A sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar: uma análise empírica

O presente estudo se propõe a analisar como o Congresso Nacional vem exercendo a competência prevista no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, para verificar se o Congresso Nacional tem sustado atos que efetivamente exorbitaram do poder regulamentar. A pesquisa adota o método bibliográfico para analisar o princípio da separação dos poderes e a competência congressual. É feita uma análise de todos os decretos legislativos editados desde 1988, por meio de 3 (três) aspectos que se resumem nas seguintes perguntas: (i) qual o ato sustado? (ii) o ato sustado é um ato normativo? (iii) o ato sustado exorbitou do poder regulamentar? Por fim, das sete vezes em que o Congresso Nacional exerceu a sua competência, apenas duas vezes configurou-se a sustação de ato normativo que exorbita do poder regulamentar.

Arthur Beserra de Miranda

Delegado de Polícia Federal. Pós-Graduando em Direitos Humanos e Direito Internacional Público (PUC-MG), Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Arnaldo (MG). Graduado em Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), ex-assessor na Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.