A inconvencionalidade do crime de desacato

Este trabalho se propõe a estudar o exercício do Controle de Convencionalidade sobre a criminalização do desacato. Com esse estudo objetiva-se demonstrar que a criminalização dessa conduta não está de acordo com os standards internacionais, especialmente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que foi o Sistema de monitoramento que optamos ter como referência. Ficou demonstrado, especialmente por meio de julgados desse sistema, que a defesa da liberdade de expressão é uma das suas bandeiras e que criminalizar essa conduta se mostra contrário ao espírito democrático dos Estados que o compõe. Diante disso comprovamos que esse crime deve ser invalidado para que a normativa nacional esteja de acordo com o parâmetro internacional. Finalizamos o trabalho demonstrando que esse controle já vem sendo pontualmente defendido por membros do legislativo e do judiciário, embora ainda seja considerado crime pelo Tribunal da Cidadania.

Rebecca da Silva Pellegrino Paz

Pós-graduada em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – (UERJ). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – (UFRJ).