and restrictions on physical methods are detailed, with an emphasis on the mandatory documentation and informed consent. The chapter concludes that euthanasia, when technically justified, is an act of compassion but requires regulatory rigor and ethical training for veterinarians to prevent misuse. It reinforces the need to align clinical practice, bioethics, and animal law, ensuring dignity at the end of life.
Keywords: animal euthanasia; veterinary ethics; legislation; animal welfare.
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