Educação & Socioeducação

No Brasil, um dos marcos nas políticas públicas para crianças e adolescentes se dá em meados dos anos 90 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. A aprovação da Lei n. 8.069 institui a proteção integral à criança e ao adolescente, prevendo direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, mediante a efetivação de políticas públicas que assegurem os direitos. O Artigo 5º prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais “(BRASIL. LEI Nº 8.069, 1990).
É importante referir que a Lei n º 8.069 de 1990, foi criada considerando os direitos previstos na Constituição Federal da República promulgada em 1988, dos quais um dos princípios fundamentais é a garantia a cidadania. Portanto, cabe ao Estado garantir que os direitos previstos em lei sejam assegurados em sua integralidade. Ainda, vale ressaltar que a existência da lei por si só, não garante a totalidade do cumprimento do que nela está disposto. No artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto que “[…] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL. LEI Nº 8.069, 1990).
No cenário social brasileiro vamos destacar duas instituições responsáveis por implementar políticas públicas à criança e ao adolescente, a saber: escolas e instituições do sistema socioeducativo. Assim, os textos do livro Educação e Socioeducação sugerirão reflexões do contexto escolar e do contexto da socioeducação.
A escola é socialmente uma instituição que desde anos é legitimada como a detentora do conhecimento e a responsável pela formação do ser humano. A Socioeducação se define hoje como a mais importante política pública para os adolescentes considerados autores de atos infracionais. Conforme os normativos legais, especialmente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o foco do trabalho realizado no sistema socioeducativo é para ressocializar o adolescente por meio de práticas educacionais implementadas nas seis medidas educativas, a saber: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Portanto, os autores integrantes deste livro apresentam análise da escolarização e socioeducação, uma vez que permite estabelecer relação com o previsto na Lei 8.069/1990, especialmente no que concerne a proteção integral à criança e ao adolescente
Desejo boa leitura e boas reflexões!

Prof.ª Dr.ª Darliane Silva do Amaral

Darliane Silva do Amaral

Doutora em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação – Universidade de Brasília-UnB. Mestre em Ciências da Educação pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação-FPCE da Universidade de Coimbra-UC. Diploma revalidado pela Universidade de São Paulo-USP. Especialista em Gestão Educacional pela Faculdade de Selvíria-FAS. Graduada em Ciências da Religião pela Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA. Graduada em Pedagogia pela Faculdade Unyleya. Atualmente realiza investigação com ênfase nas seguintes temáticas: práticas escolares, políticas públicas, socioeducação, desenvolvimento humano e adolescência.